Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o art. 10 da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo n^o 201800036009428,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O inciso III do art. 3º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º ................................................

..... ......................................................

III - 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs /AGETOP

............................................................ (NR)”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 2018, 130^o da República.

 

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 20-11-2018)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2018 .