Dá nova redação ao inciso II do art. 74 da Lei n^o 15.334, de 15 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O inciso II do art. 74 da Lei n^o 15.334, de 15 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74 ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………….

II - Anexo II - Metas Fiscais, compreendendo:

a) Resultado Primário e Nominal;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;

c) Demonstrativo das Metas Anuais;

d) Demonstrativo de Renúncia de Receita;

e) Dívida Pública;

f) Evolução do Patrimônio Líquido;

g) Relatório da Origem e Aplicações dos Recursos de Alienação de Ativos;

h) Relatório da Avaliação Atuarial - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.

…………………………………………………………………” (NR)

Art. 2^o O Anexo II - Metas Fiscais, da Lei n^o 15.334/05, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo Único da presente Lei.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 20 de setembro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2006, 118^o  da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos siqueira

(D.O. de 24-01-2006) - Suplemento

ANEXO DE METAS FISCAIS
(2006 - 2008)

ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Artigo 4^o da Lei Complementar n^o 101/2000)

O Estado de Goiás vem implementando o Programa de Gestão das Finanças Públicas, cujas metas visam promover o equilíbrio entre receita e despesa, com uma programação orçamentária e de desembolso financeiro que possibilite a formação de poupança para aplicação nos programas do Plano Plurianual 2004/2007 - Goiás Século XXI - “Avançar Mais”.

Por essa razão, vem adotando as seguintes medidas: redução e controle dos gastos com pessoal e manutenção dos órgãos; execução de investimentos dentro da capacidade financeira do Estado; renegociação de dívidas; incremento de receitas próprias; recuperação de créditos; reforma administrativa; dentre outras, visando transformar o Estado em instrumento de desenvolvimento social.

Firmou e vem mantendo com a União, acordo no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados, compatibilizando as metas do programa estadual com a política econômica nacional, adequando suas despesas e incrementado suas receitas.

A meta de superávit primário do Estado de Goiás proposta para o exercício de 2006, a preços correntes, é de 15,0% da Receita Líquida Real e de 11,08% da Receita Corrente Líquida. Foram estimadas também as metas de superávit primário para o ano 2007/2008, considerando a manutenção do esforço fiscal de arrecadação, e o ajuste no nível de despesas, de forma a alcançar o superávit primário proposto.

Os Resultados primário e nominal foram calculados segundo a metodologia “acima da linha” adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Para isto, no conceito de “Receita Total e Despesa Total”, são excluídas as rubricas abaixo especificadas que, por sua vez, serão orçadas e apresentadas na receita e despesa da lei orçamentária:

a) No cálculo da Receita Total não constam as estimativas das receitas vinculadas, ou seja, as provenientes de operações de crédito, de convênios e as receitas financeiras;

b) No cálculo da Despesa Total não constam as destinadas ao pagamento da dívida pública nos limites renegociados e as transferências ao Fundo de Previdência.

A dívida líquida estadual é igual à dívida bruta contratual fundada constante dos relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, excluídos os ativos disponíveis constantes do Balanço Geral do Estado de 2004 e, projetados para os exercícios seguintes, utilizando-se o Índice Geral de Preços e Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e as projeções de inflação do Banco Central do Brasil.

As receitas do Tesouro Estadual foram estimadas para os exercícios de 2006 a 2008 com base em metodologia que considerou o comportamento histórico destas receitas nos últimos cinco anos, as medidas de caráter econômico tomadas ao longo do período pesquisado, o crescimento econômico, o esforço de arrecadação e a redução da carga tributária que vem adotando o Governo do Estado e a inflação futura, utilizando-se a regressão linear simples.

As receitas de Operações de Crédito e as decorrentes do Programa Estadual de Desestatização ocorrendo serão incluídas nas estimativas da lei orçamentária ou através de créditos especiais alterando-se em decorrência o anexo de metas fiscais ora proposto.

ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4^o, § 1^o, da Lei Complementar n^o 101/2000)

I - VALORES CORRENTES

                                                                                                         EM R$ 1.000,00

Fonte: SEFAZ-GO