O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 11 da Lei estadual n^o 13.800, de 18 de janeiro de 2001; art. 3^o, I, “a”, da Lei estadual n^o 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201700013001545,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica delegada ao Secretário de Estado da Saúde, LEONARDO MOURA VILELA, competência para, em atendimento ao que dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 3^o da Lei estadual n^o 15.503, de 28 de dezembro de 2005 , promover a designação dos 3 (três) representantes do Poder Público que, nessa condição, devem integrar os Conselhos de Administração de cada uma das organizações sociais de saúde que com o Estado de Goiás mantêm contrato de gestão para a oferta de bens e serviços de saúde.

§ 1^o A designação de que trata o caput deste artigo deve recair sobre cidadãos de reputação ilibada, servidores públicos ou não, que possuam conhecimentos jurídicos, contábeis, financeiros, de administração ou na área da saúde, observadas as vedações de que trata o § 1^o do art. 3^o da Lei estadual n^o 15.503, de 28 de dezembro de 2005 .

§ 2^o É vedada a percepção de qualquer espécie de remuneração pela atuação como membro de Conselho de Administração de organização social, ressalvada a ajuda de custo, de caráter indenizatório, por reunião da qual participem os conselheiros, nos termos do art. 3^o, VII, da Lei estadual n^o 15.503, de 28 de dezembro de 2005 .

Art. 2^o O exercício da função de conselheiro é considerado atividade de relevante interesse público e essencial à governança pública nas relações de parceria celebradas pelo Estado de Goiás com as organizações sociais.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2017, 129^o da República.
 

(D.O. de 28-07-2017)