Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública, JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA, competência para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processos n^os 201400037001967 e 201400037002022,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica delegada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA, enquanto vigorar o Decreto de 18 de junho de 2014, publicado no Suplemento do Diário Oficial de igual data, que o designou para exercer as atribuições do cargo de Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça e até que se opere o provimento deste cargo, competência para, na forma da lei, praticar os seguintes atos:

I – conceder aposentadoria aos servidores da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, inclusive ao pessoal de que trata o art. 1^o da Lei n^o 15.674, de 02 de junho de 2006, para ela transferido nos termos do art. 3^o da Lei n^o 18.056, de 24 de junho de 2013, fixando-lhes os respectivos proventos;

II – instaurar processo administrativo disciplinar em face dos servidores de que trata o inciso I, procedendo ao seu julgamento final e à aplicação de qualquer das penalidades previstas na legislação pertinente, quando da alçada do Governador, ressalvada a cassação de aposentadoria e disponibilidade, bem como exonerar o indiciado, quando extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo, assegurando-se-lhe, em qualquer caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa e ouvida a Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 18 de junho de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 13-08-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-08-2014.