Altera o Decreto nº 7.061, de 11 de fevereiro de 2010, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013000528,

DECRETA:

Art. 1º  O art. 2º do Decreto nº 7.061, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. Admitir-se-á a cobrança pelos fornecimentos e pelas prestações de que trata o caput deste artigo nos seguintes casos:

I - (...)

II - (...)

III - se for veiculado qualquer tipo de publicidade nas Rádios Brasil Central e na Televisão Brasil Central, administradas pela Agência Brasil Central." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2015, 127^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 24-03-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-03-2015.