Institui a estrutura de fiscalização das receitas no Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica criada, na estrutura  orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Sexta Divisão de Fiscalização - 6^a DF, para acompanhar, fiscalizar e controlar a receita do Estado.

§ 1^o Compete à Sexta Divisão de Fiscalização - 6^a DF o acompanhamento permanente das receitas públicas e, dentre outras, exercer todas as ações necessárias a evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à instituição, previsão, renúncia, fiscalização e recebimento das receitas tributárias e de contribuições.

§ 2^o As normas e procedimentos de atuação da Sexta Divisão de Fiscalização - 6^a DF serão estabelecidos por ato normativo do Tribunal de Contas.

Art. 2^o Para atender as atividades na nova unidade técnica ficam criados os cargos em comissão constantes dos anexos I e II.

Art. 3^o O Tribunal de Contas do Estado de Goiás enviará à Assembléia Legislativa, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento da receita do Estado, com análise crítica do desempenho.

Art. 4^o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 5^o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 09-06-2006)

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSORAMENTO
(Art. 2º)

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E CHEFIAS
(Art. 2º)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2006.