GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.896, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do Título III, Capítulo II, Seção única, arts. 71 a 74, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, a que se refere a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600002001339,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.722, de 22 de outubro de 1996.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 17 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

 

(D.O. de 23-02-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-02-2017.