GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013000389,

D E C R E T A:

Art. 1^o Este Decreto regula a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º O fornecimento de materiais e a prestação de serviços, sob regime de execução direta, entre órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, incluídos os fundos, serão realizados gratuitamente.

§ 1º Parágrafo único. Admitir-se-á a cobrança pelos fornecimentos e pelas prestações de que trata o caput deste artigo nos seguintes casos:
- Constituído em parágrafo 1º pelo Decreto nº 9.172, de 27-02-2018 .
- Redação dada pelo Decreto nº 8.346, de 20-03-2015 .

Parágrafo único. Admitir-se-á a cobrança pelos fornecimentos e prestações nos seguintes casos:

I - se o adquirente ou tomador indicar, como fonte para a cobertura das despesas, recursos próprios ou decorrentes de contratos, convênios ou outros ajustes;

II - quando, mesmo que as despesas sejam custeadas pelo Tesouro Estadual, a entidade fornecedora ou prestadora for considerada não dependente, assim entendida aquela que detenha recursos próprios suficientes para a cobertura de suas despesas de manutenção e investimentos, excluídas as relativas à folha de pagamento.

III - se for veiculado qualquer tipo de publicidade nas Rádios Brasil Central e na Televisão Brasil Central, administradas pela Agência Brasil Central.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.346, de 20-03-2015 .

IV - quando forem publicados, no Diário Oficial, atos inerentes:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.774, de 06-10-2016 .

a) a órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, inclusive fundos especiais, ressalvados os de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.183, de 12-03-2018.

a) a órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, inclusive fundos especiais, ressalvados os de responsabilidade das Secretarias de Estado da Casa Civil e de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.044, de 18-09-2017.

a) a órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, inclusive fundos especiais, ressalvados os de responsabilidade da Secretaria da Casa Civil;
- Acrescida pelo Decreto nº 8.774, de 06-10-2016 .

b) a autarquias, fundações e empresas públicas estaduais, exceto os decorrentes das atribuições constantes do § 3^o do art. 2^o da Lei Complementar n^o 66, de 27 de janeiro de 2009, e do § 6^o do art. 89 da Lei Complementar n^o 77, de 22 de janeiro de 2010.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 03-04-2017.

b) a autarquias, fundações e empresas públicas estaduais.
- Acrescida pelo Decreto nº 8.774, de 06-10-2016 .

§ 2º Excepcionam-se, ainda, da cobrança prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do § 1º deste artigo todos os atos administrativos relativos à concessão de direitos e vantagens e aplicação de penalidades aos servidores públicos e militares que causem reflexos direto ou indireto na implementação dos requisitos para a aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, definidos em portaria a ser expedida pelo Secretário de Gestão e Planejamento de Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.172, de 27-02-2018 .

Art. 3º Os custos decorrentes dos fornecimentos e das prestações realizados gratuitamente correrão à conta do orçamento do órgão ou da entidade fornecedora ou prestadora.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Tesouro Estadual:

I - transferirá, ao fornecedor ou prestador, os recursos suficientes para a cobertura dos custos incorridos, observadas suas dotações orçamentárias;

II - fica autorizado a deduzir, dos repasses aos órgãos e entidades, incluídos os fundos, os valores correspondentes aos fornecimentos ou prestações que houverem demandado.

Art. 4º Compete à Secretaria da Fazenda:

I - estabelecer os procedimentos necessários à apuração dos custos dos fornecimentos e das prestações realizadas na forma deste Decreto;

II - promover as adequações orçamentárias e financeiras que forem necessárias e expedir as instruções complementares exigidas para a plena execução deste Decreto.

Art. 5º As disposições deste Decreto poderão ser estendidas, mediante adesão, aos órgãos e às entidades dos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado de Goiás.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 6.782, de 13 de agosto de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de fevereiro de 2010, 122^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 18-02-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-02-2010.