Dispõe sobre o processo de seleção por capacitação e mérito para o provimento do cargo em comissão de gerente especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta dos Processos n^os 201600013001648 e 201600007002309,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica instituído para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo o processo de seleção por capacitação e mérito para o provimento dos cargos em comissão de Gerente Especial e equivalentes, identificados pelo Símbolo CDI-3.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos seguintes cargos de provimento em comissão:

I - Comandante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar;

II - Gerente Especial de Operações de Inteligência, Gerente Especial de Correições e Disciplina, Gerente Especial de Ensino Policial Civil, Gerente Especial de Planejamento Operacional, Gerente Especial de Gestão e Finanças e Gerente Especial de Identificação, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, Gerente Especial de Operações de Inteligência da Polícia Militar, Gerente Especial de Inteligência e Contra-Inteligência Estratégica e Gerente Especial do Observatório de Segurança Pública, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, providos por oficiais militares e policiais civis;

III - Gerentes Especiais da Defensoria Pública;

IV - Gerentes Especiais da Secretaria da Casa Militar;

V - Gerentes Especiais da Secretaria da Casa Civil;
- Revogado pelo Decreto nº 8.734, de 1º-09-2016, art. 3º .

VI - Gerentes Especiais de Planejamento e Finanças e de Gestão de Pessoas, ambos da Vice-Governadoria.
- Revogado pelo Decreto nº 8.734, de 1º-09-2016, art. 3º .

VII – Gerente Especial da Dívida Ativa, Gerente Especial de Ações de Servidores Estatutários Civis e Militares, Gerente Especial de Ações de Defesa do Erário, Procurador-Chefe da Gerência da Procuradoria na Capital Federal, Gerente Especial do Contencioso Tributário, Gerente Especial de Execuções Fiscais, Procurador-Chefe da Gerência do Centro de Estudos Jurídicos, todos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.303, de 03-09-2018.

Art. 2^o O processo seletivo de que trata o art. 1º:

I – poderá contar com a participação de ocupante de cargo em comissão, servidor efetivo, militar e empregado público em atividade no âmbito do Poder Executivo, com curso superior completo, até a data da inscrição;

II – obedecerá às seguintes fases:

a) 1ª fase: classificatória:

1. inscrição e análise curricular online;

2. resultado da 1ª fase;

b) 2ª fase: eliminatória e classificatória:

1. prova objetiva;

2. resultado da 2ª fase;

c) 3ª fase: eliminatória:

1. comprovação de documentos da análise curricular;

2. resultado da 3ª fase;

d) 4ª fase: eliminatória e classificatória:

1. plano de ação;

2. entrevista;

3. resultado final.

Parágrafo único. Atribuir-se-á ao candidato que já tiver exercido o cargo pretendido mediante aprovação em processo seletivo, por capacitação e mérito, a pontuação máxima prevista para o quesito correspondente à experiência profissional.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de junho de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 30-06-2016) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-06-2016.