GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a manter e celebrar os contratos temporários que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 201400005002727, normente do Despacho n^o 047/2004-SOR-, da Superintedência de Orçamento e Despesa, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a manter e/ou celebrar contratos temporários, nos termos da Lei n^o 13.664, de 27 de julho de 2000, com alterações posteriores, especialmente da Lei n^o 18.190, de 16 de outubro de 2013, devendo as despesas mensais decorrentes observar as funções e os valores seguintes:

I – administrativa de nível fundamental, limitado ao quantitativo de 6.568 (seis mil, quinhentos e sessenta e oito) contratos, com vencimento de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) mensais;

II – professor de nível médio ou superior, limitado ao quantitativo de 11.353 (onze mil, trezentos e cinquenta e três) contratos, com vencimento conforme nível e carga horária dispostos no Anexo Único (QUADRO TEMPORÁRIO) da Lei n^o 17.508, de 22 de dezembro de 2011.

§ 1^o O valor de vencimento previsto no inciso I deste artigo não será inferior ao do salário mínimo vigente no período.

§ 2^o O quantitativo de contratos temporários para professor de nível médio e professor de nível superior será definido por ato do Secretário de Estado da Educação, respeitando-se os limites previstos no inciso II.

Art. 2^o Além dos quantitativos e funções previstos no art. 1^o desde Decreto, fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a manter e/ou celebrar 63 (sessenta e três) contratos temporários, mediante processo seletivo simplificado, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nos quantitativos por formação profissional a seguir especificados:

I - Arquitetura: 26 (vinte e seis);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.332, de 03-03-2015 .

I – Arquitetura: 29 (vinte e nove);

II – Engenharia Civil: 16 (dezesseis);

III – Engenharia Elétrica: 08 (oito);

IV – Engenharia da Computação: 02 (dois);

V - Direito: 04 (quatro);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.332, de 03-03-2015 .

V – Direito: 01 (um);

VI – Topografia: 03 (três);

VII – Cadista: 04 (quatro).

§ 1^o O vencimento mensal para as formações profissionais previstas nos incisos I a VI é fixado em R$ 3.527,50 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).

§ 2^o O vencimento mensal para a formação profissional prevista no inciso VII é fixado em R$ 2.282,50 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 3^o A execução deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n^o 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4^o Ficam revogados os Decretos n^os 6.690, de 27 de novembro de 2007, e 6.861, de 22 de janeiro de 2009.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 15-05-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-05-2014.