Delega competência ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos incisos I e VI do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do processo n^o 201900036013568, e 

D E C R E T A: 

Art. 1^o Fica delegada ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para firmar, alterar, prorrogar ou renovar contratos, convênios, acordos e ajustes similares com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive os que tenham por objeto transferências voluntárias da União de interesse da Entidade, como contratante ou convenente e interveniente.

§ 1^o As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de qualquer natureza, deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2^o A gestão e a prestação de contas dos ajustes de que trata o caput competem ao Presidente da GOINFRA.

Art. 2^o O Decreto n^o 9.429, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos, cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, ressalvada a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA.” (NR)

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de  2019,  131^o  da  República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 19-12-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2019.