GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações no Decreto n^o 7.513, de 09 de dezembro 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo e legais em vista o que consta do Processo n^o 201300018000419,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n^o 7.513, de 09 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o (...)

I – docência:

a) docentes de ensino superior para educação profissional e tecnológica – contratos de até 40h (quarenta horas), limitados a 60 (sessenta) funções, distribuídas por titulação acadêmica, com remuneração abaixo relacionada e despesas totais mensais decorrentes, incluindo os encargos sociais, em R$ 233.416,19 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e dezenove centavos):

1. Graduado por R$ 1.763,00 (um mil, setecentos e sessenta e três reais);

2. Especialista por R$ 2.521,00 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais);

3. Mestre por R$ 3.605,00 (três mil, seiscentos e cinco reais);

4. Doutor por R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais);

(...)

II – .............................................................................

b) 03 (três) contratos de nível superior por R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais).

§ 1^o O salário fixado na alínea “a” do inciso I deste artigo acompanhará o percentual de aumento concedido para os cargos de Docente de Ensino Superior, Nível I, do Quadro do Magistério Público Superior da Universidade Estadual de Goiás –UEG –, de que trata a Lei n^o 18.078, de 16 de julho de 2013.

(...)

§ 4^o o valor total das despesas mensais, incluindo encargos sociais, dos contratos autorizados por este artigo fica limitado a R$ 1.792.010,64 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil, dez reais e sessenta e quatro centavos), atualizado na mesma época e proporção em que ocorrerem as hipóteses previstas §§ 1^o e 3^o deste artigo.

Art. 2^o Os contratos temporários autorizados pelo art. 1^o deste Decreto destinam-se às unidades de educação profissional e tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sendo que o quantitativo previsto na alínea “a” de seu inciso I apenas àquelas que ofertam cursos de graduação tecnológica.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-10-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2013.