- Transferido para a Secretaria de Industria e Comércio pela Lei nº 13.782, de 3-1-2001.

Institui o Fundo de Fomento à Mineração e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Fomento à Mineração, vinculado à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.

Art. 2º - O Fundo de Fomento à Mineração tem por objetivo fomentar no Estado de Goiás as atividades de:

I - prospecção e pesquisa mineral;

II - aproveitamento das jazidas minerais goianas;

III - industrialização de bens minerais no território goiano;

IV - geração e difusão de tecnologias de prospecção, pesquisa, lavra, beneficiamento e industrialização de bens minerais;

V - financiamentos de projetos e empreendimentos de prospecção, pesquisa, lavra e industrialização de bens minerais;

VI - participação societária em empresas objetivando a alavancagem de empreendimentos de mineração.

§ 1º - Constituem objetivos adicionais do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL:
- Redação dada pela Lei nº 15.241, de 15-07-2005 .

§ 1º - Constituem objetivos adicionais do Fundo de Fomento à Mineração:

I - a identificação de problemas científicos, tecnológicos, econômicos, financeiros e gerenciais que possam estar impedindo ou atrasando a implantação de novos empreendimentos  de aproveitamento dos recursos minerais do Estado e/ou ocasionando a diminuição da sua produção mineral;

II - organização do cadastro de recursos minerais do Estado;

III - disponibilização ao público interessado de informações básicas, estudos e levantamentos relativos aos recursos minerais;

IV - assistência técnica aos micro, pequenos e médios mineradores do Estado.

V - destinar recursos financeiros para o custeio das obras básicas de construção e implantação da Plataforma Logística de Goiás, em Anápolis, pertencente ao Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, de que trata a Lei nº 13.919, de 04 de outubro de 2001, alterada pela Lei nº 14.425, de 12 de maio de 2003, repassando-os à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
- Acrescido pela Lei nº 15.241, de 15-07-2005 .

VI – prover recursos financeiros para a realização de programas e ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, definidos como prioritários pelo Governador do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 18.604, de 04-07-2014 .

§ 2º - As atividades previstas nos incisos V e VI do “caput” deste artigo serão operacionalizadas através da Agência de Fomento de Goiás S/A em consonância com as decisões emanadas do Fundo de Fomento à Mineração.

§ 3º Os recursos financeiros disponibilizados na forma prevista no inciso V do § 1º deste artigo destinam-se, na área da logística, à construção da Plataforma Logística de Goiás, em Anápolis, cujo terminal de transporte intermodal dará maior agilidade e eficiência, a baixo custo a movimentação de mercadorias e produtos em geral, com o incremento da produção goiana, proporcionando, ainda, facilidade no escoamento dos bens minerais extraídos ou produzidos no Estado.
- Acrescido pela Lei nº 15.241, de 15-07-2005 .

Art. 3º - Constituem receitas do Fundo de Fomento à Mineração:

I - os recursos financeiros resultantes dos “royalties” que a Metais de Goiás S/A - METAGO tem direito de receber da SAMA - Mineração de Amianto Ltda. por força da Cláusula Sexta, Letra “E” e seus parágrafos do contrato assinado entre estas duas empresas em 01 de julho de 1965 e registrado no Cartório do 3º Ofício de Goiânia-Go, sob forma de escritura pública, nos termos do inciso I do art. 4º desta lei;

II - os “royalties” que a Metais de Goiás S/A - METAGO tem direito de receber, ou que venha a ter no futuro, em razão da assinatura de contratos com outras empresas de mineração, relativamente a áreas com direitos minerários, nos termos do inciso II do art. 4º desta lei;

III - os recursos financeiros resultantes dos “royalties” provenientes da licitação de direitos minerários titulados à Metais de Goiás S/A - METAGO, nos termos desta lei;

IV - dividendos que venham a ser distribuídos ao Estado de Goiás pela Metais de Goiás S/A - METAGO até a conclusão da sua liquidação;

V - o saldo, se houver, da liquidação da Metais de Goiás S/A - METAGO;

VI - os recursos financeiros que cabem ao Estado de Goiás, arrecadados a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, de que trata a Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1998;
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, X.

VII - recursos orçamentários que lhe forem transferidos pelo Tesouro Estadual;

VIII - recursos não reembolsáveis provenientes da União, dos Municípios e de outras fontes;

IX  - juros de recursos do fundo;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, VI .

X  -  reversão de quantias aplicadas pelo fundo.

Art. 4º. Durante o processo de liquidação da Metais de Goiás S/A - METAGO e após o término do mesmo, os recursos financeiros resultantes de “royalties” previstos:
- Redação dada pela Lei nº 14.389, de 09-01-2003 .

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias no sentido de que, durante o processo de liquidação da Metais de Goiás S/A - METAGO, os recursos financeiros resultantes de “royalties” previstos:

I - na Cláusula Sexta, Letra “E” e seus parágrafos do contrato assinado entre esta empresa e a SAMA - Mineração de Amianto Ltda. em 01 de julho de 1965 e registrado no Cartório do 3º Ofício de Goiânia-GO, sob a forma de escritura pública, serão transferidos diretamente ao Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL.
- Redação dada pela Lei nº 14.389, de 09-01-2003 .

I - na Cláusula Sexta, Letra “e” e seus parágrafos do contrato assinado entre esta empresa e a SAMA - Mineração de Amianto Ltda. em 01 de julho de 1965, registrado no Cartório do 3º Ofício de Goiânia-Go, sob a forma de escritura pública, sejam destinados ao Estado de Goiás na forma da Cláusula Décima Sexta do citado contrato;

II - nos contratos de associação assinados entre a Metais de Goiás S/A - METAGO e empresas de mineração, serão destinados ao Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 14.389, de 09-01-2003 .

II - nos contratos de associação assinados entre a Metais de Goiás S/A - METAGO e empresas de mineração sejam destinados ao Estado de Goiás.

Parágrafo único. Assim que os recursos financeiros resultantes dos “royalties” previstos no inciso II do “caput” deste artigo forem destinados ao Estado de Goiás, os mesmos passarão a constituir receita do Fundo de Fomento à Mineração, conforme estabelecido no inciso II do art. 3º desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 14.389, de 09-01-2003 .

Parágrafo único - Assim que os recursos financeiros resultantes dos “royalties” previstos nos incisos do “caput” deste artigo forem destinados ao Estado de Goiás, os mesmos passarão a constituir receita do Fundo de Fomento à Mineração, conforme estabelecido nos incisos I e II do art. 3º desta lei.

Art. 5º - Durante o processo de liquidação da Metais de Goiás S/A - METAGO, os seus direitos minerários, relativos às áreas a ela tituladas, serão licitados, com os recursos financeiros arrecadados constituindo receita do Fundo de Fomento à Mineração.

Parágrafo único - do processo de licitação referido no “caput” deste artigo deverá resultar o compromisso contratual de pagamento de “royalties” ao Estado de Goiás, no caso da lavra de recursos minerais, com os recursos financeiros deles resultantes constituindo receita do Fundo de Fomento à Mineração.

Art. 6º As operações de repasse de financiamentos dos recursos financeiros do Fundo de Fomento à Mineração serão realizadas pela Agência de Fomento de Goiás S/A.
- Redação dada pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, VI .

Art. 6º - Os recursos financeiros do fundo de Fomento à Mineração serão movimentados exclusivamente em contas especiais próprias, através de instituições financeiras oficiais, com as operações de repasse de financiamentos sendo realizadas pela Agência de Fomento de Goiás S/A.

Parágrafo único - O órgão gestor do Fundo encaminhará, trimestralmente, ao conhecimento da Assembléia Legislativa, planilhas demonstrativas sobre o fluxo e a aplicação dos recursos financeiros tratados neste artigo.

Art. 6º-A As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

Art. 6º-A O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, VI .

Art. 7º - aplicam-se à execução financeira do fundo de Fomento à mineração as normas gerais que regem a legislação orçamentária e financeira pública.

Art. 8º - O Fundo de Fomento à Mineração será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar.

Art. 9º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo de fomento à Mineração serão incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 10. A Superintendência de Geologia e Mineração da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio será a Secretaria Executiva do Fundo de Fomento à Mineração.
- Redação dada pela Lei nº 14.389, de 09-01-2003 .

Art. 10 - A Superintendência de Mineração da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura será a Secretaria Executiva do Fundo de Fomento à Mineração.

Parágrafo único. As despesas de custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento mineral, inclusive despesas com pessoal, ficam limitadas a 20% (vinte por cento) do Fundo de Fomento à Mineração.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 3º.

Parágrafo único. As despesas de custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento mineral, inclusive despesas com pessoal, ficam limitadas a 50% (cinqüenta por cento) do Fundo de Fomento à Mineração.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 15 .
                           Parágrafo único. As despesas de custeio administrativo do Fundo de Fomento à Mineração serão de até 20% (vinte por cento) das suas receitas, conforme definido no seu Regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 14.389, de 09-01-2003 .

Parágrafo único - As despesas de custeio administrativo do Fundo de Fomento à Mineração serão de até 10% (dez por cento) das suas receitas, conforme definido no seu regulamento.

Art. 11 - A gestão do Fundo de Fomento à Mineração será exercida pela Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, competindo ao Chefe do Poder Executivo, através de regulamento, baixas as instruções normativas complementares quanto à operacionalidade e à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de janeiro de 2000,  112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Alcides Rodrigues Filho

(D.O. de 20-01-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.01.2000.