Cria Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, no âmbito do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Fundo de Fomento à Mineração –FUNMINERAL–, vinculado à Secretaria de Indústria e Comércio, a Gratificação de Estímulo Funcional –GEF–, a ser atribuída por ato do Presidente do Conselho de Fomento à Mineração –COFOM–, de acordo com critérios de Avaliação de Desempenho Individual com foco em competência e produtividade, cujas regras serão definidas em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 18.559, de 26-06-2014 .

Art. 1^o Fica criada, no âmbito do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, vinculado à Secretaria de Indústria e Comércio, a Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, a ser atribuída por ato do Presidente do Conselho de Fomento à Mineração - COFOM, após prévia autorização do Governador do Estado.

Parágrafo único. As Gratificações de Estímulo Funcional já concedidas manter-se-ão até que sobrevenha a avaliação prevista no caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 18.559, de 26-06-2014 .

Art. 2º O beneficiário da Gratificação de Estímulo Funcional –GEF–, criada por esta Lei, é o servidor ocupante de emprego e de cargo de provimento efetivo ou em comissão, lotado na Secretaria de Indústria e Comércio, ou colocado à sua disposição, que exerça suas atividades exclusivamente no Gabinete de Gestão da Mineração.
- Redação dada pela Lei nº 18.559, de 26-06-2014 .

Art. 2^o O beneficiário da Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, criada por esta Lei, é o servidor ocupante de emprego e de cargo de provimento efetivo ou em comissão, lotado na Secretaria de Indústria e Comércio, ou colocado à sua disposição, que exerça suas atividades exclusivamente na Secretaria-Executiva do FUNMINERAL.

Art. 3^o A Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, terá 8 (oito) níveis de valores escalonados em ordem crescente, a partir de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até o valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme especificação de valores e quantitativos constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, criada pelo art. 1^o:

I - é inacumulável com subsídio, função comissionada e/ou outra Gratificação de Estímulo Funcional –GEF–, exceto com relação aos cargos de Supervisor A, B e C, integrantes da estrutura complementar da Secretaria;
- Redação dada pela Lei nº 18.559, de 26-06-2014 .

I - é inacumulável com subsídio, função comissionada e/ou outra Gratificação de Estímulo Funcional - GEF;

II - não pode ser concedida a servidor lotado na Secretaria de Indústria e Comércio ou à sua disposição, que esteja prestando serviço fora do local de sua lotação ou da prestação de serviço;

III - não é incorporável ao vencimento, subsídio ou salário, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 4^o Os recursos necessários ao atendimento das despesas com o pagamento da Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, criada por esta Lei, são os indicados no parágrafo único do art. 10 da Lei n^o 13.590, de 17 de janeiro de 2000, com alteração posterior, previstos que estão na conta da Secretaria de Indústria e Comércio/Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, assim detalhada: QDD - 2006 2453 04 122 4001 4001 (20) - MANUTENÇÃO DO FUNMINERAL, integrante do Orçamento Setorial da citada Pasta e Fundo e constante do Orçamento Geral do Estado. 

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ridoval Darci Chiareloto
José Carlos Siqueira

(D.O. 15-05-2006)

A N E X O   Ú N I C O

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2006.