V - receitas obtidas da arrecadação com bilheteria, utilização de equipamentos, prestação de serviços artísticos e/ou culturais pela Secretaria de Estado da Cultura e da exploração publicitária em rodovias e espaços públicos estaduais, bem como de contribuições, doações, transferências, subvenções e auxílios de entidade, órgão público ou privado, nacional ou estrangeiro, a ela destinados;
- Revogado pela Lei n^o 18.021, de 13-05-2013, art. 2^o.

V - receitas obtidas da arrecadação com bilheteria, utilização de equipamentos, prestação de serviços artísticos e/ou culturais pela AGEPEL e da exploração publicitária em rodovias e espaços públicos estaduais;

VI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinários que, por sua natureza, possam lhe ser destinados.

§ 1^o Os recursos alocados pelo FUNDO CULTURAL que não tenham sido utilizados total ou parcialmente ser-lhe-ão imediatamente reincorporados.

§ 2^o Os valores cobrados de terceiros na forma do inciso V deste artigo serão fixados por ato da Secretaria de Estado da Cultura.
- Redação dada pela Lei n^o 18.442, de 16-04-2014.

§ 2^o Os valores cobrados de terceiros na forma do inciso V deste artigo observarão a legislação tributária estadual.

§ 3° As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei n^o 20.195, 06-07-2018.

§ 3^o O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei n^o 19.505, de 21-11-2016, art. 1^o, XIII.

§ 3^o A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no FUNDO CULTURAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para sua utilização.
- Acrescido pela Lei n^o 18.442, de 16-04-2014.

Art. 3^o Os recursos financeiros do FUNDO CULTURAL serão movimentados exclusivamente em conta especial própria, denominada “Secretaria de Estado da Cultura - Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - FUNDO CULTURAL -”, aberta em agência da instituição bancária nomeada agente financeiro do Tesouro Estadual, com escrituração específica, observadas as normas vigentes.
- Redação dada pela Lei n^o 18.021, de 13-05-2013.
- Revogado pela Lei n^o 19.505, de 21-11-2016, art. 3^o, XI.

Art. 3^o Os recursos financeiros do FUNDO CULTURAL serão movimentados exclusivamente em conta especial própria, denominada “Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - FUNDO CULTURAL”, aberta em agência da instituição bancária nomeada agente financeiro do Tesouro Estadual com escrituração especifica, observadas as normas vigentes.

Art. 4^o O Secretário de Estado da Cultura será o gestor do FUNDO CULTURAL, competindo-lhe:
- Redação dada pela Lei n^o 18.021, de 13-05-2013.

Art. 4^o O Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL será o gestor do FUNDO CULTURAL, competindo-lhe:

I - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação, bem como a reincorporação de recursos de que trata o § 2^o do art. 2^o;

II - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e acompanhar sua execução e a aplicação das disponibilidades de caixa;

III - responsabilizar-se pela execução do cronograma físico-financeiro do projeto ou da atividade orçamentária, com auxílio de agente financeiro;

IV - zelar pela adequação e utilização dos recursos do Fundo.

Parágrafo único. Observada a legislação vigente, poderá a Secretaria de Estado da Cultura, com a aprovação do Conselho Estadual de Cultura e ouvida a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, baixar normas e instruções complementares e estabelecer planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo.
- Redação dada pela Lei n^o 18.021, de 13-05-2013.

Parágrafo único. Observada a legislação vigente, poderá a AGEPEL, com a aprovação do Conselho Estadual de Cultura e ouvida a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, baixar normas e instruções complementares e estabelecer planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo.

Art. 5^o Os demonstrativos financeiros do FUNDO CULTURAL obedecerão ao disposto na legislação federal, especialmente na Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e as demais normas aplicáveis à espécie.

Art. 6^o O FUNDO CULTURAL tem contabilidade própria, aplicando-se à sua movimentação as normas gerais de direito financeiro e orçamentário.

Parágrafo único. A prestação de contas da aplicação do Fundo será consolidada às contas da Secretaria de Estado da Cultura.
- Redação dada pela Lei n^o 18.021, de 13-05-2013.

Parágrafo único. A prestação de contas da aplicação do Fundo será consolidada às contas da AGEPEL.

Art. 7^o Os bens adquiridos com recursos do FUNDO CULTURAL serão incorporados ao patrimônio afetado à Secretaria de Estado da Cultura.
- Redação dada pela Lei n^o 18.021, de 13-05-2013.

Art. 7^o Os bens adquiridos com recursos do FUNDO CULTURAL serão incorporados ao patrimônio da AGEPEL.

Art. 8^o Fica vinculado ao FUNDO CULTURAL, devendo ser consignado anualmente em seu orçamento setorial, o valor correspondente de até 0,5% (cinco décimos por cento) da receita tributária líquida do Estado, nos termos do § 6^o do art. 216 da Constituição Federal.
- Redação dada pela Lei n^o 20.656, de 18-12-2019.

Art. 8^o Fica vinculado ao FUNDO CULTURAL, devendo ser consignado anualmente em seu orçamento setorial, o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita tributária líquida do Estado, nos termos do § 6^o do art. 216 da Constituição Federal.
- Vide Decreto n^o 8.363, de 20-05-2015, art. 1 ^o .
- Regulamentado pela Lei n^o 19.065, de 19-10-2015.

Parágrafo único. O valor correspondente fica condicionado à distribuição de cotas orçamentárias e financeiras estabelecidas pelo Conselho de Governo, instituído pela Lei n^o 20.491, de 25 de junho de 2019.
- Redação dada pela Lei n^o 20.820, de 04-08-2020, art. 7^o.

Parágrafo único. O valor correspondente fica condicionado à distribuição de cotas orçamentárias e financeiras estabelecidas pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUPOF.
- Redação dada pela Lei n^o 20.656, de 18-12-2019.

Parágrafo único. A vinculação a que se refere este artigo será implementada progressivamente em parcelas anuais até completar o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) ali previsto, devendo, no primeiro ano, correspondente ao exercício de 2014, ser consignado 1/3 (um terço) daquele valor, no segundo ano, 2/3 (dois terços) e, no terceiro ano, o restante.
- Redação dada pela Lei n^o 18.710, de 23-12-2014.

Parágrafo único. A vinculação a que se refere este artigo será implementada progressivamente em parcelas anuais até completar o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) ali previsto, devendo, no primeiro ano, correspondente ao exercício de 2013, ser consignado 1/3 (um terço) daquele valor; no segundo ano, 2/3 (dois terços) e, no terceiro ano, o restante.
- Redação dada pela Lei n^o 18.021, de 13-05-2013.

Parágrafo único. A vinculação a que se refere este artigo será implementada progressivamente em parcelas anuais até completar o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) ali previsto, devendo, no primeiro ano, ser consignado 1/3 (um terço) daquele valor; no segundo ano, 2/3 (dois terços) e, no terceiro ano, 3/3 (três terços).

Art. 9^o O montante de recursos do FUNDO CULTURAL previsto no art. 2^o desta Lei será aplicado nas finalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 1^o desta Lei, podendo cobrir despesas de custeio e de investimento da Secretaria de Estado da Cultura.
- Redação dada pela Lei n^o 20.937, de 28-12-2020.

Art. 9^o O montante de recursos do FUNDO CULTURAL previsto nos incisos I, II e III do art. 2^o desta Lei serão aplicados:
- Redação dada pela Lei n^o 19.501, de 18-11-2016.

Art. 9^o Anualmente, a Secretaria de Estado da Cultura não poderá despender com financiamentos de programas, projetos e atividades de que trata o inciso III do art. 1^o valor que exceda a totalidade dos recursos arrecadados das fontes previstas no inciso V do art. 2^o, devendo, para tanto, na forma regulamentar, adotar mecanismos de controle mediante os quais a entrada e saída de tais recursos se processem distintamente da movimentação das demais receitas formadoras do FUNDO CULTURAL, destinadas exclusivamente ao financiamento dos projetos previstos nos incisos I e II daquele artigo.
- Redação dada pela Lei n^o 18.442, de 16-04-2014.

Art. 9^o Os recursos do FUNDO CULTURAL terão a seguinte destinação:
- Redação dada pela Lei n^o 18.311. de 30-12-2013.

Art. 9^o Anualmente, a Secretaria de Estado da Cultura não poderá despender com financiamentos de programas, projetos e atividades de que trata o inciso III do art. 1^o valor que exceda a totalidade dos recursos arrecadados das fontes previstas no inciso V do art. 2^o, devendo, para tanto, na forma regulamentar, adotar mecanismos de controle mediante os quais a entrada e saída de tais recursos se processem distintamente da movimentação das demais receitas formadoras do FUNDO CULTURAL, destinadas exclusivamente ao financiamento dos projetos previstos nos incisos I e II daquele artigo.
- Redação dada pela Lei n^o 18.021, de 13-05-2013.

Art. 9^o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência.

I – 70% (setenta por cento) nos projetos previstos nos incisos I e II do art. 1^o;
. Revogado pela Lei n^o 20.937, de 28-12-2020, art. 28, XVI.
- Acrescido pela Lei n^o 19.501, de 18-11-2016.

II – 30% (trinta por cento) nos projetos e atividades de que trata o inciso III do art. 1^o.
. Revogado pela Lei n^o 20.937, de 28-12-2020, art. 28, XVI.
- Acrescido pela Lei n^o 19.501, de 18-11-2016.  

I – 50% (cinquenta por cento) do montante previsto nos incisos I, II, III e IV do art. 2^o serão aplicados nos projetos previstos nos incisos I e II do art. 1^o;
- Suprimido pela Lei 18.442, de 16-04-2014.
- Acrescido pela Lei n^o 18.311. de 30-12-2013.

II – o restante dos recursos previstos no inciso I deste artigo mais a totalidade dos previstos no inciso V do art. 2^o serão aplicados nos programas, projetos e atividades artísticas e culturais previstas no inciso III do art. 1°;
- Suprimido pela Lei 18.442, de 16-04-2014.
- Acrescido pela Lei n^o 18.311. de 30-12-2013 .

III – do montante apurado no inciso II deste artigo poderão ser gastos até 30% (trinta por cento) no custeio da Secretaria de Estado da Cultura.
- Suprimido pela Lei 18.442, de 16-04-2014.
- Acrescido pela Lei n^o 18.311. de 30-12-2013.

§ 1^o Nos termos do § 6^o do art. 216 da Constituição Federal, é vedada a aplicação dos recursos de que trata o art. 8^o desta Lei no pagamento de:
- Acrescido pela Lei n^o 18.442, de 16-04-2014.

I – despesas com pessoal e encargos sociais;
- Acrescido pela Lei n^o 18.442, de 16-04-2014.

II – serviço da dívida;
- Acrescido pela Lei n^o 18.442, de 16-04-2014.

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiadas.
- Acrescido pela Lei n^o 18.442, de 16-04-2014.

§ 2^o Dentre as despesas correntes vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiadas poderão ser utilizados, até o limite de 5% (cinco por cento), recursos para o custeio da administração do Fundo, tais como, por exemplo, para aquisição de equipamentos e sistemas informatizados com vista à modernização, ao gerenciamento e à transparência dos procedimentos do FUNDO CULTURAL.
- Acrescido pela Lei n^o 18.442, de 16-04-2014.

§ 3^o As receitas provenientes da arrecadação com bilheteria, utilização de equipamentos, prestação de serviços artísticos e/ou culturais pela Secretaria de Estado da Cultura e da exploração publicitária em rodovias e espaços públicos estaduais, previstas no art. 2^o, inciso V, desta Lei, poderão ser utilizadas para as despesas de custeio e de investimento da Secretaria de Estado da Cultura.
- Revogado pela Lei n^o 20.937, de 28-12-2020, art. 28, XVI.
- Acrescido pela Lei n^o 18.442, de 16-04-2014.

§ 4^o O saldo financeiro apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei n^o 20.937, de 28-12-2020.

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adequar a Lei Orçamentária – LOA de 2013, no que for necessário para assegurar a exequibilidade da Lei n^o 15.633, de 30 de março de 2006, com as alterações e os acréscimos constantes do art. 2^o desta Lei, bem como para destinar dotações ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - FUNDO CULTURAL -, de modo a cumprir o regramento previsto no art. 216, § 6^o, da Constituição Federal.
- Redação dada pela Lei n^o 18.021, de 13-05-2013.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento
 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-03-2006.