GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

SUMÁRIO

(Texto compilado)

PREÂMBULO

Sob a proteção de Deus e em nome do povo goiano, nós, Deputados Estaduais, investidos de Poder Constituinte, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, comprometidos com os ideais democráticos, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Estado em seu papel de construir uma sociedade livre, justa e pluralista, aprovamos e promulgamos a presente Constituição do Estado de Goiás.

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1^o O Estado de Goiás, formado por seus Municípios, é parte integrante e inseparável da República Federativa do Brasil.

§ 1^o Goiânia é a Capital do Estado.

§ 2^o Constituem símbolos do Estado de Goiás sua bandeira, seu hino e suas armas.

Art. 2^o São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

§ 1^o Ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, é vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

§ 2^o O Estado organiza-se e rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República.

Art. 3^o São objetivos fundamentais do Estado de Goiás:

I - contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;

II - promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda;

III - promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.

Parágrafo único. O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4^o Compete ao Estado, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com os Municípios:

I - legislar sobre assuntos de seu interesse e, especialmente, sobre:

a) instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

a) instituição de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões;
- Redação original

b) criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, dentro do período determinado por lei complementar federal, e estabelecimento de critérios para a criação de distritos;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

b) criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de Município e estabelecimento de critérios para a criação de distritos;
- Redação original

c) organização administrativa de seus poderes, inclusive divisão judiciária;

d) organização dos serviços públicos estaduais;

e) exploração dos serviços locais de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

e) forma de exploração dos serviços locais de gás canalizado;
- Redação original

f) controle, uso e disposição de seus bens.

II exercer a competência legislativa autorizada pela União mediante lei complementar, sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22 da Constituição da República.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - legislar, concorrentemente com a União, sobre:
- Redação original

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

b) orçamento;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

c) juntas comerciais;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

d) custas dos serviços forenses;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

e) produção e consumo, e defesa do consumidor;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

f) florestas, fauna, caça e pesca, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

g) proteção do patrimônio histórico e de bens e direitos de valor artístico, estético, cultural, turístico e paisagístico e responsabilidade por dano aos mesmos;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

h) educação, cultura, ensino e desporto;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

i) criação, funcionamento e processo dos juizados especiais;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

j) procedimentos em matéria processual;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

l) previdência social, proteção e defesa da saúde;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

m) assistência jurídica e defensoria pública;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

n) proteção e integração social da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

o) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, I.

III - exercer a competência legislativa plena, atendidas as suas peculiaridades, em caso de inexistência de lei federal, e a competência suplementar sobre as matérias relacionadas no art. 24 da Constituição da República.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

III - exercer a competência legislativa plena, atendidas as peculiaridades estaduais, em caso de inexistência de lei federal, e legislar sobre normas gerais e questões específicas das matérias relacionadas nos arts. 22 e 24, § 2^o, da Constituição da República.
- Redação original

Art. 5^o Compete ao Estado:

I - manter relações com as demais unidades da Federação e participar de organizações interestaduais;

II - contribuir para a defesa nacional;

III - decretar intervenção nos Municípios;

IV - elaborar e executar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

V - organizar seu governo e sua administração, os serviços públicos essenciais e os de utilidade pública, explorando-os diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização ou em colaboração com a União, com outros Estados, com o Distrito Federal ou com os Municípios;

VI - exercer controle concorrente ao da União sobre a utilização de radioisótopos para a pesquisa e para usos medicinais, agrícolas, industriais ou para atividades afins;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

VII - exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente;

VIII - firmar acordos e convênios com a União e demais unidades federadas, com os Municípios e com instituições nacionais e internacionais, para fins de cooperação econômica, cultural, artística, científica e tecnológica;

IX - contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa;

X - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado;

XI - manter a segurança e a ordem públicas;

XII - assegurar os direitos da pessoa humana;

XIII - legislar sobre a divisão e a organização judiciárias.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, II.

XIV assegurar, pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício.
- Acrescido pela Ementa Constitucional n^o 41, de 4-9-2007, D.O. de 17-9-2007.
- Regulamentado pelo Decreto n^o 7.198, de 29-12-2010, D.O. de 29-12-2010.

XV - manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

Art. 6^o Compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger documentos, obras, monumentos, paisagens naturais, sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, impedindo sua evasão, destruição e descaracterização;

IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a fauna e a flora e combater todas as formas de poluição;

VI - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VIII - combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas;

IX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

X - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1^o da Emenda Constitucional n^o 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019.

Parágrafo único. Lei Complementar definirá as competências, abrangências e níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos e programas de educação e segurança de trânsito.
 

SEÇÃO III
DOS BENS DO ESTADO

Art. 7^o São bens do Estado os que atualmente lhe pertençam, os que lhe vierem a ser atribuídos e:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União;

II - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

III - as terras devolutas não compreendidas entre as da União;

IV - os rios que banhem mais de um Município.

Parágrafo único. A lei especificará regras para concessão, cessão, permissão e autorização de uso de bens móveis e imóveis do Poder Público.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
 

SEÇÃO I
DA Assembleia LEGISLATIVA

Art. 8^o O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 8^o O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, através do voto direto e secreto.
- Redação original

§ 1^o A eleição dos Deputados Estaduais coincidirá com a dos Deputados Federais.

§ 2^o Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

§ 3^o O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Art. 9^o A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas Comissões poderá convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração indireta para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade a ausência não justificada.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 9^o A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração descentralizada para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando, quanto aos dois primeiros, crime de responsabilidade a ausência não justificada.
- Redação original

§ 1^o A autoridade convocada enviará, até três dias úteis antes do seu comparecimento, exposição sobre as informações pretendidas.

§ 2^o O Secretário de Estado ou autoridade equivalente poderá comparecer à Assembleia ou a suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Presidência respectiva, para expor assunto de relevância de sua pasta.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o O Secretário de Estado ou autoridade equivalente poderá comparecer à Assembleia ou a suas comissões, por sua iniciativa ou mediante entendimento com a presidência respectiva, para expor assunto de relevância de sua pasta.
- Redação original

§ 3^o A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários de Estado ou autoridades equivalentes e a qualquer das demais autoridades referidas no caput deste artigo, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade, e quanto aos últimos, em sujeição às penas da lei, a recusa, ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.
 

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Art. 10. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, ressalvadas as especificadas no art. 11, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, e especialmente sobre:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 10. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
- Redação original

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas do Estado;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

I - direito tributário, arrecadação e distribuição de rendas do Estado;
- Redação original

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões do Tesouro Estadual;

III - fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

III - fixação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
- Redação original

IV - planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território estadual e bens do domínio do Estado;

VI  criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 83;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

VI - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
- Redação original

VII - transferência temporária da sede do Governo Estadual;

VIII - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral de Contas, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos da administração pública;

IX - criação e extinção das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, observado o que estabelece o inciso XVIII, alínea "a", do art. 37;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o vigência a partir de 1^o-1-2011.

IX - criação, estruturação, extinção e atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração direta, autárquica, fundacional e da indireta;
- Redação original

X - servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico, criação, transformação, provimento e extinção de cargos, empregos e funções públicas, ressalvado o disposto no inciso XVIII, alínea "b", do art. 37, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade e, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, fixação de sua remuneração ou subsídio;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o vigência a partir de 1^o-1-2011.

X -servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, criação, transformação, provimento e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade e, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, fixação de sua remuneração;
- Redação original

XI - aquisição por doação onerosa e alienação de bens do Estado e de suas autarquias;

XII - matéria de legislação concorrente, nos termos do que dispõem o art. 24 e seus parágrafos da Constituição da República;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XII - matéria de legislação concorrente, conforme dispõe o art. 24 da Constituição da República.
- Redação original

XIII - fixação, mediante lei de sua iniciativa, dos subsídios do Governador, do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, inciso XI, 39, § 4^o, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2^o, inciso I, da Constituição da República.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.
- Vide Lei n^o 19.043, de 8-10-2015, D.O. de 13-10-2015.

Art. 11. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 11. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
- Redação original

I - autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos internos e externos, bem como conceder garantias do Tesouro Estadual em operações de crédito;

II - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado ou do País por mais de 15 (quinze) dias;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País por qualquer prazo, ou do Estado por mais de quinze dias;
- A expressão por qualquer prazo foi suspensa liminarmente pela ADIN n^o 738-6, do Supremo Tribunal Federal, Acórdão D.J. de 23-4-1993.
- Redação original

III - aprovar a intervenção estadual nos Municípios, bem como suspendê-la;

IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo, ou dos Tribunais de Contas, em desacordo com a lei ou, no primeiro caso, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
- Redação original

V - mudar, temporariamente, sua sede;

VI - fixar os subsídios dos Deputados, em razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4^o, 150, II, 153, III, e 153, § 2^o, I;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

VI - fixar a remuneração dos Deputados em cada legislatura, para a subsequente e, para cada exercício financeiro, a do Governador e do Vice-Governador;
- Redação original

VII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VIII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

IX - apreciar convênios ou acordos firmados pelo Estado;

X - escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, os indicados pelo Governador do Estado;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

X - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar os indicados pelo Governador;
- Redação original

XI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
- Vide Lei n^o 20.704, de 13-1-2020, S.D.O. de 13-1-2020 - Regulamento.

XII - aprovar, previamente, a alienação ou cessão de uso de terras públicas;

XIII - processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele;

XIV - proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;

XV - elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, polícia legislativa, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços de sua Secretaria, provê-los, e, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição da República, na legislação federal pertinente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixar ou alterar sua remuneração ou subsídio;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019.

XV - elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, polícia legislativa, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços de sua Secretaria, provê-los, conceder aposentadoria aos seus servidores e pensão aos seus dependentes, no caso de morte, e, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição da República, na legislação federal pertinente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixar ou alterar sua remuneração ou subsídio;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XV - elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços de sua secretaria, provê-los, conceder aposentadoria aos seus servidores e pensão aos seus dependentes, no caso de morte, e, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, fixar sua remuneração;
- Redação original

XVI - sustar o andamento de ação penal proposta contra Deputados, por crime ocorrido após a diplomação, nos termos dos §§ 2^o e 3^o do art. 12;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XVI - conceder licença para processar deputados;
- Redação original

XVII - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador;

XVIII - conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador;

XIX - conceder licença ao Governador para interromper, por motivo de doença, o exercício de suas funções;

XX - destituir, por voto da maioria de seus membros, o Governador ou o Vice-Governador, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, por crime comum com pena privativa de liberdade, ou por crime de responsabilidade;

XXI - apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XXI - apreciar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios;
- Redação original

XXII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a destituição do Procurador-Geral de Justiça;

XXIII - solicitar a intervenção federal, quando houver coação ou impedimento do Poder;

XXIV - suspender, no todo ou em parte, a execução de leis estaduais ou municipais declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XXIV - suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;
- Redação original

XXV - dispor sobre o sistema de previdência social dos seus membros;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XXVI  decidir e declarar a perda de mandato de Deputados, observado o que dispõe o art. 14;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XXVI - declarar a perda de mandato de Deputados, pelo voto de dois terços de seus membros;
- Redação original

XXVII - ordenar, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a sustação de contratos por ele impugnados;

XXVIII - declarar, por maioria absoluta, o impedimento do Governador ou do Vice-Governador e a consequente vacância do cargo, em caso de doença grave que afete suas faculdades mentais ou sua vontade;

XXIX - autorizar, por voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador e o Vice-Governador do Estado e Secretários de Estado.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XXIX - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a escolha do Presidente do Banco do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 11, de 30-6-1995, D.A. de 3-7-1995.

XXX - apresentar ao Governador requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 82, de 16-4-2024, S.D.O. de 17-4-2024.

§ 1^o Resolução disporá sobre as matérias constantes dos incisos VI, XIV e XV deste artigo, ressalvada, neste último caso, a fixação ou alteração da remuneração ou subsídio dos servidores, que dependerá de lei específica.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o Resolução disporá sobre as matérias constantes dos incisos VI, XIV e XV deste artigo.
- Redação original

§ 2^o A lei disporá sobre o processo de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

§ 3^o À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, instituição permanente, compete exercer a representação judicial, o assessoramento no controle externo, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 3^o À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa compete exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 14, de 28-6-1996, D.A. de 1^o-7-1996.

§ 4^o Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, organizará a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes à Constituição Federal e a esta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, respeitada a situação jurídico-funcional dos integrantes da Consultoria Jurídica Legislativa do Poder Legislativo, que passam a integrar a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, na condição de Procuradores.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 14, de 28-6-1996, D.A. de 1^o-7-1996.

§ 5^o A remuneração dos Procuradores da Assembleia Legislativa será por subsídio, conforme § 3^o do art. 94.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 5^o Para os fins dos §§ 1^o e 2^o, do art. 94 desta Constituição, aos integrantes da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa aplicam-se as disposições correspondentes às carreiras disciplinadas no art. 135, da Constituição da República.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 14, de 28-6-1996, D.A. de 1^o-7-1996.

§ 6^o O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em comissão, entre os procuradores estáveis integrantes da carreira.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 7^o Nos casos previstos nos incisos VII e XXI, as decisões da Assembleia Legislativa de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 8 ^o Quando solicitado, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa resposta a requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, contendo o pronunciamento dos órgãos estaduais competentes a respeito da matéria, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 82, de 16-4-2024, S.D.O. de 17-4-2024.

SEÇÃO III
DOS DEPUTADOS

Art. 12. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 12. Os Deputados Estaduais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
- Redação original

§ 1^o Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, e a falta de deliberação ou o indeferimento da licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
- Redação original

§ 2^o Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
- Redação original

§ 3^o O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 3^o Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
- Redação original

§ 4^o A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 4^o Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
- Redação original

§ 5^o Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, por crime comum, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 5^o A incorporação de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, às Forças Armadas, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.
- Redação original

§ 6^o Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 6^o As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas, mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
- Redação original

§ 7^o A incorporação de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, às Forças Armadas, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 8^o As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas, mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 9^o A inviolabilidade prevista no caput deste artigo se aplica a todos os meios de comunicação social, inclusive às manifestações na rede mundial de computadores e nas plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 77, de 4-5-2023, D.O. de 8-5-2023.

§ 10. O cumprimento de prisão ou medida cautelar nas dependências da Assembleia Legislativa será acompanhado pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e pela Polícia Legislativa, na forma da legislação vigente.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 80, de 21-2-2024, D.O. de 21-2-2024.

§ 10. O cumprimento de medida cautelar nas dependências da Assembleia Legislativa será acompanhado pela Polícia Legislativa, na forma da lei.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 77, de 4-5-2023, D.O. de 8-5-2023.

Art. 13. O Deputado Estadual não poderá:

I - a partir da expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum , nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;

c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

d) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum , nas entidades referidas no inciso I, alínea a.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 14. Perderá o mandato o Deputado Estadual:

I - que infringir qualquer das proibições do art. 13;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

I - que infringir qualquer das proibições do artigo anterior;
- Redação original

II - que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.

§ 1^o São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Deputados e a percepção de vantagens indevidas.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Deputados e a percepção de vantagens indevidas.
- Redação original

§ 2^o Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida por voto secreto, na forma do inciso XXVI do art. 11, mediante provocação da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.
- Redação original

§ 3^o Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

§ 4^o A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2^o e 3^o.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 15. Não perderá o mandato o Deputado Estadual que estiver:

I – investido no cargo de:
- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16-10-2025.

I - investido no cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território ou de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura da Capital ou de chefe de missão diplomática temporária;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

I - investido no cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território ou de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura da Capital ou de Município com população superior a duzentos mil habitantes ou de chefe de missão diplomática temporária;
- Redação original

a) Ministro de Estado ou Secretário-Executivo de Ministério;
- Acrescida pela Emenda Constitucional nº 87, de 16-10-2025.

b) Governador de Território;
- Acrescida pela Emenda Constitucional nº 87, de 16-10-2025.

c) Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Território;
- Acrescida pela Emenda Constitucional nº 87, de 16-10-2025.

d) Secretário de Prefeitura da Capital ou de Município com população superior a 50 (cinquenta) mil habitantes;
- Acrescida pela Emenda Constitucional nº 87, de 16-10-2025.

e) Chefe de missão diplomática temporária;
- Acrescida pela Emenda Constitucional nº 87, de 16-10-2025.

f) Secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente à administração pública federal;
- Acrescida pela Emenda Constitucional nº 87, de 16-10-2025.

II - licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, maternidade, paternidade ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, maternidade, paternidade ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, bem como cumprir missão de caráter cultural no País ou no exterior.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 7, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

II - Licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, bem como para cumprir missão de caráter cultural no país ou no exterior.
- Redação Original

§ 1^o O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2^o Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese prevista no inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato, sendo que o ônus decorrente do respectivo licenciamento não será de responsabilidade da Assembleia Legislativa.
- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16-10-2025.

§ 3o Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato.
 

SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES

Art. 16. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1^o de agosto a 15 de dezembro.

§ 1^o As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2^o A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3^o A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1^o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitindo-se uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 75, de 11-4-2023, S.D.O. de 13-4-2023.

§ 3^o A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1^o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o cargo de Presidente.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 74, de 15-12-2022, D.O. de 22-12-2022.

§ 3^o A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1^o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 60, de 26-6-2019, D.O. de 1^o-7-2019.

§ 3^o A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a candidatura para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 3^o A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1^o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 26, de 9-11-2000, D.A. de 10-11-2000.

§ 3^o A Assembleia reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a candidatura para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 4, de 30-6-1992, D.A. de 3-7-1992.

§ 3^o A Assembleia reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa Diretoria, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
- Redação Original

§ 4^o A Assembleia será convocada extraordinariamente:

I - por seu Presidente, em caso de decretação de intervenção estadual e para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador do Estado;

II - pelo Governador, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante e em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta dos Deputados.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - pelo Governador, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.
- Redação Original

§ 5^o Na sessão extraordinária, a Assembleia somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 6^o Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria dos seus membros, poderá a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 12, de 30-6-1995, D.A. de 3-7-1995.
 

SEÇÃO V
DAS COMISSÕES

Art. 17. A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1^o Na constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Assembleia.

§ 2^o Às comissões, em razão de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso deferido de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

§ 3^o As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Assembleia, a requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4^o Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
 

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO


SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.

§ 1^o Lei complementar regulará a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
- Vide Lei Complementar n^o 33, de 1^o-8-2001, D.O. de 8-8-2001.

§ 2^o Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- Redação Original

§ 3^o As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

§ 4^o A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
 

Art. 19. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais;

II - do Governador do Estado;

III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IV - dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios.

§ 1^o A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

§ 2^o A proposta será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Casa.

§ 3^o A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia com o respectivo número de ordem.

§ 4^o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a integração do Estado à federação brasileira;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5^o A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 5^o A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Redação Original

SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
 

Art. 20. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta e na Constituição da República.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o, vigência a partir de 1^o-1-2011.

Art. 20. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, a qualquer órgão a que tenha sido atribuído esse direito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta e na Constituição da República.
- Redação original

§ 1^o São de iniciativa privativa do Governador as leis que:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o, vigência a partir de 1^o-1-2011.

§ 1^o Compete privativamente ao Governador a iniciativa das leis que:
- Redação original

I - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

II - disponham sobre:

a) a organização administrativa, as matérias tributária e orçamentária.
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o, vigência a partir de 1^o-1-2011.

a) a organização administrativa, as matérias tributária e orçamentária.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 30, de 5-9-2001, D.O. de 31-8-2001.

a) a organização administrativa, as matérias tributária e orçamentária e os serviços públicos;
- Redação Original

b) Os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria, e a fixação e alteração de sua remuneração ou subsídio;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o, vigência a partir de 1^o-1-2011.

b) os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria de civis, a reforma e transferência de militares para a reserva e a fixação e alteração de remuneração, salvo as exceções previstas nesta e na Constituição da República;
- Redação original

c) O ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração ou subsídio, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o, vigência a partir de 1^o-1-2011.

c) a organização da Defensoria Pública do Estado, atendidas as normas da União;
- Redação original

d) a organização da Defensoria Pública do Estado, atendidas as normas da União;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o, vigência a partir de 1^o-1-2011.

d) a criação, a estruturação e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública.
- Redação original

e) a criação e a extinção das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 37, inciso XVIII;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o, vigência a partir de 1^o-1-2011.

§ 2^o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia, de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Estado.

Art. 21. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos:

I - de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3^o e 4^o da Constituição da República;

II - de iniciativa do Tribunal de Justiça e dos demais órgãos a quem for a mesma deferida;

III - sobre a organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Art. 22. O Governador poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1^o Se a Assembleia Legislativa não se manifestar no prazo de quarenta e cinco dias sobre o projeto em regime de urgência, será este incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

§ 2^o O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Assembleia nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 23. Concluída a votação, o projeto de lei aprovado será enviado ao Governador para sanção ou veto.

§ 1^o Se o Governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, à Assembleia Legislativa, as razões do veto.

§ 2^o O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3^o Decorrido o prazo do § 1^o, o silêncio do Governador importará sanção.

§ 4^o O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.

§ 5^o Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4^o, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 6^o Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Governador para promulgação.

§ 7^o Se a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Governador, nos casos dos §§ 3^o e 6^o, o Presidente da Assembleia promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Assembleia fazê-lo.

§ 8^o A publicação da lei, que compete à autoridade que a promulgou, deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados de sua promulgação.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 24. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador, que solicitará a delegação à Assembleia Legislativa.

§ 1^o Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Assembleia, a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público, bem como a carreira e a garantia de seus membros;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 18, de 28-8-1997, D.A. de 29-8-1997.

I - organização do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e da PROCURADORIA-GERAL de Contas, bem como a carreira e a garantia de seus membros;
- Redação original

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - cidadania;
- Redação original

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2^o A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3^o Se a resolução determinar a apreciação de lei delegada pela Assembleia, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
 

Art. 25. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1^o O controle externo, a cargo da Assembleia, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
 

§ 2^o Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

- Vide Lei n^o 16.168, de 11-12-2007, S.D.O. de 11-12-2007, (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás).

§ 2^o Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- Redação original

Art. 26. Ao Tribunal de Contas do Estado compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo ao erário;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, à União, a outros Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios;

VI - prestar as informações solicitadas pela Assembleia ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia;

IX - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

X - fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo;

XI - acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na administração direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XI - acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na administração direta e indireta, nas fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado;
 Redação original

XII - negar aplicação de lei ou de ato considerado ilegal ou inconstitucional que tenha reflexo no erário, incumbindo-lhe, de imediato, justificar a ilegalidade ou propor à Assembleia a arguição de inconstitucionalidade.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5, IV.

XIII - apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas dos Municípios.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa que, de imediato, solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo.

§ 2^o Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3^o As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4^o O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Art. 27. A Comissão permanente a que se refere o art. 111, § 1^o, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados, de subsídios não aprovad os, ou de irregularidades de qualquer natureza, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 27. A Comissão permanente a que a Assembleia Legislativa atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados, de subsídios não aprovados, ou de irregularidades de qualquer natureza, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.
- Redação original

§ 1^o Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis.

§ 2^o Se a despesa for considerada irregular pelo Tribunal, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia sua sustação.

Art. 28. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 46 desta Constituição.

§ 1^o Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2^o Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

§ 2^o Cinco dos conselheiros serão escolhidos pela Assembleia Legislativa e dois pelo Governador do Estado, com a prévia aprovação da Assembleia, sendo um, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público em exercício junto ao Tribunal, por este indicado em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Redação Original

I - quatro pela Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

II - três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, o primeiro deles de livre escolha e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

§ 3^o Iniciando-se a sequência com a primeira nomeação decretada na vigência da presente Constituição Estadual, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados:
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

I - o primeiro e o segundo mediante escolhas da Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

II - o terceiro por livre escolha do Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

III - o quarto e o quinto mediante escolhas da Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

IV - o sexto e o sétimo por escolha do Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, escolhido o sexto dentre auditores e o sétimo dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

§ 4^o Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do art. 40 e seus parágrafos da Constituição da República.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 4^o Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se, com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
- Renumerado pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

§ 5^o O Auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância final.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 5^o O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de terceira entrância.
- Renumerado pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

§ 6^o Compete privativamente ao Tribunal de Contas elaborar seu regimento interno e organizar sua secretaria e os serviços auxiliares.
- Renumerado pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

§ 7^o Junto ao Tribunal de Contas do Estado funciona a Procuradoria-Geral de Contas.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 7^o Junto ao Tribunal de Contas do Estado funciona a Procuradoria-Geral de Contas, a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição do seu titular e à iniciativa de sua lei de organização.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

§ 7^o Junto ao Tribunal funciona a PROCURADORIA-GERAL de Contas, a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição do seu titular e á iniciativa de sua lei de organização.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-97, D.O. de 6-11-1997.
- Renumerado pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17.8.94, D.A. de 19-8-1994.

§ 8^o Aos Procuradores de Contas aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.
- Renumerado pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17.8.94, D.A. de 19.8.1994.

§ 9^o Após o cumprimento da sequência inicial prevista no § 3^o, as vagas serão preenchidas visando à manutenção da composição estabelecida nos incisos I e II do § 2^o deste artigo, considerando-se para tanto a totalidade dos Conselheiros.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 29. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Vide Lei n^o 13.782, de 3-1-2001, D.O. de 3-1-2001.

§ 1^o Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2^o Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
- § 2^o Regulamentado pela Lei n^o 11.575, de 18-10-1991, D.O. de 4-11-1991.

Art. 30. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da administração indireta ou fundacional encaminharão ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade, no mês seguinte a cada trimestre:

I - o número total dos servidores e empregados públicos nomeados e contratados por classe de cargos e empregos, no trimestre e até ele;

II - a despesa total com o pessoal, confrontada com o valor das receitas no trimestre e no período vencido do ano;

III - a despesa total com noticiário, propaganda ou promoção, qualquer que tenha sido o veículo de planejamento, estudo e divulgação.

§ 1^o O Tribunal de Contas do Estado consolidará e divulgará, em trinta dias, em órgão oficial da imprensa, os dados de que trata este artigo.

§ 2^o O Tribunal de Contas do Estado, trimestralmente, encaminhará à Assembleia Legislativa o relatório de que tratam os incisos I, II e III deste artigo.

Art. 30-A. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, na forma da lei, ao qual compete:
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

I - avaliar a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das políticas públicas de responsabilidade estadual; 
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

II - fornecer subsídios técnicos para o monitoramento de políticas públicas vigentes e para a formulação e para a implementação de novas políticas públicas; 
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

III - observar o princípio da periodicidade; 
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

IV - disponibilizar informações, relatórios, dados e estudos relativos às políticas públicas para livre acesso de qualquer cidadão; 
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

V- ampliar a sistemática articulação entre os órgãos dos Poderes que desempenhem as atividades de monitoramento e avaliação de políticas públicas no âmbito do Estado de Goiás; 
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

VI -firmar parcerias com universidades, fundações, associações sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições, visando: 
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

a) conceder maior transparência aos dados de responsabilidade governamental; 
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

b) dotar de maior qualidade as análises dos dados; e 
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

c) agilizar e facilitar os trabalhos de monitoramento e de avaliação. 
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

Parágrafo único. O órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas é a Assembleia Legislativa, que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019. 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO
 

SEÇÃO I

DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO
 

Art. 31. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

Art. 32. A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1^o de janeiro do ano subsequente para mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 32. A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição.
- Redação original

§ 1^o A eleição do Governador importará a do Vice-Governador com ele registrado.

§ 2^o Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3^o Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 3^o Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
- Redação original

§ 4^o Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5^o Na hipótese dos parágrafos anteriores, se mais de um candidato com a mesma votação remanescer em segundo lugar, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 33. O Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República e a do Estado, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a integridade do Estado de Goiás.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador não tiver assumido o cargo, salvo por motivo de força maior, esse será declarado vago.

Art. 34. Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.

§ 1^o Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
- Redação original

§ 2^o O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que for por ele convocado para missões especiais.

Art. 35. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.

§ 1^o Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.

§ 2^o Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia e o do Tribunal de Justiça para exercer o cargo de Governador.

Art. 36. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do País por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 36. Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País por qualquer prazo, ou do Estado por mais de quinze dias.
- A expressão por qualquer prazo foi suspensa pela ADIN n^o 738-6, Acórdão D.J. de 23-4-1993.
- Redação original

Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Constituição e especialmente no art. 38, incisos I, IV e V, da Constituição da República.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Constituição.
- Redação original

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:

I - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado e titulares de órgãos equivalentes, a direção superior do Poder Executivo;

II - nomear e exonerar os Secretários de Estado, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Procurador-Geral do Estado e o titular da Defensoria Pública;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - celebrar acordos, convênios e ajustes com a União, outros Estados, o Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público e firmar contratos com entidades privadas e com particulares, na forma da lei:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 45 de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o vigência a partir de 1^o-1-2011.

VI - normatizar a organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual, celebrar acordos, convênios e ajustes com a União, outros Estados, o Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público e firmar contratos com entidades privadas e com particulares, na forma da lei;
- Redação original

VII - decretar e executar a intervenção estadual em Municípios, nos casos e na forma desta Constituição;

VIII - remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX - nomear o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral de Contas, dentre os indicados em lista tríplice, na forma da lei;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

IX - nomear o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral de Contas, dentre os indicados em lista tríplice, na forma da lei;
- Redação original

X - enviar à Assembleia o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
- Vide Lei n^o 16.553, de 20-5-2009, D.O. de 25-5-2009.

XI - prestar à Assembleia as contas anuais relativas à receita e à despesa públicas, até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XII - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XII - prover, exonerar e extinguir os cargos e as funções da administração direta, das autarquias e fundações, na forma da lei;
- Redação original

XIII - elaborar leis delegadas;

XIV - solicitar à Assembleia autorização para contrair empréstimos externos e internos;

XV - nomear os integrantes do quinto constitucional do Tribunal de Justiça e de tribunais que vierem a ser instituídos;

XVI - indicar à Assembleia três Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e nomear todos os membros das referidas Cortes, após decorridos dez dias do cumprimento do disposto no inciso X do art. 11 desta Constituição;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XVI - indicar à Assembleia um terço dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e nomear todos os membros das referidas Cortes, após decorridos dez dias do cumprimento do disposto no inciso X do art. 11 desta Constituição;
- Redação original

XVII - solicitar intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Executivo, nos termos do art. 36 da Constituição da República;

XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o vigência a partir de 1^o-1-2011.

XVIII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
- Redação original

a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o, vigência a partir de 1^o-1-2011.

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o, vigência a partir de 1^o-1-2011.

XIX - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o, vigência a partir de 1^o-1-2011.

Parágrafo único. O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII, primeira parte, e XVIII, aos Secretários de Estado ou ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3^o vigência a partir de 1^o-1-2011.

Parágrafo único. O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XII, primeira parte deste artigo, aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
- Redação original

SEÇÃO III
 

DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO
 

Art. 38. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra esta Constituição e a da República e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral de Contas e dos poderes constitucionais dos Municípios;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral de Contas e dos poderes constitucionais dos Municípios;
- Redação original

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança do Estado;

V - a probidade da administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Os crimes serão definidos em lei federal especial, que fixará as normas de processo e julgamento.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 39. Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns e pela Assembleia Legislativa por crimes de responsabilidade.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 39. Admitida a acusação contra o Governador, será ele submetido a julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns e pela Assembleia Legislativa por crimes de responsabilidade.
- Redação original

§ 1^o O Governador ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a denúncia ou queixa-crime;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instrução do processo pela Assembleia.
- Redação original

§ 2^o Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3^o O Governador não estará sujeito à prisão por infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado.
- Vide Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7^o, I.
- Declarado Inconstitucional pela ADIN no 1012.3. Mérito julgado procedente. D.J. de 24-11-1995.
- Redação original

§ 4^o O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- Declarado Inconstitucional pela ADIN n^o 1012.3. Mérito julgado procedente. D.J. de 24-11-1995.
- Vide Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7^o, I.
- Redação original

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
 

Art. 40. Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

§ 1^o Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e em lei:

I - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas, às delegadas pelo Governador, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo Governador;

II - expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão;

IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência, a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas;
- Redação original

V - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.

§ 2^o A lei disporá sobre a criação e extinção das Secretarias de Estado.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o A lei regulará a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado.
- Redação original

§ 3^o Os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.

§ 4^o Os Secretários de Estado, por crime comum e por crime de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de Justiça e, por crime de responsabilidade conexo com o do Governador, pela Assembleia.
 

CAPÍTULO IV
 

DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO I
 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. São órgãos do Poder Judiciário Estadual:

I - o Tribunal de Justiça;

II - os Juízes de Direito;

III - o Tribunal de Justiça Militar;

IV - os Conselhos de Justiça Militar;

V - os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.
- Vide Leis n^os 12.832, de 15-1-1996, Ds.Os. de 22-1-1996, e 13.111, de 16-7-1997, de 22-7-1997.

V - os Juizados Especiais;
- Redação original

VI - a Justiça de Paz;

VII - os tribunais inferiores;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010 , art. 5^o, V .

VIII - os Tribunais do Júri.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e aos tribunais que o integram aplicam-se as regras sobre prestação de contas estabelecidas nesta Constituição para os Tribunais de Contas.

§ 1^o-A. O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o-B. Se o Tribunal de Justiça não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1^oA deste artigo.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o-C. Se a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1^oA deste artigo, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o-D. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça poderá criar Tribunal de Justiça Militar quando o efetivo militar no Estado superar a vinte mil integrantes.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o O Tribunal de Justiça Militar será organizado por proposta do Tribunal de Justiça do Estado, quando os efetivos conjuntos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar atingirem vinte mil integrantes incorporados às suas fileiras.
- Redação original

§ 3^o O Tribunal de Justiça poderá propor a criação de tribunais inferiores de segundo grau, com alçada para determinadas causas, no que se refira ao valor e natureza, na forma da lei.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5, IV.

§ 4^o Em cada Comarca haverá, pelo menos, um Tribunal do Júri.

§ 5^o Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 5^o Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com competência exclusiva para questões agrárias, os quais se farão presentes no local do litígio sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.
- Redação original

§ 6^o A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 7^o A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 8^o O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 9^o O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 42. Todo Município, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelas estatísticas estaduais, publicar no Diário Oficial do Estado, no segundo trimestre de cada ano, as estimativas de população de todos os Municípios do Estado, relativas ao ano anterior.

Art. 43. Na composição de tribunal togado, um quinto dos lugares será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

§ 1^o Quando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma das classes superem os da outra em uma unidade.

§ 2^o Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
- Redação original

Art. 44. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Estadual ou Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 44. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
- Redação original

§ 1^o Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2^o deste artigo.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o É obrigatória a inclusão, nos orçamentos das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, data em que terão seus valores atualizados, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
- Redação original

§ 2^o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3^o deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se a importância respectiva à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
- Redação original

§ 3^o O disposto no "caput" deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 4^o É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1^o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 5^o As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 6^o O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 7^o É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3^o deste artigo.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 8^o No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010 .

§ 9^o Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até trinta dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 8^o, para os fins nele previstos.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 10. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2^o e 3^o.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 11. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e à entidade devedora.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

SEÇÃO II
 

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 45. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de, no mínimo, trinta e dois Desembargadores.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

Art. 45. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de trinta e dois Desembargadores.
- Redação original

Parágrafo único. Nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores são processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

Parágrafo único. Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Desembargadores serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Redação original

Parágrafo único. Nas infrações penais comuns, a competência do Tribunal de Justiça, prevista no inciso VIII, alíneas “c” a “f”, alcança a fase de investigação, cuja instauração dependerá, obrigatoriamente, de decisão fundamentada.

Art. 46. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

Art. 46. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
- Redação original

I - eleger seu Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça e outros ocupantes de cargos de direção;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

I - eleger seu Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça e outros titulares de cargos de direção;
- Redação original

II  elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre as atribuições, competências e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

II - elaborar seu regimento interno;
- Redação original

III - organizar sua secretaria e seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe são subordinados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

III - organizar sua secretaria;
- Redação original

IV - propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 169 e parágrafos da Constituição da República:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

IV - propor ao Poder Legislativo:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

IV - propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art.l69 da Constituição da República:
- Redação original

a) a alteração do número dos seus membros;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

a) a alteração do número de seus membros;
- Redação original

b) a alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

b) a alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado;
- Redação original

c) a criação do Tribunal de Justiça Militar, nos termos do art. 41, § 2^o e a criação ou extinção de tribunais inferiores;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

d) a criação de novas varas judiciais;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

d) a criação de varas judiciais;
- Redação original

e) a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

e) a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração de seus membros, dos juízes e dos seus auxiliares;
- Redação original

V - organizar os serviços auxiliares dos juízos que lhe forem vinculados;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

VI - promover a indicação dos candidatos ao preenchimento dos cargos de Desembargador e prover, na forma da lei::
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

VI - prover os cargos de juiz de carreira e os demais necessários à administração da justiça por concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os de confiança assim definidos em lei, obedecido o art. 169, parágrafo único, da Constituição da República;
- Redação original

a) os cargos de juiz não iniciais de carreira;
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

b) os cargos iniciais da carreira da magistratura estadual e os demais cargos necessários à administração da Justiça, por concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os de confiança, assim definidos em lei, obedecido o disposto no art. 169, § 1^o, da Constituição da República;
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

VII - conceder licenças, férias e outros afastamentos a seus membros, aos juízes e servidores que lhe são imediatamente vinculados;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

VII - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
- Redação original

VIII - processar e julgar originariamente:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

VIII - processar e julgar originariamente:
- Redação original

a) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal, em face da Constituição do Estado, e o pedido de medida cautelar a ela relativo;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal, em face da Constituição do Estado, e o pedido de medida cautelar a ela relativo;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

a) a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituição e os pedidos de medida cautelar na mesma;
- Redação original

b) a representação que vise à intervenção do Estado em Município para assegurar a observância de princípios constitucionais ou para promover a execução da lei, ordem ou decisão judicial;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

b) representação que vise à intervenção do Estado em Município para assegurar a observância de princípios desta Constituição ou para promover a execução de lei, ordem ou decisão judicial;
- Redação original

c) o Vice-Governador e os Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

c) o Vice-Governador e os Deputados Estaduais;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

c) o Vice-Governador e os Deputados Estaduais;
- Redação original

d) os Secretários de Estado, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 80, de 21-2-2024, D.O. de 21-2-2024.

d) os Secretários de Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

d) os Secretários de Estado e os Presidentes de Autarquias nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os de Governador;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004.

d) os Secretários de Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador;
- Redação original

e) os Juízes de primeiro grau e os membros do Ministério Público, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nas infrações penais comuns, os procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os defensores públicos, ressalvadas as competências da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

e) os Juízes do primeiro grau, os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e os Delegados de Polícia, os Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os Defensores Públicos, ressalvadas as competências da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 29, de 29-8-2001, D.O. de 31-8-2001.

e) os juízes do primeiro grau e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
- Redação original

f) os prefeitos municipais;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

f) os prefeitos municipais;
- Redação original

g) o habeas-corpus, quando o paciente for qualquer das pessoas referidas nas alíneas "c", "d" e "e", ou quando a coação for atribuída à Mesa Diretora ou ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, a Juiz de primeiro grau, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, a Procurador ou Promotor de Justiça, aos Secretários de Estado, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

g) o "habeas-corpus", quando o paciente for qualquer das pessoas referidas nas alíneas "c", "d" e "e", ou quando a coação for atribuída ao Governador do Estado, À Mesa Diretora ou ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Corregedor-Geral da Justiça, a juiz de direito ou substituto, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ao Conselho ou ao Auditor da Justiça Militar e aos Secretários de Estado;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

g) o habeas-corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Governador, da Mesa da Assembleia, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Procurador-Geral de Justiça do Estado, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Contas, do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do titular da Defensoria Pública e do próprio Tribunal de Justiça;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

g) o habeas-corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Governador, da Mesa da Assembleia, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Procurador-Geral de Justiça do Estado, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Contas, do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do titular da Defensoria Pública e do próprio Tribunal de Justiça;
- Redação original

h) as ações rescisórias e as revisões criminais em processos de sua competência;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

h) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
- Redação original

i) as reclamações para a preservação de sua competência ou garantia da autoridade das suas decisões;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

i) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
- Redação original

j) as execuções de sentenças nas causas de sua competência originária e os embargos que lhe forem opostos, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

j) a execução de sentença, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
- Redação original

l) o mandato de injunção, quando a elaboração da norma for atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa ou de sua Mesa Diretora, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios ou do próprio Tribunal de Justiça;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

l) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma for atribuição do Governador, da Assembleia Legislativa ou de sua Mesa, do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas dos Municípios ou do próprio Tribunal;
- Redação originall

m) os conflitos de competência entre juízes;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

m) os conflitos de competência entre juízes;
- Redação original

n) a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

o) o mandado de segurança e o habeas data impetrados contra atos do Governador do Estado, da Mesa Diretora, ou do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, de seu Presidente ou membro integrante, de juiz de primeiro grau, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Secretários de Estado, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

o) o mandado de segurança e o "habeas data" impetrados contra atos do Governador do Estado, da Mesa Diretora ou do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, de seu Presidente ou membro integrante, de juiz de direito ou substituto, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Secretários de Estado e dos Presidentes de Autarquias;
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

p) o pedido de prisão ou de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, quando o investigado ou o processado for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 80, de 21-2-2024, D.O. de 21-2-2024.

p) o pedido de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, quando o investigado ou o processado for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição, mediante decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do órgão especial previsto no inciso XI do art. 93 da Constituição da República;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 77, de 4-5-2023, D.O. de 8-5-2023 .

IX - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos órgãos do primeiro grau, assim como o agravo e os embargos de declaração contra as suas decisões ou acórdãos.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

IX - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos órgãos do primeiro grau ou tribunais inferiores, assim como os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões ou acórdãos, nos casos legais.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

IX - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos órgãos de primeiro grau ou tribunais inferiores.

§ 1^o Parágrafo único. Nas infrações penais comuns, a competência do Tribunal de Justiça, prevista no inciso VIII, alíneas “c” a “f”, alcança a fase de investigação, cuja instauração dependerá, obrigatoriamente, de decisão fundamentada.
- Renumerado pela Emenda Constitucional n^o 80, de 21-2-2024, D.O. de 21-2-2024.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 68, de 28-12-2020, D.O. de 30-12-2020.

Art. 47. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário Estadual serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 47. Todos os julgamentos do Tribunal serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a esses.
- Redação original

§ 1^o As decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o As decisões administrativas serão motivadas, inclusive as de avaliação de estágio probatório, remoção e promoção de juízes, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
- Redação original

§ 2^o Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-ão em decisão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-ão em decisão pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal, assegurada ampla defesa.
- Redação original

SEÇÃO III

DOS JUÍZES DE DIREITO
 

Art. 48. Os Juízes de Direito, integrando a magistratura de carreira, exercem a jurisdição comum de primeiro grau nas comarcas e juízos , nos termos da lei de organização e divisão judiciárias.

§ 1^o Nas comarcas onde não houver Juizados Especiais ou de Pequenas Causas, os Juízes, respeitada a especialização em razão da matéria, desempenharão tal função, todas as segundas-feiras.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, VII.

§ 2^o Na organização judiciária do Estado, não se admitirá o funcionamento de varas cujas competências se fixem por razões de capacidade econômica das partes.

§ 3^o Durante o período não coberto pelo expediente forense haverá desembargador de plantão no Tribunal de Justiça, e juiz, em todas as comarcas, inclusive em finais de semana e feriados, com competência plena para todas as causas cíveis e criminais que demandem atendimento de urgência.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 3^o É mantido plantão judiciário permanente em todas as comarcas, durante o período não coberto pelo expediente forense, inclusive fins de semana, dias santos e feriados, para garantir a tutela dos direitos individuais, dos relativos à cidadania, e o atendimento aos pedidos de prisão preventiva e de busca e apreensão.
- Redação original

§ 4^o O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 4^o O magistrado residirá na respectiva comarca.
- Redação original

§ 5^o As comarcas de terceira entrância deverão funcionar em dois expedientes, tanto nas funções judicantes quanto nas auxiliares.

Art. 49. O ingresso na carreira, cujo cargo inicial é o de juiz de direito substituto, dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 49. O ingresso na carreira, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados de Goiás, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
- Redação original

Parágrafo único. A lei de organização judiciária, nos termos da lei complementar federal pertinente, conterá previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Parágrafo único. A lei de organização judiciária conterá previsão de cursos de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira.
- Redação original

Art. 50. Antes da nomeação do último classificado no concurso anterior para juiz substituto, o Tribunal de Justiça publicará o edital de chamamento para o próximo concurso destinado ao preenchimento de vagas do mesmo cargo.

§ 1^o Os concursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser concluídos em no máximo seis meses, contados da circulação do edital respectivo.

§ 2^o A publicação do edital de remoção ou promoção deverá ocorrer em prazo não superior a cinco dias úteis, contados da publicação do ato que determinou a vacância.

Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:

I - é obrigatória a promoção de Juiz que figure, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento;

II  a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos, quem aceite o lugar vago;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - a promoção por merecimento pressupõe cumprir o interstício de dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago;
- Redação original

III - a lista de merecimento será formada pelos três juízes mais votados em sessão plenária do Tribunal de Justiça, cabendo a seu Presidente a escolha e a promoção, no prazo de doze dias úteis;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, VII.

IV - as comarcas vagas serão providas no prazo de trinta dias no caso de promoção ou remoção e não poderão ficar desprovidas de titular por prazo superior ao estipulado neste inciso;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, VII.

V - aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

V - a aferição do merecimento deve ser procedida através dos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
- Redação original

VI - na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

VI - na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
- Redação original

VII - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 52. O acesso ao Tribunal de Justiça far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 52. O acesso ao Tribunal de Justiça e aos demais que venham a ser criados far-se-á, por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, quando se tratar de promoção, aplicando-se, no que couber, as disposições constantes do art. 51 e de acordo com a classe de origem, as normas do art. 43 desta Constituição.
- Redação original

Art. 53. Os subsídios dos magistrados serão fixados em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e escalonados, em nível estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, com diferença, entre uma categoria e outra, não superior a 10% (dez por cento) ou inferior a 5% (cinco por cento), não podendo exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, inciso XI, e 39, § 4^o, da Constituição da República.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 53. Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
- Redação original

Art. 54. A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da Constituição da República.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 54. A aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura.
- Redação original

Art. 55. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
- Redação original

II - inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, na forma do art. 93, inciso VIII da Constituição da República;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, na forma do art. 93 da Constituição da República;
- Arguida a inconstitucionalidade deste inciso pela ADIN n^o 372-1. Negada a concessão de liminar. D.J. de 9-11-1990.
- Redação original

III - irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos arts. 37, incisos X e XI, 39, § 4^o, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2^o, inciso I, da Constituição da República.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, inciso XI, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2^o, inciso I, da Constituição da República.
- Arguida a inconstitucionalidade deste inciso pela ADIN n^o 372-1. Negada a concessão de liminar. D.J. de 9-11-1990.
- Redação original

§ 1^o Não atenta contra a garantia de que trata o inciso II o deslocamento de Juiz Substituto para o exercício das funções do cargo em comarca integrante da região a que pertence.

§ 2^o A lei de organização judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, definirá as Zonas Judiciárias, dentro das quais será limitada a inamovibilidade do Juiz Substituto.

Art. 56. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério, em que não se inclua atividade administrativa de qualquer natureza;
- Redação original

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

V - exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, ou no Tribunal de Justiça, quando dele tenha se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

SEÇÃO IV

DA JUSTIÇA MILITAR
- Vide Lei n^o 319, de 29-12-1948, D.O. de 29-12-1948.

Art. 57. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça Militar e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça competente.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 57. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça Militar e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça competente.
- Redação original

§ 1^o Os Conselhos de Justiça Militar compõem-se de cinco Juízes Auditores, sendo dois deles Oficiais da Polícia Militar e um, Oficial do Corpo de Bombeiros Militar, todos da ativa, e de dois civis, sendo um deles, advogado com mais de dez anos de experiência profissional e o outro, membro do Ministério Público.
- Vide Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7^o, II.
- Declarada Inconstitucionalidade pela ADIN n^o 471-9, D.O.U. de 12-9-2008.
- Redação original

§ 2^o Os Juízes Auditores dos Conselhos de Justiça Militar, de carreira militar, serão indicados em lista tríplice pelo Governador do Estado e os civis pelos respectivos órgãos de representação estadual, em lista sêxtupla, sendo todos nomeados pelo Presidente do Tribunal, após aprovação do Plenário.
- Vide Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7^o, II.
- Declarada Inconstitucionalidade pela ADIN n^o 471-9, D.O.U. de 12-9-2008.
- Redação original

§ 3^o Haverá, no mínimo, três Conselhos de Justiça Militar na Capital e pelo menos um nas cidades sede de Batalhão da Polícia Militar ou de Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar.
- Vide Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7^o, II.
- Declarada Inconstitucionalidade pela ADIN n^o 471-9, D.O.U. de 12-9-2008.
- Redação original

§ 4^o O Juiz Auditor goza dos mesmos direitos e vantagens e se submete às mesmas restrições cominadas aos juízes de direito.

Art. 58. Aos Conselhos de Justiça Militar competem processar e julgar policiais militares e bombeiros militares pelos crimes militares definidos em lei e apreciar e julgar as propostas de perda de posto e patente de oficial e de exclusão de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
- Vide Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7^o, II.
- Declarada Inconstitucionalidade pela ADIN n^o 471-9, D.O.U. de 12-9-2008.
- Redação original

Art. 58-A. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

Parágrafo único. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.
 

SEÇÃO V

DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DA JUSTIÇA DE PAZ
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2^o.

SEÇÃO V

DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE PEQUENAS CAUSAS E DA JUSTIÇA DE PAZ
- Vide Lei Ordinária n^o 12.832, de 15-1-1996, D.O. de 22-1-1996.
-   Lei Ordinária n^o 13.111, de 16-7-1997, D.O. de 22-7-1997.
 

Art. 59. Ficam criados:

I  juizados especiais, cuja competência e composição, incluídas as dos órgãos de julgamento de seus recursos, observada a legislação federal pertinente, serão definidas na lei de organização e divisão judiciárias, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial danoso, obedecidos os seguintes princípios:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

I - juizados especiais, cuja competência e composição, incluídas as dos órgãos de julgamento de seus recursos, serão definidas na lei de organização e divisão judiciárias, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial danoso, com a participação da comunidade, obedecidos os seguintes princípios:
- Redação original

a) procedimento oral e sumaríssimo, com oportunidade de conciliação no julgamento e na execução;

b) órgão provido por juízes togados, por indicação do Tribunal de Justiça, e leigos, escolhidos por entidades representativas da sociedade, com investidura limitada no tempo, podendo a escolha dar-se por voto direto e secreto;

II - juizados especiais de pequenas causas, providos por juízes togados, eleitos ou nomeados, para processar e julgar, por opção do autor, causas de reduzido valor econômico, pelos critérios de oralidade, simplicidade e celeridade, possibilitando, sempre que possível, a conciliação das partes;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

III - justiça de paz, remunerada na forma da lei, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e com competência para:

a) celebrar casamentos;

b) verificar, de ofício ou em face de impugnação, processo de habilitação para casamento;

c) exercer atribuições conciliatórias e outras, definidas em lei, sem caráter jurisdicional.

Parágrafo único. As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

SEÇÃO VI

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
 

Art. 60. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 60. A ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face desta Constituição, pode ser proposta pelo Governador do Estado, pela Mesa da Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Procurador-Geral de Contas, pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato local, pela Ordem dos Advogados do Brasil, por partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, por federações sindicais e por entidades de classe de âmbito estadual.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

Art. 60. A ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face desta Constituição, pode ser proposta pelo Governo do Estado, pela Mesa da Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Procurador-Geral de Contas, pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato local, pela Ordem dos Advogados do Brasil, por partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, por federações sindicais e por entidades de classe de âmbito estadual.
- Redação original

I - o Governador do Estado, ou a Mesa da Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - o Prefeito, ou a Mesa da Câmara Municipal;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

III - o Tribunal de Contas do Estado;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

IV - o Tribunal de Contas dos Municípios;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

V - o Procurador-Geral de Justiça;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

VI - a Ordem dos Advogados do Brasil  Seção de Goiás;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

VII - as federações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

VIII - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato municipais, na respectiva Câmara Municipal.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Tribunal de Justiça.

§ 2^o Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3^o Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado, e, no caso de norma legal ou ato municipal, citará ainda o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, para a mesma finalidade.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 3^o Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.
- Redação original

§ 4^o Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia ou à Câmara Municipal.

§ 5^o Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do seu órgão especial o Tribunal de Justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato estadual ou municipal em face desta Constituição.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 5^o Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituição.
- Redação original

§ 6^o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas estadual e municipal.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 7^o Os legitimados constantes nos incisos II, III, IV e VII do caput deste artigo deverão demonstrar que a pretensão por eles aduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

CAPÍTULO V

DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS
 

Art. 61. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

I - não havendo motivo de força maior, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

III - não tiver sido aplicado o mínimo, exigido por lei, da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Redação original

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para a execução de lei, ordem ou decisão judicial, ou para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
- Redação original

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

b) direitos da pessoa humana;
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

c) autonomia municipal;
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
- Acrescida pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o A decretação da intervenção dependerá:

I  de representação da Câmara Municipal competente, nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

I - no caso dos incisos I, II e III, do caput deste artigo, de representação da Corte de Contas competente;
- Redação original

II  de requisição do Tribunal de Justiça, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - no caso do inciso IV do caput, de representação do Tribunal de Justiça.
- Redação original

III - de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça para assegurar a observância dos princípios especificados nas alíneas do inciso IV do caput deste artigo e no caso de recusa à execução de lei.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor e, no prazo de vinte e quatro horas, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se não estiver funcionando, será convocada extraordinariamente pelo seu Presidente no mesmo prazo.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2^o O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor e, no prazo de vinte e quatro horas, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se não estiver funcionando, será convocada no mesmo prazo.
- Redação original

§ 3^o No caso do inciso IV do "caput", dispensada a apreciação pela Assembleia, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4^o Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses voltarão, salvo impedimento legal.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS


CAPÍTULO I

DAS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS


SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 62. O Município goza de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos desta e da Constituição da República e de sua Lei Orgânica, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, que a promulgará.

Art. 63. A autonomia municipal será assegurada:

I - pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refira:

a) instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;
- Redação original

b) à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos e na forma da lei, atendidas as normas do art. 30, inciso III e art. 31 da Constituição da República;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

b) à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos e na forma da lei, atendidas as normas do art. 37 da Constituição da República;
- Redação original

c) à organização dos serviços públicos locais.

Art. 64. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III - manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

III - manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;
- Redação original

IV - promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento de áreas e aprovar loteamentos;

V - baixar normas reguladoras, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras que nelas devam ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente para a proteção contra incêndios, sob pena de não licenciamento;

VI - fixar condições e horário, conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares, respeitada a legislação do trabalho e sobre eles exercer inspeção, cassando a licença, quando for o caso;

VII - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo de passageiros, definido como essencial, estabelecendo as servidões administrativas necessárias à sua organização e execução;

VIII - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, além de administrar aqueles que forem públicos e fiscalizar os demais;

XI - criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções públicos, fixar-lhes a remuneração, respeitadas as regras do art. 37 da Constituição da República e instituir o regime jurídico de seus servidores;

XII - prover de instalações adequadas a Câmara Municipal, para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de seus serviços, atendendo à peculiaridade local;

XIII - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar estadual e garantida a participação popular.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Parágrafo único. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, preferencialmente na educação infantil e no ensino fundamental, e nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Constituição da República.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Parágrafo único. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.
- Redação original

Art. 65. Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão:

I  organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

I - organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação de suas Câmaras Municipais, por proposta do Prefeito;
- Redação original

II - celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e entidades da administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para realização de suas atividades próprias;

III - constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, instalações e serviços, inclusive os de trânsito, conforme dispuser a lei.

IV - celebrar consórcios públicos e convênios de cooperação com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios para a gestão associada de serviços públicos, em consonância com as normas gerais fixadas pela União.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 66. Ao Município é terminantemente proibido:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;

IV - usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à administração;

V - doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, a não ser nos casos de manifesto interesse público e em obediência aos ditames legais, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

V - doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.
- Redação original

SEÇÃO II

DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
 

Art. 67. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos por voto direto e secreto, para uma legislatura de quatro anos, a iniciar-se a 1^o de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 1^o O número de vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do Município, será fixado com observância dos limites mínimo e máximo previstos no inciso IV do art. 29 da Constituição da República.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o O número de vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do Município, será de no mínimo nove e, no máximo cinquenta e cinco, na seguinte forma:
- Redação original

I - nove, para os Municípios de até dez mil habitantes;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

II - onze, para os Municípios de dez mil e um até trinta mil habitantes;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

III - treze, para os Municípios de trinta mil e um até cinquenta mil habitantes;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

IV - quinze, para os Municípios de cinquenta mil e um até setenta e cinco mil habitantes;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

V - dezessete, para os Municípios de setenta e cinco mil e um até cem mil habitantes;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

VI - dezenove para os munic de cem mil e um at cento cinquenta habitantes
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

VII - vinte e um, para os Municípios de cento e cinquenta mil e um até um milhão de habitantes;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

VIII - trinta e três, para os Municípios de um milhão e um até dois milhões de habitantes;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

IX - quarenta e um, para os Municípios de dois milhões e um até cinco milhões de habitantes;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

X - cinquenta e cinco, para os Municípios com mais de cinco milhões de habitantes.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

§ 2^o A fixação do número de vereadores terá por base o número de habitantes no Município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.
 Suspensa a eficácia deste artigo e seus parágrafos pela ADIN n^o 692.4, D.J. de 28-8-1992.

Art. 68. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, inciso XI, 39, § 4^o, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2^o, inciso I, da Constituição da República.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 68. As Câmaras Municipais fixarão, até trinta dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, para vigorar na legislatura subsequente.
- Redação original

§ 1^o A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

§ 2^o Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que poderá ultrapassar o limite do parágrafo anterior.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

§ 3^o A remuneração dos Vereadores terá como limite mínimo cinco por cento da dos Deputados Estaduais, e não poderá exceder a cinquenta por cento da do Prefeito Municipal, exceto nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes, caso em que ficará limitada a setenta por cento da remuneração dos Deputados Estaduais, respeitado o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição da República.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

§ 4^o Ao Vice-Prefeito poderá ser fixada representação que não exceda a do Prefeito e à qual fará jus o servidor estadual ou municipal investido no cargo.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

§ 5^o Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não exceda a cinquenta por cento de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

§ 6 ^o Nos Municípios a serem instalados, admitir-se-á a fixação da remuneração dos agentes políticos no primeiro mês da legislatura.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, IX.

§ 7^o O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, em consonância com a Constituição da República, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e com os seguintes limites máximos, a serem observados em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais:
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

I - 20% (vinte por cento), em Municípios de até 10.000 (dez mil) habitantes;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - 30% (trinta por cento), em Municípios de 10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

III - 40% (quarenta por cento), em Municípios de 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

IV - 50% (cinquenta por cento), em Municípios de 100.001 (cem mil e um) a 300.000 (trezentos mil) habitantes;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

V - 60% (sessenta por cento), em Municípios de 300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

VI - 75% (setenta e cinco por cento), em Municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 8^o O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Art. 68-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior:
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

§ 1^o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

§ 2^o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

§ 3^o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1^o deste artigo.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

Art. 69. À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, ressalvadas as especificadas no art. 70, cabe dispor sobre todas as matérias da competência municipal, e especialmente sobre:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 69. À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente, sobre:
- Redação original

I - tributos municipais, seu lançamento e arrecadação e normatização da receita não tributária;

II - empréstimos e operações de crédito;

III - diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos desta Constituição;

V - criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias e fundações e constituição de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VI  regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração ou subsídio;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

VI - regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração;
- Redação original

VII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitadas as normas desta e da Constituição da República;

VIII - normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações;

IX - concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares;

X - exploração dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;

XI - critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de suas tarifas;

XII - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação sem encargos;

XIII - cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais;

XIV - Plano Diretor, obrigatório para Municípios com mais de vinte mil habitantes e facultativo para os demais, e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XIV - Plano de Desenvolvimento Urbano, obrigatório para Municípios com mais de vinte mil habitantes e facultativo para os demais, e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas;
- Redação original

XV - feriados municipais, nos termos da legislação federal;

XVI - regras de trânsito e multas aplicáveis ao caso, regulando sua arrecadação;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, XI.

XVII - alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos três meses do mandato do Prefeito.

XVIII - fixação, mediante lei de sua iniciativa, dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, com observância do disposto no incisos V do art. 29 da Constituição da República e no art. 68 desta Constituição.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 70. Compete privativamente à Câmara Municipal:

I - receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;

II - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas esta, a Constituição da República e a Lei Orgânica respectiva, criação e provimento dos cargos e funções de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras concernentes a remuneração ou subsídio e limites de dispêndios com pessoal, expressas no art. 37, incisos X e XI, e art. 169 da Constituição da República;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

II - legislar sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas esta e a Constituição da República, criação e provimento dos cargos de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras concernentes a remuneração e limites de dispêndios com pessoal, expressas no art. 37, inciso XI, e art.l69 da Constituição da República;
- Redação original

III - eleger sua Mesa e constituir suas comissões, nestas assegurando, tanto quanto possível, a representação dos partidos políticos que participem da Câmara;

IV - fixar, com observância do disposto nos incisos V e VI do art. 29 da Constituição da República e § 7^o do art. 68 desta Constituição, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

IV - fixar, com observância do disposto no inciso V do art. 29 da Constituição da República e no art. 68 desta Constituição, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, bem como a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal;
- Redação original

V - conceder licenças:

a) ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem temporariamente dos respectivos cargos;

b) aos Vereadores, nos casos permitidos;

c) ao Prefeito, para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.

VI - solicitar do Prefeito ou do Secretário Municipal informações sobre assuntos administrativos, sobre fatos sujeitos a sua fiscalização ou sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação, devendo essas informações serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias úteis;

VII - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas do Município, observados os termos desta e da Constituição da República;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 36, de 22-6-4, D.O. de 7-7-2004.

VII - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas mensais e anuais do Município, observados os termos desta e da Constituição da República;
- Redação original

VIII - requerer a intervenção estadual no Município, nos casos previstos no art. 61;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

VIII - provocar a representação dos organismos competentes, requerendo intervenção estadual no Município, quando inocorrer prestação de contas pelo Prefeito;
- Redação original

IX - requisitar o numerário destinado a suas despesas.

Art. 71. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, aplicando-se-lhes as proibições e as incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição da República para os membros do Congresso Nacional e nesta Constituição para os membros da Assembleia Legislativa.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 71. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, aplicando-se:
- Redação original

I - à inviolabilidade, as regras contidas nesta Constituição para os Deputados Estaduais;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, XII.

II - as proibições e as incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição da República para os membros do Congresso Nacional e nesta Constituição para os membros da Assembleia Legislativa;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, XII.

III - as regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos Deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, XII.

Parágrafo único. A perda, extinção, cassação ou suspensão de mandato de vereador dar-se-ão nos casos e na forma estabelecidos nesta Constituição e na Legislação Federal.

Art. 72. A sessão legislativa ordinária da Câmara será realizada de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1^o de agosto a 15-12-cada ano.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, XIII.

§ 1^o A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias será regulada pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento da Câmara, observado o mínimo de cinco sessões por mês.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, XIII.

§ 2 ^o Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, nada impedindo que uma e outra se realizem no mesmo dia.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 31, de 18-12-2001, D.A. de 19-12-2001, art. 5^o, XIII.

§ 3^o A sessão legislativa extraordinária será convocada com três dias de antecedência pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, devendo nela ser tratada somente a matéria que tiver motivado a convocação.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5^o, XIII.

SEÇÃO III

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
 

Art. 73. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 73. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito.
- Redação original

§ 1^o O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade previstas no art. 14 da Constituição da República, para um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade previstas no art. 14 da Constituição da República, para um mandato de quatro anos, vedada a reeleição.
- Redação original

§ 2^o Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político:

I - nos Municípios com menos de duzentos mil eleitores, obtiver maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos;

II - nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, observado o seguinte:

a) se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

a) se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos;
- Redação original

b) se, antes da realização do segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação;

c) se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 3^o O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, esta Constituição e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a união, a integridade e o desenvolvimento do Município.

§ 4^o Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse e salvo motivo de força maior, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

§ 5^o Nos dez dias seguintes ao conhecimento do resultado das eleições municipais, o Prefeito Municipal designará uma comissão de transição de governo que será constituída por 3 (três) membros responsáveis pelo controle interno, finanças e administração, e 3 (três) membros indicados pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 44, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009.
- Vide Lei nº 23.684, de 18-9-2025 - Regulamenta o § 5º do art. 73 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a designação de comissão de transição de governo para adoção de providências no âmbito da Administração Pública municipal.

Art. 74. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1^o O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Constituição e na Lei Orgânica do Município, auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais, e poderá, sem perda de mandato, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Constituição e na Lei Orgânica do Município, auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais, e poderá, sem perda de mandato e mediante autorização da Câmara, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.
- Redação original

§ 2^o Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão chamados ao exercício do Poder Executivo, sucessivamente, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Art. 75. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 75. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.
- Redação original

§ 1^o Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período de governo, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 1^o Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período de governo, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
- Redação original

§ 2^o Ocorrendo a vacância no último ano do período de governo, serão, sucessivamente, chamados, para exercer o cargo de Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara.
- Vide pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7^o, IV.
- Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, ADIN n^o 3.549-5, D.O.U. de 20-11-2007.

§ 3^o Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 76. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no inciso II do art. 38 da Constituição da República, ou que se ausentar do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a quinze dias.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 76. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Constituição, ou que se ausentar do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a quinze dias.
- Redação original

Art. 77. Compete privativamente ao Prefeito:

I - exercer a direção superior da administração municipal;

II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

VI - prover os cargos e funções públicos municipais, na forma desta Constituição e das leis;

VII - celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

VII - celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;
- Redação original

VIII - enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nesta e na Constituição da República, projetos de lei dispondo sobre:

a) plano plurianual;

b) diretrizes orçamentárias;

c) orçamento anual;

d) plano diretor;

IX - remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X - apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes semestrais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do semestre e as contas anuais do Município, devidamente consolidadas, em até sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa, para sobre essas últimas, emissão do parecer prévio e posterior julgamento pela Câmara Municipal;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 52, de 17-11-2015, D.A. de 18-11-2015.

X - apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais do Município, devidamente consolidadas, em até sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa, para sobre essas últimas, emissão do parecer prévio e posterior julgamento pela Câmara Municipal;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 36, de 22-6-2004, D.O. de 7-7-2004.

X - apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;
- Redação original

XI - prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei;

XII - fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei;

XIII - colocar, à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da Lei Complementar prevista no art. 165, § 9^o da Constituição da República, sob pena de responsabilidade, conforme fixa o § 2^o do art.68-A desta Constituição;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

XIII - colocar, à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, § 9^o, da Constituição da República;
- Redação original

XIV - praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal.

XV - enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso X deste artigo.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 9, de 14-12-1994, D.A. de 19-12-1994.

Parágrafo único. A Lei Orgânica do Município especificará outras atribuições do Prefeito municipal.

Art. 78. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos no § 2^o do art. 68-A, os definidos nesta Constituição para o Governador, e os estabelecidos em lei federal, aplicando-se, no que couber, ao processo de perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, as regras desta Constituição para a do Governador do Estado.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 78. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos nesta Constituição para o Governador, e os definidos em lei federal, aplicando-se, no que couber, ao processo de perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, as regras desta Constituição para a do Governador do Estado.
- Redação original

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL
 

Art. 79. Observados os princípios e as normas desta e da Constituição da República, no que se refere ao orçamento público, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios e das entidades de sua administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, na forma da lei.

§ 1^o O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Município, no prazo de sessenta dias contados a partir do recebimento das contas.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 36, de 22-6-2004, D.O. de 7-7-2004.

- Vide Lei Ordinária n^o 15.958, de 18-1-2007, D.O. de 25-1-2007, (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios).

§ 1^o O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias após a sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

§ 1^o O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parcer prévio, no prazo de sessenta dias após a sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do município.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-199.

§ 1^o O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 19, de 10-9-1997, D.A. de 18-9-1997.

§ 1^o O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município.
- Redação original

§ 2^o Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do Prefeito.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 36, de 22-6-2004, D.O. de 7-7-2004.

§ 2^o Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

§ 2^o Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

§ 2^o Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de contas do Estado, sobre as contas do Prefeito.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 19, de 10-9-1997, D.A. de 18-9-1997.

§ 2^o Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito.
- Redação original

§ 3^o As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4^o A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.
- Vide pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998, art. 2^o.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

§ 4^o A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas do Estado, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 19, de 10-9-1997, D.A. de 18-9-1997.

§ 4^o A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.
- Redação original

§ 5^o As Contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas anuais do Município.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 36, de 22-6-2004, D.O. de 7-7-2004.

§ 5^o As contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Município.
- Redação original

§ 6^o A fiscalização de que trata este artigo será realizada mediante prestação de contas de governo, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, ou de gestão, de responsabilidade dos ordenadores de despesa.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 36, de 22-6-2004, D.O. de 7-7-2004.

Art. 80. O Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição da República, sendo-lhe asseguarada autonomia administrativa.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

Art. 80. O Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por sete Conselheiros tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, e exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição da República, sendo-lhe assegurada autonomia administrativa.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

Art. 80. O Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, e exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição da República, sendo-lhe assegurada autonomia administrativa.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 19, de 10-9-1997, D.O. de 18-9-1997, art. 2^o.
- Redação original

§ 1^o Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

§ 1^o Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

§ 1^o Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos:
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 19, de 10-9-1997, D.O. de 18-9-1997, art. 2^o.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

Parágrafo único. Ao Tribunal de Contas dos Municípios, além de outras outorgadas por lei, são asseguradas, em relação às contas municipais, as mesmas atribuições e prerrogativas conferidas ao Tribunal de Contas do Estado, aplicando-se as regras constantes dos arts. 26 e 28 desta Constituição, exceto quanto à obrigação de publicação de pareceres.
- Redação original

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

I - quatro pela Assembleia Legislativa;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

I - quatro pela Assembleia Legislativa;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 19, de 10-9-1997, D.O. de 18-9-1997, art. 2^o.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

II - idoneidade moral e reputação ilibada;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

II - três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, de livre escolha o primeiro deles e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

II - três pelo governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, de livre escolha o primeiro deles e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 19, de 10-9-1997, D.O. de 18-9-1997, art. 2^o.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

III - notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

§ 2^o Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

§ 2^o Iniciando-se a sequência com a primeira nomeação decretada na vigência da presente Constituição Estadual, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão nomeados:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

§ 2^o Iniciando-se a sequência com a primeira nomeação decretada na vigência da presente Constituição Estadual, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão nomeados:
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

I - quatro pela Assembleia Legislativa;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

I - o primeiro e o segundo mediante escolhas da Assembleia Legislativa;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

I - o primeiro e o segundo mediante escolhas da Assembleia Legislativa;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 19, de 10-9-1997, D.O. de 18-9-1997, art. 2^o.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

II - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo primeiro deles de livre escolha e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

II - o terceiro por livre escolha do Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa;
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

II - o terceiro por livre escolha do Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

III - o quarto e o quinto mediante escolhas da Assembleia Legislativa;
- Suprimido pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

III - o quarto e o quinto mediante escolhas da Assembleia Legislativa;
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 19, de 10-9-1997, D.O. de 18-9-1997, art. 2^o.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

IV - o sexto e o sétimo por escolha do Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, escolhido o sexto dentre auditores e o sétimo dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Suprimido pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

IV - o sexto e o sétimo por escolha do Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, escolhido o sexto dentre auditores e o sétimo dentre dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

§ 3^o Iniciando-se a sequência com a primeira nomeação decretada na vigência da presente Constituição Estadual, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão nomeados:
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

§ 3^o Ao Tribunal de Contas dos Municípios, além de outras outorgadas por lei, são asseguradas no que couber, em relação às contas municipais, as mesmas atribuições e prerrogativas conferidas ao Tribunal de Contas do Estado, aplicando-se as regras constantes dos arts. 26 e 28 desta Constituição, exceto quanto à obrigação de publicação de pareceres.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997 .

I - o primeiro e o segundo mediante escolha da Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998 .

II - o terceiro por livre escolha do Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998 .

III  o quarto e o quinto mediante escolha da Assembleia Legislativa;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998 .

IV  o sexto e o sétimo por escolha do Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, escolhido o sexto dentre auditores e sétimo dentro membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listra tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998 .

§ 4^o Ao Tribunal de Contas dos Municípios, além de outras outorgadas por lei, são asseguradas, no que couber, em relação às contas municipais, as mesmas atribuições e prerrogativas conferidas ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive quanto à obrigação de publicação de pareceres, aplicando-se-lhes as regras constantes do art. 26 e dos §§ 4^o, 5^o, 6^o e 7^o do art. 28.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 4^o Ao Tribunal de Contas dos Municípios, além de outras outorgadas por lei, são asseguradas, no que couber em relação às contas municipais, as mesmas atribuições e prerrogativas conferidas ao Tribunal de Contas do Estado, exceto quando à obrigação de publicação de pareceres, aplicando-se-lhes as regras constantes do art. 26 e dos §§ 4^o, 5^o, 6^o, 7^o do art. 28 desta Constituição .
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998 .

§ 5^o Após o cumprimento da sequência inicial prevista no § 3^o, as vagas serão preenchidas visando à manutenção da composição estabelecida nos incisos I e II do § 2^o deste artigo.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 81. A comissão permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1^o Esgotados o prazo de que trata este artigo e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

§ 1^o Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitara ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997.

§ 1^o Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 19, de 10-9-1997, D.O. de 18-9-1997, art. 1^o.

§ 1^o Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis.
- Redação original

§ 2^o Se o Tribunal considerar irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao plenário da Câmara.

§ 3^o Se a Câmara Municipal e o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivarem a medida prevista no § 2^o, o Tribunal decidirá a respeito.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 82. Os poderes Executivo e Legislativo do Município manterão sistema de controle interno, com as finalidades e a forma do art. 29 desta Constituição, sendo constituído e designados os seus membros pelo Chefe de cada Poder.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DO DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2^o.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIO
- Vide Lei Complementar n^o 2, de 16-1-1990, D.O. de 26-1-1990 .
- alterada pela Lei Complementar n^o 4, de 17-7-1990, D.O. de 24-7-1990 .
 

Art. 83. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 83. Lei complementar estabelecerá os critérios, requisitos e forma para criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de Municípios e distritos, observadas as regras do § 4^o, art. 18 da Constituição da República.
- Redação original

Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá os critérios, requisitos e forma para criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de Municípios, bem como para o exercício, por estes, da competência prevista no art. 64, inciso XIII.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

CAPÍTULO III

DAS QUESTÕES URBANAS
 

Art. 84 . A política urbana a ser formulada pelos Municípios atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 84. A política urbana a ser formulada pelos Municípios e pelo Estado, no que couber, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
- Redação original

Art. 85. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 85. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
- Redação original

§ 1^o A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências do Plano Diretor, sua utilização respeita a legislação urbanística e não provoca danos ao patrimônio cultural e ambiental.

§ 2^o O Plano Diretor, elaborado por órgão técnico municipal, com a participação de entidades representativas da comunidade, abrangerá a totalidade do território do Município e deverá conter diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras, administrativas, de preservação da natureza e controle ambiental.

§ 3^o Na elaboração do Plano Diretor, devem ser consideradas as condições de riscos geológicos, bem como a localização das jazidas supridoras de materiais de construção e a distribuição, volume e qualidade de águas superficiais e subterrâneas na área urbana e sua respectiva área de influência.

§ 4^o As áreas urbanas com população inferior a vinte mil habitantes deverão elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais para urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbanos.

Art. 86. Para assegurar a função social da cidade e da propriedade, o poder público utilizará os seguintes instrumentos:
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 ^o , XIV.

I - Tributários e Financeiros:
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 ^o , XIV.

a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 ^o , XIV.

b) taxas e tarifas diferenciadas por zonas, na conformidade dos serviços públicos oferecidos;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 ^o , XIV.

c) contribuição de melhoria;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 ^o , XIV.

d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 ^o , XIV.

e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 ^o , XIV.

II - Institutos Jurídicos, tais como:
- Revogado pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 ^o , XIV.

a) discriminação de terras públicas;
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 ^o , XIV.

b) edificação ou parcelamento compulsório.
- Revogada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 ^o , XIV.

Art. 86-A. É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

I - parcelamento ou edificação compulsórios;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3^o.

Art. 87. No estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano, serão observadas as seguintes diretrizes:

I - adequação das políticas de investimento, fiscal e financeira, aos objetivos desta Constituição, especialmente quanto ao sistema viário, habitação e saneamento, garantida a recuperação, pelo poder público, dos investimentos de que resulte valorização de imóveis;

II - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, na forma da lei;

III - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural;

IV - criação de área de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.

V - as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 56, de 25-4-2018, S.D.O. de 2-5-2018 .

Parágrafo único. A exceção prevista no inciso V deste artigo será permitida desde que a situação das áreas públicas objeto de alteração da destinação esteja consolidada até dezembro de 2016, e mediante a devida compensação ao Poder Executivo Municipal, conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica.
- Acrescido pela Emenda Constitucional n^o 56, de 25-4-2018, S.D.O. de 2-5-2018 .

Art. 88 . Lei municipal regulará o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sendo obrigatório dotar os veículos, integrantes do sistema, de meios adequados a permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Art. 88. Lei municipal regulará o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sendo obrigatório dotar os veículos, integrantes do sistema, de meios adequados a facilitar o acesso de pessoas deficientes.
- Redação original

Art. 89. Compete aos Municípios o planejamento, a administração e o exercício do poder de polícia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais, cabendo-lhes a arrecadação das multas decorrentes de infrações.

CAPÍTULO IV

DAS REGIÕES METROPOLITANAS, DOS AGLOMERADOS URBANOS E DAS MICRORREGIÕES
- Redação dada pela Emenda Constitucional n^o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.
- Vide Lei Complementar n^o 139, de 22-1-2018, S.D.O. de 22-1-2018 .
- Vide Lei Complementar n^o 27, de 30-12-1999, D.O. de 20-1-2000.

CAPÍTULO IV

DAS REGIÕES METROPOLITANAS, DOS AGLOMERADOS URBANOS E DAS MICRORREGIÕES
 

Art. 90. O Estado poderá criar, mediante lei complementar, Regiões Metropolitanas, Microrregiões e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 1^o Os Municípios que integrarem agrupamentos previstos neste artigo não perderão sua autonomia política, financeira e administrativa.

§ 2^o Para os fins deste artigo, consideram-se funções públicas de interesse comum:

I - transportes e sistema viário;

II - segurança pública;

III - saneamento básico;

IV - ocupação e uso do solo, abertura e conservação de estradas vicinais;

V - aproveitamento dos rercursos hídricos;

VI - distribuição de gás canalizado;