GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o São introduzidas as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo:

I - é criado, na Governadoria, constituindo a alínea “c.a” do inciso I do art. 4^o da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, o Gabinete de Controle Interno, com a seguinte estrutura básica:
- Regulamento aprovado pelo Decreto n^o 5.433, de 22-05-2001.
- Regimento Interno aprovado pela Portaria n^o 176/2001 - GECON.

1. Gabinete do Chefe;

2. Subchefia do Gabinete;

3. Superintendência de Controle Interno da Administração Direta;

4. Superintendência de Controle Interno da Administração Indireta;

5. Superintendência de Auditoria.

II - são ainda criados na Governadoria:

a) o cargo de Chefe do Gabinete de Controle Interno, a cujo titular se atribuem “status”, deveres, prerrogativas, vencimentos e representação equivalentes aos de Secretário de Estado;

b) o cargo de Subchefe do Gabinete de Controle Interno, com a mesma remuneração de seus homólogos e competência para exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades do órgão, substituindo o Chefe em suas faltas e impedimentos;

c) os cargos de direção superior correspondentes às Superintendências previstas no inciso I, com o respectivo nível definido no art. 12 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999;

III - é criada a Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, entidade autárquica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial que lhe for conferida em regulamento, dotada da seguinte estrutura básica:
- Regulamentada pelo Decreto n^o 5.450, de 11-07-2001.

a) Conselho de Gestão;

b) Presidência;

c) Chefia de Gabinete;

d) Diretoria de Promoção Industrial;

e) Diretoria de Mineração e Recursos Naturais;

f) Diretoria Administrativa e Financeira;

IV - ficam criados, com os respectivos níveis previstos no art. 12 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, os cargos de direção superior correspondentes às unidades administrativas previstas nas alíneas “b” a “f” do inciso anterior, todos de livre nomeação e exoneração do Governador;

V - são extintos:

a) na Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, a Superintendência de Habitação e Assentamento e o respectivo cargo de Superintendente, NDS-3;

b) na Secretaria de Indústria e Comércio, a Superintendência de Distritos e Áreas Industriais e o respectivo cargo de Superintendente, NDS-3;

c) na Secretaria de Infra-Estrutura, a Superintendência de Mineração e o respectivo cargo de Superintendente, NDS-3;

d) na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, a Diretoria de Auditoria e o respectivo cargo de Diretor, NDS-2;

e) na Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Diretoria de Recursos Naturais Não-Renováveis e o respectivo cargo de Diretor, NDS-2;

VI - passa a denominar-se Agência Goiana do Meio Ambiente a Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

VII - é autorizada a criação, na Agência Goiana de Habitação S/A, da Diretoria de Habitação e Assentamento;

VIII - são transferidos:

a) para a Secretaria de Indústria e Comércio:

1. o Conselho de Geologia e Recursos Minerais, integrante da Secretaria de Infra-Estrutura, por força do disposto no art. 14, inciso I, Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999;

2. as competências previstas nos itens 7, 8 e 9 da alínea “n” e 14 da alínea “o”, todas do inciso III do art. 7^o da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999;

3. a vinculação e a gestão do Fundo de Fomento à Mineração, criado pela Lei n^o 13.590, de 17 de janeiro de 2000;

b) para a Agência Goiana de Habitação S/A, as competências do órgão extinto pelo inciso V, alínea “a”, deste artigo;

c) para a Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral:

1. as atribuições da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, relativas a geologia, recursos hídricos e gestão territorial, assim como as competências da Diretoria extinta pelo inciso V, alínea “e”, deste artigo;

2. as atribuições da Superintendência de Distritos e Áreas Industriais, da Secretaria de Indústria e Comércio;

d) para a Diretoria de Mineração e Recursos Naturais da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, a Secretaria Executiva do Fundo de Fomento a Mineração, a que se refere a Lei n^o 13.590 , de 17 de janeiro de 2000;
- Extinta pela Lei n^o 14.383, de 31-12-2002.

e) para a Diretoria Industrial da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, a Secretaria Executiva do Fundo Especial de Administração e Controle de Distritos e Áreas Industriais do Estado de Goiás - FUNDISTRITO, de que trata o art. 44 da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999;
- Vide Decreto n^o 5.452, de 11-07-2001.

f) para o Quadro de Pessoal da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, onde integrarão grupo ocupacional transitório, extinto quando vagar, no respectivo nível funcional, os quantitativos de empregos do pessoal remanescente da Metais de Goiás S/A - METAGO e da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, em liquidação, já remanejado para os quadros de outras Agências, a ter exercício, preferencialmente, na Diretoria de Mineração e Recursos Naturais e na Diretoria de Promoção Industrial, respectivamente.

§ 1^o A estrutura complementar do Gabinete de Controle Interno será definida em ato do Governador do Estado.

§ 2^o É facultado ao Governador do Estado instituir unidades administrativas setoriais do Gabinete de Controle Interno para atuação junto a órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta.

§ 3^o São conferidas à Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, jurisdicionada à Secretaria de Indústria e Comércio, e conforme se dispuser em regulamento, as competências e atribuições da GOIASINDUSTRIAL e da METAGO, em liquidação, assim como as de promover o desenvolvimento industrial e mineral.

§ 4^o Aplica-se à Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, no couber, o disposto na Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, relativamente às agências autárquicas por ela criadas, em especial os seus arts. 34 e 43, bem como na legislação subseqüente em vigor, especialmente o Decreto n^o 5.142, de 11 de novembro de 1999.

§ 5^o A Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, por ato do Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual de Desestatização, poderá assumir bens, direitos e deveres, contratos, convênios e ajustes firmados e empenhados, em execução ou não, e os em tramitação nas unidades orçamentárias que suceder por força desta lei, assim como da METAGO e da GOIASINDUSTRIAL, em liquidação, nos termos da legislação aplicável.

§ 6^o A Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral passa a constituir o inciso XI do art. 6^o da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999.

Art. 2^o Ao Gabinete de Controle Interno compete:

I - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado), no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita;

II - realizar auditorias nos diversos segmentos da administração estadual direta e indireta, em entidades públicas municipais ou privadas que receberem recursos financeiros oriundos do Estado de Goiás, a título de subvenção ou mediante convênios;

III - promover a análise da legalidade e legitimidade dos gastos com a folha de pagamento de todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como definir normas para que as empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias objetivando a submissão de suas folhas de pagamento de pessoal a rígidos mecanismos de controle;

IV - verificar a regularidade dos processos de licitações de obras e serviços, inclusive em seus aspectos técnicos;

V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI - exercer as demais atividades inerentes ao controle interno.

§ 1^o Serão estabelecidas em decreto do Governador do Estado as competências das unidades administrativas básicas e complementares integrantes do Gabinete de Controle Interno, bem assim as atribuições de seus responsáveis.

§ 2^o É facultado ao Governador estabelecer outras competências para o Gabinete de Controle Interno, além das previstas neste artigo, observado o disposto em seu inciso VI.

Art. 3^o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o n^o 3 da alínea “b” do inciso III do art. 7^o da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de janeiro de 2001, 113^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR 
Antônio de Pádua França Gonçalves

(D.O. de 3-1-2001) - Suplemento
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 3.1.2001.