GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações no Decreto nº 7.501, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201600013000517,  

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.501, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a auditoria, a cargo da Controladoria-Geral do Estado, nas contas anuais dos administradores e responsáveis dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do § 1º do art. 6º fica assim redigido:

“Art. 6º ...............................................................................

..........................................................................................

§ 1º ..................................................................................

I - o valor do prejuízo causado ao erário, quando mensurável, com demonstração das evidências que sustentaram o achado;

(...)" (NR);

II - são revogados o inciso V do art. 7º e o art. 8º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 31 de dezembro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-03-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-03-2016 .