Altera o Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O dispositivo abaixo especificado do Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, versando sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..........................................................

I – a diária poderá ser majorada em 25% (vinte e cinco por cento) quando se tratar:

a)    do Governador e Vice-Governador;

b) dos Secretários de Estado e demais ocupantes de cargos da estrutura básica dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, assim definidos em Lei;

II – o disposto no inciso I, alíneas “a” e “b”, é extensivo ao servidor que se deslocar para acompanhar, a título de apoio ou assessoramento, as autoridades ali referidas, hipótese em que essa circunstância deverá ser declarada na ordem de deslocamento respectiva;

...................................................................”(NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos, porém, a 1º de junho de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 

(D.O. de 22-08-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-08-2017.