GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,                               

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil JOSÉ CARLOS SIQUEIRA, competência para a prática dos seguintes atos:

I – retificação de despachos e decretos administrativos baixados pelo Governador do Estado, para o fim de corrigir possíveis erros materiais, especialmente quando ocorrentes em nomes de pessoas, não se permitindo correção de que resulte alteração de identidade ou aumento da despesa pública;

II – expedição dos atos de aposentadoria, fixação e revisão de proventos de inatividade do pessoal civil, observada a legislação pertinente;

III – exoneração, a pedido, de funcionário efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

IV – declaração de ineficácia de decreto de nomeação por motivo de não tomada de posse no prazo legal, incluído o da prorrogação, e nova nomeação do beneficiário para o mesmo cargo, quando o exercício houver sido assumido e a sua convalidação for indispensável;

V – reconhecimento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal;

VI – autorização de funcionamento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal; 

VII – transposição, mediante enquadramento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n^o 13.910, de 25 de setembro de 2001, de servidores administrativos da Secretaria da Educação para os correspondentes cargos de Agente Administrativo Educacional, apenas para efeito de regularização funcional por ocasião de suas transferências para a inatividade;

VIII – provimento dos cargos em comissão integrantes da respectiva estrutura básica e complementar e exoneração de seus ocupantes, hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo Governador do Estado, ressalvada a exoneração a pedido;

IX – concessão de ajuda de custo ao Governador do Estado, à vista de planilha de gastos por ele previamente aprovada, para cobertura de despesas com viagem a ser empreendida ao exterior;

X – exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23, § 1^o, inciso III, alínea “b”, da Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 136, § 1^o, inciso II, alínea “e”, da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, quando extinta a punibilidade por prescrição, na hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

XI – disponibilizar pessoal da administração direta, com exceção dos servidores do sistema socioeducativo, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado, para a União, outras unidades federadas e respectivos órgãos e entidades de administração direta e indireta, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e demais Poderes do Estado, desde que:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.379, de 02-06-2015.

XI - disponibilizar pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como das empresas públicas e sociedades de economia sob o controle acionário do Estado, para a União, outras unidades federadas e respectivos órgãos e entidades de administração direta e indireta, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e demais poderes do Estado, desde que:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

a) sem ônus para a origem ou mediante ressarcimento, pelo cessionário, dos custos financeiros da disposição, inclusive encargos previdenciários;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

b) com ônus para a origem, nos casos de renovação ou substituição, bem como nos previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.307, de 08-01-2015.

b) com ônus para o origem, nos casos a que se refere a ressalva prevista no art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

XII - recepcionar atos de cessão ou disposição de pessoal de município:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

a) sem ônus para o cessionário;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

b) com ônus para o cessionário, na hipótese de renovação;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.307, de 08-01-2015.

b) com ônus para o cessionário, na hipótese objeto da ressalva prevista no inciso V do art. 2º do Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

c) nos casos ressalvados no art. 1º do Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, com a redação dada pelo Decreto nº 7.944, de 1º de agosto de 2013, quando se tratar de servidor comissionado ou temporário;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

XIII - retornar, a pedido do órgão ou da entidade cedente ou cessionária, pessoal disponibilizado nas hipóteses previstas no inciso XI.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.091, de 12-02-2014.

Parágrafo único. A eficácia dos atos retificatórios a que se refere o inciso I independe de sua publicação no Diário Oficial, inclusive, para efeito de posse.

Art. 2^o  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de dezembro de 2013. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013,125°da República.                

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 30-12-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2013.