Delega ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento competência para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201600013001755,  

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica delegada ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA, competência para, na forma da lei, praticar os seguintes atos:

I – no âmbito daquela Pasta:

a) prover os cargos em comissão previstos nas estruturas básica e complementar integrantes do inciso I, alínea "m", do Anexo I da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com modificações posteriores, e exonerar os seus ocupantes, hipótese em que os correspondentes atos produzirão efeitos somente após referendados pelo Governador do Estado, ressalvada a exoneração a pedido;

b) instaurar processo administrativo disciplinar, proceder ao seu julgamento final e aplicar qualquer das penalidades previstas na legislação pertinente, quando da alçada do Governador, ressalvada a cassação de aposentadoria e disponibilidade, bem como exonerar, quando extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo, assegurando-se ao indiciado, em qualquer caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa e ouvida a Procuradoria-Geral do Estado;

II – no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado, dependentes de recursos do Tesouro estadual, movimentar pessoal de um para outro órgão ou entidade, na forma da lei, exceto quanto ao do sistema socioeducativo da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de  2016,  128^o  da  República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-06-2016) - Suplemento