GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre cargos de provimento em comissão aos quais se aplica o art. 76 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 37, XVIII da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.º Fica acrescido ao rol do Anexo Único do Decreto nº 9.455, de 25 de junho de 2019, o cargo de provimento em comissão designado na tabela que constitui o Anexo único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de publicação do Decreto nº 9.455, de 25 de junho de 2019. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2019,131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 10-07-2019)

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2019