Introduz modificações no Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI –, da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, aprovado pelo Decreto n^o 5.915, de 11 de março de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei n^o 14.653, de 08 de janeiro de 2004, da Resolução n^o 357, de 02 de agosto de 2010 e seu Anexo, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201600013004055,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 4^o, “caput”, do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações– JARI –, da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4^o Os membros da JARI, da AGETOP, serão designados, com seus suplentes, por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por até 03 (três) mandatos sucessivos.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2016,  128^o  da  República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-12-2016) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-12-2016.