Altera o Decreto nº 8.463, de 29 de setembro de 2015 , que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº 201700005012601,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º do Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, aprovado pelo Decreto nº 8.463, de 29 de setembro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...................................

 

Parágrafo único. A Promotoria de Liquidação –PROLIQUIDAÇÃO- é adida à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme o art. 19 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 .

 

..............................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2017, 129^o da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-11-2017)
(D.O. 28-11-2017 - ERRATA)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-11-2017 e D.O. de 28-11-2017 - ERRATA .