Dá nova redação aos arts. 2^o e 4^o do Decreto n^o 5.981, de 29 de julho de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais legais, nos termos dos art. 2^o, inciso I, alínea “i”, item 4, da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300015000150,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os arts. 2^o e 4^o do Decreto n^o 5.981, de 29 de julho de 2004, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2^o. A Carteira de Identidade Funcional será emitida com observância do modelo publicado em anexo a este Decreto.

§ 1^o REVOGADO.

§ 2^o REVOGADO.

§ 3^o ...............................................................................

Art. 3^o  REVOGADO.

Art. 4^o Para a expedição da Carteira de Identidade Funcional o pretendente deverá apresentar requerimento acompanhado de:

I – CI/RG expedida por órgão competente (original e uma cópia);

II – CPF/MF (original e uma cópia);

III – ato de nomeação ou designação para o exercício de cargo ou função pública;

IV – 2 (duas) fotografias recentes 3x4cm, de frente e sem retoque;

V – comprovante de recolhimento da TSE – Taxa de Serviços Estaduais devida pela emissão da CIF”. (NR)

Art. 2^o Ficam revogados os §§ 1^o e 2^o do art. 2^o, o art. 3^o e o Anexo Único, todos do Decreto n^o  5.981, de 29 de julho de 2004.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-07-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.