GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Institui Comissão Especial para elaborar minuta de decreto regulamentando a Lei n^o 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica instituída comissão especial com a finalidade de elaborar minuta de decreto, a ser submetida à Secretaria de Estado da Casa Civil, regulamentando a Lei n^o 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.

Parágrafo único. A comissão especial mencionada no caput deste artigo é composta pelos representantes dos órgãos especificados no Anexo Único deste Decreto, ali nominados, cabendo à Controladoria-Geral do Estado a coordenação de suas atividades.

Art. 2^o A comissão especial deverá concluir seus trabalhos no prazo fixado no art. 41 da Lei n^o 18.672, de 13 de novembro de 2014.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 16-12-2014)
 

ANEXO ÚNICO

- Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2014.