Altera dispositivo do Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400017000907,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Este Decreto entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-10-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2014.