GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
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Decreto nº 1.386, de 15 de MARÇO de 1978.
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Dispõe sobre a especificação das classes integrantes do Serviço Auxiliar do Ministério Público. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo n° 3.05-01360/78 e nos termos do art. 4° da Lei n° 8.363, de 29 de novembro de 1977, DECRETA: Art. 1° - As atribuições, responsabilidades e demais características das classes constantes do Serviço Auxiliar do Ministério Público, Instituído no Anexo I da Lei n° 6.725, de 20 outubro de 1967, pelo art. 1° da Lei n° 8.363, de 29 de novembro de 19677, bem como os requisitos para provimento dos cargos que as integram, ficam especificados conforme os quadros que acompanham o presente decreto. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1° de janeiro de 1978, revogados as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 1978, 90º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (D.O. de 04-04-1978)
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Executar serviços burocráticos simples e rotineiros e de datilografia EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS Executar qualquer trabalho datilográfico: datilografar matrizes e tirar cópias em mimeógrafo; tirar cópias xerográficas ou similares; auxiliar na preparação de folhas de pagamento; fazer registros;receber, conferir, guardar ou remeter processos, boletins, ofícios, cartas, documentos;consultar fichários e documentos, e prestar informações; executar trabalho de fichários, cadastros e arquivos; preencher fichas e formulários; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO ÁREA DE RECRUTAMENTO Instrução: Conhecimentos correspondestes ao Mercado de trabalho em geral. curso de 1°. grau. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO Promoção: À Classe de Auxiliar de Administração. ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE Classe AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO Série de Classes: Administrativa Grupo Ocupacional: Atividades Gerais Administração AMP. 101.01.2.D-12 Serviço: Auxiliar do Ministério Público SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Executar serviços burocráticos de relativa dificuldade, e de datilografia; redigir correspondência; minutar despachos simples; coligir dados; anotar e registrar determinadas operações de natureza contábil-financeira. EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS Coligir elementos na própria repartição e fora dela; elaborar ou participar da elaboração de relatórios; participar da elaboração de proposta orçamentária; executar tarefas auxiliares no controles da execução orçamentária; organizar fichários e mantê-los atualizados; redigir ofícios, cartas, portarias e outros expedientes; efetuar pagamentos e fazer prestações de contas; estudar processos e minutar informações, pareceres e despachos; preparar folhos de pagamento; preencher fichas, impressos, anotar dados e executar serviços de arquivo; extrair dados de documentos: executar serviços de datilografia;extrair chegues bancários; emitir e numerar guias de recolhimento; colecionar leis e decretos referentes à abertura de créditos adicionais; elaborar quadros demonstrativos de créditos especiais e suplementares ou extraordinários bem como dos recursos utilizados para sua cobertura; organizar fichários para créditos especiais, suplementares ou extraordinários, em função do código e do órgão a que se referem; controlar os recursos provenientes de real economia, em função da verba anulada; verba anulada; fornecer dados para a elaboração do Balanço Geral do Estado; fazer cálculos em máquina de somar; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO ÁREA DE RECRUTAMENTO Instrução: Classe de Escriturário e mercado Certificado de conclusão do 2° grau tração e mercado de trabalho em Dois anos de efetivo exercício na classe de Auxiliar geral. de Administração ( para promoção ) CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE Classe Única: ASSISTENTE DE PROCURADORIA CÓDIGO Grupo Ocupacional: Atividades jurídico-administrativas Serviço: Auxiliar do Ministério Público AMP. 102.00.1D-2
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Assessorar órgãos da Procuradoria-Geral de Justiça em assuntos jurídico-administrativos; executar trabalhos jurídicos e administrativos e auxiliar na sua elaboração.
EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS Executar trabalhos de pesquisa de doutrina e jurisprudência para a elaboração de pareceres, recursos e despachos; estudar processos e executar trabalhos de redação em geral; executar trabalhos datilográficos: conferir trabalhos de datilografia: participar da execução de trabalhos técnico-administrativos; elaborar minutas de despachos, portarias e outros atos; prestar informações sobre assuntos relacionados com suas atribuições; manter arquivo de documentos relacionados com suas atribuições; receber e protocolar os feitos em tramitação na Segunda Instância encaminhados à Procuradoria-Geral de justiça, neles lavando o respectivo termo; preencher fichas de controle e manter fichários atualizados; providenciar para que sejam anotadas, com clareza e exatidão, as fichas relativas aos autos de processos em andamento; proceder à juntada de pareceres ou despachos aos respectivos processos, e distribuí-los conforme determinação superior; proceder à remessa de autos ou processos; executar os trabalhos determinados pela Chefia; executar outras tarefas condizentes com as suas atribuições. REQUISITOS PARA PROVIMENTO ÁREA DE RECRUTAMENTO Instrução: Certificado de conclusão do 2° grau Mercado de trabalho em geral. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE Classe Única: MOTORISTA CÓDIGO Grupo Ocupacional: Atividades administrativas Auxiliares Serviço : Auxiliar do Ministério Público AMP.103.00.1.D-13 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Dirigir viaturas; Zelar pela sua conservação e limpeza. EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS Dirigir viaturas; transportar em viaturas pessoas e materiais; fazer viagens; anotar fichas de controle de utilização de viaturas; fazer pequenas reparos em viaturas;limpar viaturas, cuidar de sua conservação e providenciar a sua lubrificação e abastecimento; executar outras tarefas compatíveis com as suas atribuições. REQUISITOS PARA PROVIMENTO ÁREA DE RECRUTAMENTO Instrução: Correspondente ao grau elementar. Mercado de trabalho em geral. Habilitação legal para o exercício da profissão. Conhecimentos rudimentares de mecânica de Veículos. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO O exercício do cargo exige o uso de uniforme, a realização de viagens e a prestação de serviço fora do expediente e local de trabalho.
ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE Classe Única: RECEPCIONISTA CÓDIGO Grupo Ocupacional: Atividades administrativas Auxiliares Serviço: Auxiliar do Ministério Público AMP.103.00.2.D-14
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Recepcionar autoridades e outras pessoas para audiência com a Chefia do Órgão ou a Chefia de Gabinete.
EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS Incumbir-se da recepção de pessoas interessadas em avistar-se com o Chefe do Órgão ou o chefe de Gabinete; prestar as informações que lhe forem solicitadas, quando possível; colaborar com a Chefia de Gabinete na elaboração da agenda do Chefe do Órgão; anotar os nomes das pessoas que desejam avistar-se com o Chefe do Órgão; anunciar ao Chefe do Órgão ou ao Chefe de Gabinete, conforme o caso, os nomes constantes da agenda, introduzir no Gabinete, com observância da hora de chegada, as pessoas presentes na ante-sala; recepcionar em festas, solenidades, congressos, etc.; executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições. REQUISITOS PAR PROVIMENTO ÁREA DE RECRUTAMENTO Instrução: Conhecimentos correspondentes ao curso de 1°. grau Mercado de trabalho em geral. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO O exercício do cargo pode exigir uniforme e a prestação de serviço fora do expediente e do local de trabalho. ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE Classe Única: TELEFONISTA CÓDIGO Grupo Ocupacional: Atividades Administrativas Auxiliares Serviço; Auxiliar do Ministério Público AMP.103.00.3.-D15
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Receber e transmitir telefonemas; fazer ligações telefônicas.
EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS Operar sistemas PBX e PABX; fazer ligações telefônicas internas e externas; providenciar ligações interurbanas; receber telefonemas e registrá-los; prestar informações; receber e transmitir recados; executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO ÁREA DE RECRUTAMENTO Instrução: Conhecimentos correspondentes ao curso de 1°. grau Mercado de trabalho em geral. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO O exercício do cargo pode exigir o uso de uniforme e a prestação de serviços fora do expediente e do local de trabalho. ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE Classe Única: ZELADOR CÓDIGO Grupo Ocupacional: Atividades Administrativas Auxiliares Serviço: Auxiliar do Ministério Público AMP.103.00.4.D-18 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Manter em condições de limpeza e higiene as dependências da repartição. EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS Varrer, encerar, lavar e limpar pisos, escadas, tapetes, janelas, pátios, terraços e instalações sanitárias; limpar e olear móveis e máquinas; e substituir toalhas, papel sanitário e sabão; manter os filtros sempre cheios e lavá-los freqüentemente; substituir lâmpadas e fusíveis inutilizados; fazer pequenos reparos em móveis, instalações elétricas hidráulicas; transportar, quando solicitado, móveis e máquinas; ajudar nos trabalhos de carga e descarga de materiais; remover lixos e detritos; abrir portas e janelas da repartição no início do expediente e fechá-las no seu término; servir café; dar recados e distribuir papéis; fazer pequenas compras; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO ÁREA DE RECRUTAMENTO Instrução: Alfabetizado. Mercado de trabalho em geral. CONDIÇÕES ESPECIAIS TRABALHO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO O exercício do cargo pode exigir o uso de uniforme. ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE Classe Única: CONTÍNUO CÓDIGO Grupo Ocupacional: Atividades Administrativas Auxiliares Serviço: Auxiliar do Ministério Público AMP.103.00.5.D-18 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Incumbir-se do transporte de processos e expediente em geral. EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS Transportar, entregando aos respectivos destinatários, autos judiciais, processos administrativos, documentos, correspondências: receber e transmitir recados fazer pequenas compras, executar outras tarefas simples e rotineiras, condizentes com suas atribuições. REQUISITOS PARA PROVIMENTO ÁREA DE RECRUTAMENTO Instrução: Alfabetizado Mercado de trabalho em geral. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE Classe Única: ALMOXARIFE CÓDIGO Grupo Ocupacional: Administração de Material AMP.104.00.1.D-14 Serviço Auxiliar do Ministério Público SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Realizar trabalhos de almoxarifado; zelar pela sua manutenção e conservação; aplicar métodos técnicos para a codificação e simplificação de material. EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS Receber e guardar material permanente e de consumo; fiscalizar o material no ato do recebimento; verificar sua qualidade e quantidade; rejeitar o material fornecido fornecido em descordo com o pedido e as especificações; organizar o fichário do material entrado e saído; anotar a procedência, custo e destino; distribuir o material mediante requisição; realizar mensal e anualmente o inventário do material; manter registro de consumo do material; manter em dia o fichário do estoque mínimo e máximo, fornecer ao chefe imediato a relação do material que tiver atingido os níveis mínimos e máximo; providenciar o aproveitamento ou uso do material deteriorável ou perecível dentro dos prazos determinados, comunicando ao chefe imediato a necessidade de troca dos mesmos, quando impossível sua utilização; adotar medidas técnicas para a conservação e acondicionamento do material; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO ÁREA DE RECRUTAMENTO Instrução: Conhecimento Correspondentes ao curso de 1°. grau. Mercado de trabalho em geral. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços fora do expediente. ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE Classe Única: OPERADOR MÁQUINAS CÓDIGO Grupo Ocupacional: Administração Financeira AMP.105.00.1.D-8 Serviço: Auxiliar do Ministério Público Operar o Sistema Convencional de Processamento de Dados IBM, ou similares, procedendo registros contábeis. Armar painéis de controle de acordo com os programa estabelecidos. EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS Processar dados no sentido de organizar demonstrativos da receita e da despesa pública, confeccionar folhas de pagamento: operar sistemas IBM, Olivetti etc., mimeógrafos, xérox etc., armar os painéis de controle automático dos diferentes tipos de máquinas do sistema de Contabilidade mecanizada em uso; operar as mesmas máquinas; perfurar, conferir, classificar e interpretar os respectivos cartões; propor modificação nos trabalhos mecanizados, visando ao seu aperfeiçoamento e maior rendimento; realizar estudos sobre a implantação de novos métodos de serviço; executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO ÁREA DE RECRUTAMENTO Instrução: Certificado de conclusão do 2°. grau e de curso de Mercado de trabalho em geral. operação de equipamento convencional IBM ou similar. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO Acesso à classe de Contabilista. ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE Classe Única: CONTABILISTA CÓDIGO Grupo Ocupacional: Administração Financeira Serviço: Auxiliar do Ministério Público AMP.105.00.2.D-1 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Executar serviços de contabilidade em geral, pertinentes às operações financeiras e patrimoniais realizadas pelo Ministério Público. EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS Contabilizar o orçamento, acompanhar sua execução e controlar suas dotações; escriturar as dotações orçamentárias e todas as operações financeiras e patrimoniais realizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça; registrar as alterações orçamentárias resultantes de créditos adicionais e de planos de contenção de despesas; emitir pareceres sobre pedidos de abertura de créditos adicionais; organizar e manter registro contábil da execução orçamentária do Ministério Público e do movimento financeiro da Procuradoria-Geral de Justiça; elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público; manter o controle financeiro referente a adiantamentos, suprimentos ou pagamentos efetuados ou pendentes; elaborar, quando necessário, folhas de pagamento referentes e vencimentos, diferença de vencimentos, gratificação e quaisquer outras vantagens devidas aos membros do Ministério Público; elaborar balancete mensal, acompanhado de comprovantes dos saldos existentes; contabilizar, sintética e analiticamente, os depósitos bancários efetuados em conta do Ministério Público e as emissões de saque; emitir cheques bancários em processos de pagamentos autorizados; elaborar planos de contas, normas de trabalho e balanço geral do Ministério Público sob a supervisão e orientação superior; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO ÁREA DE RECRUTAMENTO Instrução: Certificado de conclusão do curso Técnico em Contabilidade. Mercado de trabalho em geral. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERSPECTIVA DE ASCENSÃO
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (D.O. de 04-04-1978)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-04-1978. |