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Organiza o Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições com base no art. 37, XVIII, “a” da Constituição de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201300037003022,
D E C R E T A:
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a organização do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.
Art. 2° O Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás compreende:
I – a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, como órgão gestor do Sistema;
II – a Superintendência de Segurança Penitenciária, como unidade básica de planejamento e gestão no âmbito da execução penal, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça;
III – as Unidades Regionais Prisionais, diretamente subordinadas à Superintendência de Segurança Penitenciária, exercerão a coordenação e a gestão das Unidades Prisionais compreendidas em sua área de atuação conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
IV – as Unidades Prisionais, como unidades administrativas de execução descentralizada territorialmente ou em razão da matéria, diretamente subordinadas às Unidades Regionais Prisionais.
Art. 3° As Unidades Prisionais classificam-se em:
I – Presídios Regionais;
II – Unidades Prisionais Setoriais;
III – Unidades Prisionais Especializadas.
§ 1° Os Presídios Regionais destinam-se à execução penal ou aprisionamento cautelar e têm abrangência territorial superior à da comarca ou ao município, podendo abranger territórios de mais de uma Unidade Regional Prisional.
§ 2° As Unidades Prisionais Setoriais destinam-se à execução penal ou aprisionamento cautelar, com abrangência territorial limitada à comarca ou ao município.
§ 3° As Unidades Prisionais Especializadas destinam-se à execução penal ou aprisionamento cautelar, por critérios de regime de cumprimento da pena ou regime disciplinar diferenciado, quando não for conveniente manter as pessoas aprisionadas nos Presídios Regionais ou nas Unidades Prisionais Setoriais, e poderão abranger todo território do Estado de Goiás.
§ 4° Para fins de sistematização, as Unidades Prisionais de Porte I e as de Porte II instituídas pelo Anexo Único do Decreto n° 7.274, de 04 de abril de 2011 classificam-se como Presídio Regional ou Unidade Prisional Setorial, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
§ 5° A classificação prevista neste artigo não prejudica a estabelecida pela Lei federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, devendo-se observar os critérios estabelecidos na referida Lei, no Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, e neste Decreto, quando da classificação e alocação das pessoas submetidas a medidas privativas de liberdade.
Art. 4° Ato do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça:
I – especificará a abrangência territorial das Unidades Prisionais;
II – definirá a área de atuação das Unidades Prisionais Especializadas;
III – poderá alterar as sedes das Unidades Regionais Prisionais;
IV – poderá alterar a classificação das Unidades Prisionais.
Art. 5° As Unidades Prisionais serão instaladas por ato do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, quando presentes as condições físicas e estruturas necessárias.
Art. 6° O Poder Executivo manterá integração com os demais poderes e funções essenciais à justiça, respeitadas a independência e harmonia, de modo a buscar a gestão sistêmica das medidas de regionalização.
Art. 7° A sistematização feita por este Decreto, conforme o seu Anexo Único, não importa aumento de despesas.
Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de agosto de 2014, 126o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-08-2014)
A N E X O Ú N I CO
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MUNICÍPIO/ESTABELECIMENTO
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CLASSIFICAÇÃO/JURISDICIONAMENTO
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1
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1ª REGIONAL METROPOLITANA
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UNIDADE REGIONAL PRISIONAL
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1.1
|
Abadiânia
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Unidade Prisional Setorial
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1.2
|
Alexânia
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Unidade Prisional Setorial
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1.3
|
Anápolis
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Presídio Regional
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1.4
|
Aparecida de Goiânia – Casa de Prisão Provisória
|
Presídio Regional
|
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1.5
|
Aparecida de Goiânia – Presídio Feminino
|
Unidade Prisional Setorial
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1.6
|
Aparecida de Goiânia – Núcleo de Custódia
|
Unidade Prisional Especializada
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1.7
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Aparecida de Goiânia – Penitenciária Odenir Guimarães
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Presídio Regional
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1.8
|
Aparecida de Goiânia – Unidade Prisional do Regime Semiaberto
|
Unidade Prisional Setorial
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1.9
|
Bela Vista
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Unidade Prisional Setorial
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1.10
|
Casa do Albergado de Goiânia
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Unidade Prisional Setorial
|
|
1.11
|
Cocalzinho – Unidade Prisional do Regime Semiaberto
|
Unidade Prisional Setorial
|
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1.12
|
Corumbá
|
Presídio Regional
|
|
1.13
|
Goianira
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
1.14
|
Guapo
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
1.15
|
Hidrolândia
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
1.16
|
Inhumas
|
Presídio Regional
|
|
1.17
|
Nerópolis
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
1.18
|
Pirenópolis
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
1.19
|
Senador Canedo
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
1.20
|
Trindade
|
Unidade Prisional Setorial
|
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|
2
|
2ª REGIONAL NOROESTE
|
UNIDADE REGIONAL PRISIONAL
|
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2.1
|
Cidade de Goiás
|
Unidade Prisional Setorial
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2.2
|
Itaberaí
|
Presídio Regional
|
|
2.3
|
Itapirapuã
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
2.4
|
Itapuranga
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
2.5
|
Jussara
|
|
|
2.6
|
Mozarlândia
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
2.7
|
Sanclerlândia
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
2.8
|
São Miguel
|
Unidade Prisional Setorial
|
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|
3
|
3ª REGIONAL DO ENTORNO DE BRASÍLIA
|
UNIDADE REGIONAL PRISIONAL
|
|
3.1
|
Águas Lindas
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
3.2
|
Cidade Ocidental
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
3.3
|
Cristalina
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
3.4
|
Luziânia – Albergue
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
3.5
|
Luziânia – Casa de Prisão Provisória
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
3.6
|
Luziânia – Penitenciária Feminina
|
Presídio Regional
|
|
3.7
|
Luziânia – Penitenciária
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
3.8
|
Novo Gama
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
3.9
|
Padre Bernardo
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
3.10
|
Sto Antônio do Descoberto
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
3.11
|
Valparaíso
|
Unidade Prisional Setorial
|
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|
4
|
4° REGIONAL SUDESTE
|
UNIDADE REGIONAL PRISIONAL
|
|
4.1
|
Catalão
|
Presídio Regional
|
|
4.2
|
Caldas Novas
|
Presídio Regional
|
|
4.3
|
Goiatuba
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
4.4
|
Ipameri
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
4.5
|
Itumbiara
|
Presídio Regional
|
|
4.6
|
Morrinhos
|
Presídio Regional
|
|
4.7
|
Piracanjuba
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
4.8
|
Vianópolis
|
Unidade Prisional Setorial
|
| |
|
5
|
5ª REGIONAL CENTRO-OESTE
|
UNIDADE REGIONAL PRISIONAL
|
|
5.1
|
Anicuns
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
5.2
|
Aragarças
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
5.3
|
Firminópolis
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
5.4
|
Iporá
|
Presídio Regional
|
|
5.5
|
Palmeiras de Goiás
|
Presídio Regional
|
|
5.6
|
Paraúna
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
5.7
|
Piranhas
|
Presídio Regional
|
|
5.8
|
São Luiz de Montes Belos – Casa do Albergado
|
Unidade Prisional Setorial
|
| |
São Luiz de Montes Belos
|
Presídio Regional
|
| |
|
6
|
6ª REGIONAL SUDOESTE
|
UNIDADE REGIONAL PRISIONAL
|
|
6.1
|
Acreúna
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
6.2
|
Itajá
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
6.3
|
Jataí
|
Presídio Regional
|
|
6.4
|
Mineiros
|
Presídio Regional
|
|
6.5
|
Quirinóplis
|
Presídio Regional
|
|
6.6
|
Rio Verde – Penitenciária
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
6.7
|
Rio Verde – Casa de Prisão Provisória
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
6.8
|
Rio Verde – Unidade Prisional do Regime Semiaberto
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
6.9
|
Santa Helena
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
6.10
|
São Simão
|
Presídio Regional
|
|
6.11
|
Serranópolis
|
Unidade Prisional Setorial
|
| |
|
7
|
7ª REGIONAL NORTE
|
UNIDADE REGIONAL PRISIONAL
|
|
7.1
|
Barro Alto
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
7.2
|
Ceres
|
Presídio Regional
|
|
7.3
|
Goianésia
|
Presídio Regional
|
|
7.4
|
Jaraguá
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
7.5
|
Minaçu
|
Presídio Regional
|
|
7.6
|
Niquelândia
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
7.7
|
Porangatu
|
Presídio Regional
|
|
7.8
|
Uruaçu
|
Presídio Regional
|
| |
|
8
|
8ª REGIONAL NORDESTE
|
|
|
8.1
|
Alto Paraíso
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
8.2
|
Campos Belos
|
Presídio Regional
|
|
8.3
|
Flores
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
8.4
|
Formosa – Penitenciária
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
8.5
|
Formosa – Casa de Prisão Provisória
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
8.6
|
Planaltina
|
Unidade Prisional Setorial
|
|
8.7
|
Posse
|
Presídio Regional
|
|
8.8
|
Simolândia
|
Unidade Prisional Setorial
|
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-08-2014.
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