GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Delega competência ao Secretário de Estado da Administração para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A: 

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos, cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, ressalvada a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.806, 02-02-2021 .

Art. 1 ^o  Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos, cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, ressalvada a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.582, de 18-12-2019 .

Art. 1^o Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos, pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de  2019,  131^o  da  República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 17-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2019