GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o art. 10 da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo n^o 201300037002608,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-05-2014) – Suplemento

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1^o Compete à Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça:

I – formular e executar a Política Penitenciária Estadual;

II – aplicar as normas de execução penal no âmbito estadual;

III – organizar, administrar e inspecionar as unidades prisionais do Estado;

IV – implantar e implementar a execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado de Goiás;

V – formular e executar a política estadual relacionada a defesa dos direitos do consumidor;

VI – formular e executar a política estadual relacionada a defesa dos direitos humanos;

VII – articular e promover a assistência educacional e profissional aos reeducandos e egressos, assim como a assistência material, social e religiosa a eles e seus familiares, visando ao resgate da cidadania e à reintegração social;

VIII – articular e disponibilizar o atendimento jurídico, médico e odontológico aos reeducandos, visando à prevenção e ao tratamento da saúde, assim como do psicológico aos mesmos e seus familiares, para a prevenção e o tratamento da dependência química;

IX – identificar as necessidades e buscar a construção, ampliação e reforma de unidades prisionais;

X – relacionar-se com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos ou entidades relacionados à política de segurança;

XI – firmar convênios e parcerias com organizações governamentais e não-governamentais, órgãos federais, estaduais e municipais, organismos internacionais, públicos ou privados, e com a iniciativa privada para a consecução de seus objetivos;

XII – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça são as seguintes:

I – Gabinete do Secretário:

a)    Conselho Penitenciário;

b) Conselho Estadual dos Direitos Humanos;

c) Gerência da Secretaria-Geral;

d) Gerência de Ouvidoria;

e) Gerência de Correições e Disciplina;

f) Gerência de Inteligência;

II – Superintendência Executiva;

III – Chefia de Gabinete;

IV – Advocacia Setorial;

V – Comunicação Setorial;

VI – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Gestão de Pessoas;

b) Gerência de Gestão e Planejamento;

c) Gerência de Finanças;

d) Gerência de Transportes;

e) Gerência de Licitações e Contratos;

f) Gerência de Aprovisionamento Alimentar;

g) Gerência de Tecnologia da Informação;

h) Gerência de Engenharia e Arquitetura;

i) Gerência de Ensino;

VII – Superintendência de Segurança Penitenciária:

a) Gerência de Planejamento Operacional;

b) Gerência de Operações Penitenciárias;

c) Gerência de Segurança;

d) Gerência de Políticas Penitenciárias;

VIII – Superintendência de Reintegração Social e Cidadania:

a) Gerência de Assistência Biopsicossocial;

b) Gerência de Produção Agropecuária e Industrial;

c) Gerência de Educação e Módulos de Respeito e Patronato;

IX – Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor:

a)    Gerência de Fiscalização;

b) Gerência de Pesquisa e Cálculo;

c) Gerência de Atendimento ao Consumidor;

d) Gerência do Contencioso Administrativo;

X – Superintendência de Direitos Humanos;

XI – Estrutura Complementar Descentralizada:  

a) Casa de Prisão Provisória em Aparecida de Goiânia;

b)    Penitenciária Coronel Odenir Guimarães em Aparecida de Goiânia;

c)    Casa do Albergado em Goiânia;

d)    Centro de Inserção Social de Anápolis;

e)    Centro de Inserção Social de Itumbiara; 

f)     Centro de Inserção Social de Luziânia;

g)    Centro de Inserção Social de Rio Verde;

h)   Colônia Agroindustrial em Aparecida de Goiânia;

i)     Penitenciária Feminina Consuelo Nasser em Aparecida de Goiânia;

j) 1^a Unidade Regional Prisional (Metropolitana) – Goiânia;

k) 2^a Unidade Regional Prisional (Noroeste) – Itaberaí;

l) 3^a Unidade Regional Prisional (Entorno de Brasília) – Luziânia;

m) 4^a Unidade Regional Prisional (Sudeste) – Caldas Novas;

n) 5^a Unidade Regional Prisional (Centro-Oeste) – São Luís dos Montes Belos;

o) 6^a Unidade Regional Prisional (Sudoeste) – Rio verde;

p) 7^a Unidade Regional Prisional (Norte) – Uruaçu;

q) 8^a Unidade Regional Prisional (Nordeste) – Formosa.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 3^o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 4^o Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e seus compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;

III – coordenar a agenda do Secretário;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 5^o Compete à Advocacia Setorial:

I – atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça;

II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;

III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IV – proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo a atos de outorga de contratos e convênios;

V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas;

VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça;

VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado seja parte, ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

VIII – adotar, em consonância com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação do Estado, em assuntos de interesse da respectiva Pasta;

IX – realizar outras atividades correlatas.

§1^o Os pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar n^o 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.

§ 2^o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3^o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto n^o 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 6^o Compete à Comunicação Setorial:

I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça;

IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

V – prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

VI – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando releases, clippings e cartas à imprensa;

VII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VIII – elaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

IX – administrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

X – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 7^o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

X – gerir as atividades de arquivo de documentos e serviços de protocolo, no âmbito da Secretaria;

XI – realizar a movimentação dos Fundos vinculados à Pasta;

XII – dar suporte às atividades da Secretaria no que se refere à administração e manutenção da frota de veículos utilizados na realização de viagens interestadual e intermunicipal, deslocamentos administrativos, escolta e transporte de custodiados e apenados;

XIII – planejar, coordenar e acompanhar as atividades relativas a elaboração e distribuição de alimentação fornecida aos custodiados nas Unidades vinculadas à Secretaria;

XIV – coordenar as atividades relativas a engenharia e arquitetura, no âmbito da Secretaria;

XV – promover cursos regulares de formação, capacitação, aperfeiçoamento, atualização ou especialização, visando à habilitação de servidores para o desempenho eficiente de suas atribuições, bem como para outras de hierarquia superior;  

XVI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

Art. 8^o Compete à Superintendência de Segurança Penitenciária:

I – coordenar a execução da política de segurança das unidades prisionais, no tocante a:  

a) normatização da atividade operacional;

b) controle de distribuição e uso de armamentos;

c) controle de transferência de presos;

d) segurança orgânica das unidades prisionais.

II – inspecionar as instalações físicas das unidades prisionais;

III – fiscalizar o cumprimento das normas e das rotinas de segurança estabelecidas;

IV – coordenar a atuação e as ações do Grupo de Operações Penitenciárias;

V – administrar o cadastro geral e cartorial da população carcerária, bem como deslocamentos e remoções dos presos provisórios e sentenciados;

VI – manter cadastro do armamento, da munição, dos equipamentos de proteção individual e de comunicação operacional e de outros materiais de segurança utilizados nas unidades do Órgão;

VII – acompanhar os inquéritos técnicos relativos a incidentes com armas, no âmbito do Órgão;

VIII – coordenar e subsidiar a elaboração de normas específicas relativas à segurança interna e externa das unidades prisionais;

IX – realizar estudos e implementar medidas para reduzir a necessidade de movimentação de presos para fins de apresentação judicial;

X – elaborar e coordenar a implantação da política de segurança da informação corporativa, para garantir sigilo, disponibilidade, integridade e autenticidade das informações do Órgão;

XI – realizar monitoramento permanente, bem como auditorias periódicas na execução da política de segurança da informação;

XII – colaborar com a Gerência de Ensino na capacitação e no aperfeiçoamento das atividades de instrução voltadas à segurança penitenciária;

XIII – relacionar-se com as Polícias Civil, Militar e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e com outros órgãos relacionados à Política de Segurança;

XIV – elaborar projetos, estudos e pesquisas necessários à efetivação da política penitenciária do Estado de Goiás;

XV – propor inovações, alterações e adequações administrativas que visem ao aperfeiçoamento e à melhoria da administração penitenciária do Estado de Goiás;

XVI – coordenar as ações referentes a material e infraestrutura da área de segurança das unidades prisionais;

XVII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Art. 9^o Compete à Superintendência de Reintegração Social e Cidadania:

I – propor e implementar as políticas de atenção ao custodiado, apenado e egresso do Sistema de Execução Penal; 

II – desenvolver e implantar atividades relacionadas à recuperação e inserção social dos presos provisórios e dos sentenciados, visando à redução dos índices de reincidência criminal, bem como desenvolver atividades relacionadas aos internos, objetivando a cessação da periculosidade;

III – coordenar em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde as ações previstas no Plano Estadual de Operações de Atenção à Saúde do Preso, acompanhando e dando o suporte necessário à implantação destas ações;

IV – desenvolver e coordenar as ações laborativas da Colônia-Agrícola do regime semiaberto na produção de grãos, hortifrutis, leite e carne, assim como dos presos do regime fechado na produção industrial, apoiando as frentes de trabalho das demais unidades prisionais do Estado;

V – coordenar as ações de oferta do ensino formal e de extensão do Programa de Educação para Jovens e Adultos em todas as unidades prisionais do Estado, bem como promover a inserção dos presos no mundo acadêmico, por meio de parcerias com universidades e faculdades;

VI – buscar e acompanhar, por meio de parcerias, a qualificação e a profissionalização do custodiado, apenado e egresso;

VII – realizar parcerias com a iniciativa pública e privada, a fim de inserir mão-de-obra carcerária no mercado de trabalho;

VIII – implantar, acompanhar e avaliar as ações do Módulo de Respeito e Patronato em todas as unidades prisionais do Estado;

IX – promover a avaliação e prestar assistência psicológica e social aos reeducados e egressos, assim como acompanhar e intervir na dependência química dos presos;

X – disponibilizar assistência religiosa, por meio do voluntariado, e assistência jurídica ao apenado, bem como promover cursos profissionalizantes para os filhos e os cônjuges dos reeducandos;

XI – elaborar relatórios mensais envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

XII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Art. 10. Compete à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON:

I – coordenar a execução da política estadual relacionada a proteção e defesa dos direitos do consumidor no âmbito do Estado, propondo, elaborando, planejando, coordenando e executando as ações necessárias para tal;

II – informar, orientar e conscientizar o consumidor, por meio de programas educativos de informação, visando prevenir conflitos e promover a cidadania econômica;

III – desenvolver atividades de cooperação técnica com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros, mediante acordos, convênios, contratos e outros instrumentos legais, na forma da legislação pertinente;

IV – coibir fraudes e abusos contra o consumidor, prestando-lhe orientação permanente sobre seus direitos e suas garantias;

V – elaborar, manter atualizado e divulgar, anualmente, ou por período inferior, no âmbito de sua competência, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, atendidas ou não, e de demais informações complementares contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o artigo 44 da Lei federal n^o 8.078/90;

VI – disponibilizar pesquisas de preços de produtos e serviços de interesse dos consumidores, bem como suas variações, elaborar cálculos de naturezas diversas inerentes a processos administrativos, emitindo pareceres técnicos;  

VII – receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores e suas entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

VIII – funcionar, no procedimento administrativo, como instância de conciliação, instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei federal n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto federal n^o 2.181, de 20 de março de 1997, e pelas legislações complementares das duas esferas governamentais;

IX – fiscalizar, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas, na forma da legislação relativa à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas de defesa do consumidor, nas relações de consumo, bem como fiscalizar a produção, a industrialização, a distribuição e o fornecimento de produtos e serviços, especialmente no que se refere a preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança, dentre outros;

X – fiscalizar a publicidade e mercado de consumo de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, saúde, segurança, informação e bem-estar do consumidor, como também os riscos que podem apresentar;

XI – levar ao conhecimento dos órgãos competentes a ocorrência de infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

XII – encaminhar à polícia judiciária notícia de infração contra o consumidor e contra a ordem econômica, nos termos da legislação vigente;

XIII – propor representação ao Ministério Público competente, para adoção de medidas processuais cabíveis, penais e civis, no âmbito de suas competências;

XIV – propor a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, na forma do § 6^o do art. 5^o da Lei federal n^o 7.347, de 24 de julho de 1985;

XV – representar o consumidor em juízo, na forma do disposto nos incisos II e III do art. 82 da Lei federal n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme a Lei federal n^o 7.347, de 24 de julho de 1985 e legislação complementar;

XVI – incentivar a criação, ampliação e modernização de órgãos públicos de Defesa do Consumidor nos municípios e a formação, por meio da sociedade, de entidade privada com o mesmo objetivo;

XVII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS

Art. 11. Compete à Superintendência de Direitos Humanos:

I – propor e coordenar a execução das políticas públicas relacionadas à defesa dos Direitos Humanos, no âmbito estadual; 

II – viabilizar e promover parcerias com instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas, que defendam e promovam os direitos humanos;

III – promover a articulação, cooperação e integração das políticas públicas setoriais que garantam segurança e plena cidadania às vítimas de maus tratos ou testemunhas ameaçadas; 

IV – planejar, coordenar e supervisionar a execução de programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;

V – dar suporte à realização das atividades do Conselho Estadual de Direitos Humanos;

VI – acompanhar as denúncias de maus tratos e tortura em Unidades Prisionais do Estado, tendo como parceiros o Conselho da Comunidade na Execução Penal, o Grupo de Monitoramento do Sistema Prisional ligado ao Poder Judiciário e ao Conselho Penitenciário e, ainda,  requerer as providências necessárias;

VII – elaborar, acompanhar e avaliar projetos, acordos, protocolos e convênios referentes a direitos humanos, contribuindo com informações relevantes sobre o tema;

VIII – incentivar, planejar e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, visando à criação da cultura de direitos humanos e cidadania, relacionada às questões de segurança pública que incentivem a participação dos indivíduos e das instituições civis, na construção da ordem pública fundada no respeito às leis e aos direitos humanos;

IX – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 12. São atribuições do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Estadual;

II – exercer a administração da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com  orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do Órgão;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;

IX – constituir comissões, inclusive de processo administrativo disciplinar, e grupos de trabalho, estabelecendo suas incumbências;

X – presidir o Conselho Estadual dos Direitos Humanos e o Conselho Penitenciário;

XI – fazer indicação ao Governador para o provimento de cargos em comissão, respeitado o Processo de Seleção por Capacitação e Mérito, instituído pelo Decreto n^o 7.291/2011;

XII – orientar e acompanhar as atividades da Ouvidoria, Inteligência, Secretaria-Geral e Correições e Disciplina, no âmbito da Secretaria;  

XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 13. São atribuições do Superintendente Executivo:

I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

II – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – despachar com o Secretário;

VI – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

VII – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação dele;

VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

IX – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 14. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II – promover a articulação das atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais do Órgão;

III – assistir o Secretário nas representações política e social;

IV – despachar com o Secretário;

V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 15. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

I – orientar e coordenar o seu funcionamento;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IV – prestar ao Titular do Órgão e ao Procurador-Geral do Estado informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V – despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 16. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação e em eventos;

II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando releases, clippings e cartas à imprensa;

III – colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos a manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV – prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às  atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII – gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

X – gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

XII – despachar com o Secretário;

XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIV – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 17. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa, no âmbito de sua atuação;

II – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

III – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

IV – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao funcionamento do Órgão;

V – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas, das ações e dos projetos da Secretaria;

VI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos Órgãos de orientação e controle;

VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;

VIII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Instituição;

IX – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

X – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

XI – acompanhar, avaliar e divulgar o resultado do desempenho institucional da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça;

XII – coordenar a movimentação dos Fundos vinculados à Pasta;

XIII – responsabilizar-se pela administração e manutenção da frota de veículos utilizados na realização de viagens interestadual e intermunicipal, deslocamentos administrativos, escolta e transporte de custodiados e apenados;

XIV – promover atividades relativas à elaboração e distribuição de alimentação fornecida aos custodiados das unidades prisionais;

XV – coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à engenharia e arquitetura, no âmbito da Secretaria;

XVI – coordenar a realização de cursos regulares de formação, capacitação, aperfeiçoamento, atualização ou especialização, visando à habilitação de servidores para o desempenho eficiente de suas atribuições, bem como para outras de hierarquia superior;

XVII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XVIII – despachar com o Secretário;

XIX – delegar atribuições específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário;

XX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

Art. 18. São atribuições do Superintendente de Segurança Penitenciária:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – propor e implantar normas gerais relativas à atividade operacional da Superintendência;

III – coordenar as atividades relativas à inspeção das instalações físicas das unidades prisionais;

IV – coordenar a fiscalização do cumprimento das normas e das rotinas de segurança estabelecidas;

V – analisar todos os episódios de tentativa de fuga, atentado, resgate de preso, rebelião e outros casos do gênero, propondo as medidas preventivas a serem adotadas, visando coibir eventuais falhas e prevenir novas ocorrências;

VI – controlar e coordenar a distribuição, bem como propor medidas visando ao correto emprego de armamentos, munições, algemas, equipamentos de proteção individual e de comunicação operacional e de outros equipamentos e materiais de segurança utilizados nas unidades vinculadas a Superintendência;

VII – fiscalizar o uso, bem como prover a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos alocados para o desenvolvimento das atividades operacionais das unidades vinculadas a Superintendência;

VIII – fiscalizar o consumo dos materiais alocados para o desenvolvimento das atividades operacionais das unidades vinculadas à Superintendência;

IX – propor medidas visando à instalação de bloqueadores de sinais de telefonia celular, aparelhos de Raios-X, circuito fechado de TV e outros meios necessários à segurança interna e externa das unidades prisionais;

X – acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Superintendência, bem como a aplicabilidade das técnicas empregadas tanto na segurança interna, quanto na externa das unidades prisionais;

XI – cooperar nos procedimentos relacionados à seleção e ao ingresso de servidores na Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça;

XII – propor e acompanhar a realização de cursos e estágios para formação, aprimoramento, especialização e instruções operacionais, destinados aos servidores da Superintendência;

XIII – acompanhar os procedimentos e processos administrativos e judiciais envolvendo os servidores no exercício de suas atribuições, no âmbito de sua competência;

XIV – colaborar na implantação do Sistema de Identificação Biométrica dos presos custodiados nas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça;

XV – promover a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessários à efetivação da política penitenciária do Estado de Goiás;

XVI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XVII – delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio e expresso do Secretário;

XVIII – despachar com o Secretário;

XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Art. 19. São atribuições do Superintendente de Reintegração Social e Cidadania:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir as atividades relacionadas à recuperação e à  inserção social dos presos provisórios e sentenciados, bem como as atividades relacionadas aos internos, visando à cessação de periculosidade;

III – dirigir as atividades laborativas dos privados de liberdade e dos submetidos às medidas de segurança na produção industrial, agropecuária e nos serviços gerais;

IV – dirigir, por meio de parceria, as atividades de assistência social e psicológica aos reeducados e egressos, contribuindo para o resgate da cidadania e reinserção à sociedade, assim como para qualificação, profissionalização e inserção no mercado de trabalho do custodiado, apenado e egresso;

V – promover a elaboração e analisar os relatórios mensais que envolvam programas e planos de trabalho;

VI – articular e buscar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;

VII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VIII – delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio e expresso do Secretário;

IX – despachar com o Secretário;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AO CONSUMIDOR

Art. 20. São atribuições do Superintendente de Proteção aos Direitos ao Consumidor:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência e as atribuições que lhe são conferidas pelas legislações federal e estadual, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – zelar pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor – CDC, no tocante à Lei federal n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, de seu regulamento aprovado pelo Decreto federal n^o 2.181, de 20 de março de 1997, e da legislação complementar vigente;

III – representar a Superintendência perante entidades e órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros;

IV – promover intercâmbio com órgãos públicos e privados na proteção e defesa dos direitos do consumidor;

V – promover atividades de cooperação técnica, operacional e financeira com órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como com entidades privadas, podendo, para tanto, firmar, em conjunto com o secretário, os respectivos instrumentos;

VI – emitir e expedir certidões, notificações, representações e outros documentos oficiais da Superintendência;

VII – editar os atos necessários para instauração de procedimento preliminar de averiguação e de processo administrativo que vise apurar infrações atinentes às relações de consumo;

VIII – proferir decisões nos processos administrativos instaurados com o fito de apurar infrações atinentes às relações de consumo;

IX – encaminhar, para conhecimento dos órgãos competentes, as ocorrências de infrações às normas de defesa do consumidor, que resultem em sanções de natureza civil e penal, principalmente nos casos de interesse das agências reguladoras nacionais e estaduais;

X – encaminhar ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC-, do Ministério da Justiça, as decisões tomadas pela Superintendência, no tocante à aplicação das sanções administrativas, previstas na Lei federal n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no seu regulamento, quando se tratar de assunto de interesse nacional;

XI – promover ações, contestar, recorrer e acompanhar questões e processos judiciais patrocinados pela Superintendência, no cumprimento de suas atribuições, na defesa e proteção do consumidor, zelando pela regularidade e tempestividade dos atos;

XII – designar e credenciar servidores, em conjunto com o Secretário, para o exercício de funções específicas, inclusive de fiscalização, bem como propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para o desempenho de atividades especiais;

XIII – assegurar e acompanhar, por meio dos postos de atendimento instalados em regiões do Estado, as diretrizes e orientações técnicas necessárias à execução e implementação das atividades de defesa do consumidor em Goiás;

XIV – desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica, relativos à área de atuação da Superintendência;

XV – conceder, com assistência da Comunicação Setorial, entrevista sobre matéria de interesse público aos veículos de comunicação, no âmbito de sua competência;

XVI – despachar com o Secretário;

XVII – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XVIII – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE DE DIREITOS HUMANOS

Art. 21. São atribuições do Superintendente de Direitos Humanos:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – assistir o Secretário nos assuntos que envolvam a defesa dos direitos humanos;

III – elaborar e acompanhar projetos, acordos, protocolos e convênios, referentes às questões dos direitos humanos, contribuindo com informações relevantes sobre o tema;

IV – promover e incentivar campanhas de conscientização da opinião pública visando à criação da cultura de direitos humanos e cidadania, relacionados às questões de segurança pública, que incentivem a participação dos indivíduos e das instituições civis na construção da ordem pública, fundada no respeito às leis e aos direitos humanos;

V – coordenar e supervisionar a execução dos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;

VI – articular e integrar políticas públicas setoriais no âmbito da Secretaria que possam contribuir para promover socialmente vítimas e testemunhas assistidas, de modo a permitir que elas exerçam plenamente a sua cidadania;

VII – promover a integração e a cooperação com o aparelho de segurança pública federal e estadual, bem como parcerias com entidades da sociedade civil, com vistas a assegurar a proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;

VIII – manter em absoluto sigilo as informações e os dados das pessoas que estão inseridas no sistema de proteção, adotando as indispensáveis medidas de segurança;

IX – despachar com o Secretário;

X – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XI – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 22. A Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 23. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 24. As ações decorrentes da atividade da Entidade deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 25. Serão fixadas em regimento interno, pelo Secretário da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o parágrafo único do art. 10 da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-05-2014.