Altera a Lei Delegada n. 08, de 15 de outubro de 2003, nas partes que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O § 6^o do art. 2^o da Lei Delegada n^o 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2^o  ......................................................................

...................................................................................

§ 6^o Na Secretaria da Fazenda, os cargos de Supervisor Analista Tributário, de Delegado Especial de Fiscalização, de Delegado Regional de Fiscalização, de Delegado Fiscal e de Gerente e Supervisor de área tributária ou fiscal, serão providos por servidores do Quadro do Pessoal do Fisco Estadual (Lei n^o 13.266/98) e os demais, preferencialmente, por servidores públicos integrantes de outras classes ou carreiras da Pasta, obedecida, nesta última hipótese, a proporcionalidade prevista nos §§ 1^o e 2^o deste artigo.”

..............................................................................(NR)

Art. 2^o Fica extinta a unidade administrativa complementar centralizada de que trata a alínea “k” do inciso I do Anexo VI da Lei Delegada n^o 08, de 15 de outubro de 2003.

Art. 3^o  O inciso II do Anexo VI da Lei Delegada n^o 08, de 15 de outubro de 2003, fica acrescido da alínea “c”, nos termos do Anexo Único desta Lei

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 29-06-2006) - Suplemento
(D.O. de 13-07-2006)

ANEXO ÚNICO

"ANEXO VI
SECRETARIA DA FAZENDA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06 e 13.07.2006.