Estabelece normas para a realização, contratação e veiculação de publicidade dos órgãos e das entidades que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013000577,

DECRETA:

Art. 1º  O desempenho pelo Grupo Executivo de Comunicação das atribuições a que se refere o art. 14 da Lei nº 18.746, de 18 de dezembro de 2014, far-se-á de modo que nenhuma publicidade do Poder Executivo, de interesse da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive das empresas públicas, sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado e fundos especiais, seja agenciada ou veiculada sem a autorização do seu Diretor-Geral.

§ 1º Exclui-se das disposições do caput deste artigo a veiculação de publicidade legal, assim entendidos os avisos, balanços, relatórios, editais e outras matérias cuja divulgação decorra de obrigação prevista em lei, regulamento ou regimento, e quando se tratar de comunicação urgente a usuários sobre interrupção, restabelecimento e alterações de serviços públicos essenciais.

§ 2º Incluem-se nas disposições do caput deste artigo todos os sítios de noticias, portais, redes sociais, newsletters e de prestação de serviços e demais instrumentos de comunicação via internet, os quais deverão ser expressamente aprovados e monitorados pelo Grupo Executivo e Comunicação.

§ 3º Cabe ao Grupo Executivo de Comunicação promover a unificação da linguagem e do conteúdo de toda a comunicação a que se refere o § 2º, bem como de todas as publicidades dos órgãos e das entidades constantes do caput do art. 1º.

Art. 2º As licitações de Agências de Publicidade e as execuções de campanhas, peças publicitárias em geral e mídias pagas com recursos do Tesouro Estadual, dos órgãos e das entidades constates do caput do art. 1º, serão realizadas pelo Grupo Executivo de Comunicação.

Parágrafo único. O planejamento da campanha, bem como o plano para veiculação das mídias dos órgãos e das entidades constantes do caput do art. 1º, deverão ser submetidos previamente à aprovação do Diretor - Geral do Grupo Executivo de Comunicação, como condição para a sua efetivação.

Art. 3º Para o cumprimento do art. 2º, os interessados deverão enviar ao Grupo Executivo de Comunicação o calendário anual de suas mídias e a solicitação para sua execução deverá ser devidamente justificada, por meio da indicação dos recursos disponíveis e necessários para execução da publicidade com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 4º A veiculação de publicidade dos órgãos e das entidades a que se refere o caput do art. 1º, em jornais que não possuem circulação diária e revistas de circulação regional, somente poderá ser autorizada se o veículo estiver cadastrado no Grupo Executivo de Comunicação.

§ 1º O cadastramento somente poderá ocorrer se o veículo de comunicação a que se refere o caput deste artigo comprovar a sua tiragem e circulação regular já pelo menos um ano ininterruptamente.

§ 2º A autorização a que se refere o caput deste artigo levará em conta o aspecto técnico da mídia e a sua conveniência.

§ 3º O valor pago a cada um dos veículos deverá levar em conta a sua tiragem, circulação e abrangência.

Art. 5º O Grupo Executivo de Comunicação promoverá, em 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, o cadastramento de que trata o art. 4º, propondo imediatamente após, ao Chefe do Poder Executivo, a tabela de valores a serem pagos por publicidade que proceder em veículos como os ali mencionados.

Art. 6º A despesa realizada em desacordo com este Decreto será considerada irregular e não autorizada.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 de março de 2015, 127^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 31-03-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-03-2015.