Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto n^o 7.565, de 08 de março de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201300013001093,

DECRETA:

Art. 1^o O Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto n^o 7.565, de 08 de março de 2012, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Art. 2^o ............................................................................

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XVI – Superintendência da Orquestra Filarmônica de Goiás:

a) Gerência Administrativa;

b) Gerência de Comunicação;

c) Gerência de Produção;

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TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

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CAPÍTULO VIII-A
DA SUPERINTENDÊNCIA
DA ORQUESTRA FILARMÔNICA DE GOIÁS

Art. 11-A Compete à Superintendência da Orquestra Filarmônica de Goiás:

I – coordenar e supervisionar as atividades relacionadas a produção e comunicação necessárias ao pleno funcionamento da Orquetra Filarmônica de Goiás;

II – prover os recursos necessários ao desempenho das atividades da Orquestra Filarmônica de Goiás;

III – atestar as despesas de suprimento da Orquestra Filarmônica de Goiás e submetê-las à aprovação do Chefe do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer;

IV – realizar articulação com instituições direta ou indiretamente envolvidas na promoção e fomento de atividades pertinentes aos objetivos da Orquestra Filarmônica de Goiás;

V – aprovar e coordenar a agenda de apresentações da Orquestra Filarmônica de Goiás;

VI – propor a contratação, substituição e exoneração de músicos e integrantes da equipe de apoio da Orquestra Filarmônica de Goiás;

VII – realizar processo de seleção e audição de músicos para a Orquestra Filarmônica de Goiás;

VIII – realizar outras atividades correlatas.

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TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

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CAPÍTULO IX-A
DO SUPERINTENDENTE DA ORQUESTRA
FILARMÔNICA DE GOIÁS

Art. 28-A São atribuições do Superintendente da Orquestra Filarmônica de Goiás:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – representar e acompanhar a Orquestra Filarmônica de Goiás em todas as suas atividades, sobretudo quando designado pelo Chefe do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer;

III – convocar e presidir as reuniões junto aos servidores da Superintendência da Orquestra Filarmônica de Goiás;

IV – atestar as despesas efetuadas com o suprimento da Orquestra Filarmônica de Goiás;

V – responsabilizar-se pelas ações de relacionamento interno e externo da Orquestra Filarmônica de Goiás, inclusive quanto ao estabelecimento de relações com instituições diretas ou indiretas envolvidas em promover, fomentar e/ou financiar atividades relativas aos objetivos da Orquestra Filarmônica de Goiás;

VI – orientar e assistir o Chefe do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer sobre a contratação, substituição e exoneração de integrantes da Orquestra Filarmônica de Goiás;

VII – coordenar o processo de seleção e audição de músicos para a Orquestra Filarmônica de Goiás;

VIII – despachar com o Chefe do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer;

IX – desempenhar outras atividades compatíveis com sua função e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer."

..........................................................................." (NR)

Art. 2^o Os incisos XVI e XVII do art. 2^o do Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto n^o 7.565, de 08 de março de 2012, passam a constituir-se nos incisos XVII e XVIII, respectivamente.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2013, 125^o da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-07-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-07-2013.