GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações no Decreto n^o 7.820, de 05 de março de 2013, que cria o Conselho Integrado de Gestão Estratégica – CIGE – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e legais, nos termos do disposto no inciso II do art. 17 da Lei n^o 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201300005011179,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n^o 7.820, de 05 de março de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o Fica criado, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o Conselho Integrado de Gestão Estratégica –CIGE–, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento da execução do Plano Estratégico Institucional, identificar eventuais necessidades de realinhamentos, bem como antecipar estratégias de atuação para o alcance dos objetivos estratégicos.

Art. 2 ^o...............................................................................

I – promover a integração estratégica dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública;

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V – estimular a disseminação da cultura de Gestão Estratégica nos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública;

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Art. 3^o...............................................................................

I – Secretário da Segurança Pública;

II – Comandante-Geral da Polícia Militar;

III – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

IV – Delegado-Geral da Polícia Civil;

V – Superintendente Executivo da SSP;

VI – Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças da SSP;

VII – Superintendente da Polícia Técnico-Científica;

VIII – Superintendente de Políticas de Segurança;

IX – Assessor Técnico de Gestão Estratégica;

X – Assessor Técnico do Escritório de Projetos Estratégicos;

XI – Assessor Técnico do Escritório de Processos;

XII – Assessor Técnico de Inteligência Estratégica;

XIII – Assessor Técnico da Secretaria-Executiva do Conselho Integrado de Gestão Estratégica –CIGE–;

XIV – Assessor Técnico de Prospecção de Investimentos e Captação de Recursos.

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Art. 6^o O CIGE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando a situação o exigir, devendo ter suas atividades presididas pelo Secretário da Segurança Pública.

Art. 7^o O CIGE é subordinado financeira e orçamentariamente à Secretaria da Segurança Pública.

Art. 8^o A Secretaria da Segurança Pública oferecerá apoio administrativo e técnico ao funcionamento do Conselho Integrado de Gestão Estratégica –CIGE–.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita      

(D.O. de 10-12-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-12-2013.