Institui o Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica  instituído,  na  Secretaria  do  Planejamento e  Desenvolvimento, o Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE, de natureza especial, contábil e orçamentária, com autonomias administrativa e financeira e atuação em todo o Estado de Goiás, destinado a custear despesas, não excedentes ao valor cobrado pela cremação de cadáver no local do óbito, com o traslado para Goiás de corpos de cidadãs e cidadãos goianos mortos no exterior.  

Art. 2^o Para habilitar-se ao recebimento do auxílio do Fundo instituído por esta Lei, o parente (pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão) do falecido no exterior deve formular requerimento endereçado ao Gestor  Executivo  do FUAVE, indicando o procedimento a ser adotado, se cremação do cadáver no  exterior ou o seu traslado para o Brasil, instruído com os comprovantes de que:

I - o falecido seja natural do Estado de Goiás;

II - o óbito tenha ocorrido no exterior;

III - o morto não tenha deixado recursos suficientes para o seu funeral e a sua família não disponha de meios para assumir as despesas dele decorrentes.

§ 1^o No caso de opção pelo translado do corpo, a importância a ser despendida pelo FUAVE será limitada ao valor cobrado para uma cremação no local do óbito.

§ 2^o Se efetuada a cremação do corpo no exterior, a despesa dela decorrente será bancada pelo FUAVE, responsabilizando-se ele, ainda, pelo traslado das cinzas e por sua entrega à família do falecido.

Art. 3^o Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, pela Chefia de sua Assessoria para Assuntos Internacionais, a implementação das ações que darão suporte técnico e administrativo ao Fundo criado por esta Lei, para o recebimento e análise do pedido de concessão do requerido benefício.

Art. 4^o São fontes de receita do FUAVE:

I - créditos orçamentários que lhe forem destinados  pelo  Estado de Goiás;

II- auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências e recursos financeiros que lhe forem destinados por convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de que seja signatário;

III - repasses ou financiamentos internos ou externos a ele especificamente destinados;

IV - outros recursos não especificados.

Art. 5^o O FUAVE terá um Conselho Consultivo  com a  atribuição de exercer a gestão consultiva e será integrado pelos titulares da:

I - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;

II - Secretaria da Fazenda;

III - Secretaria de Cidadania;

IV - Organização das Voluntárias de Goiás - OVG.

§ 1^o A gestão deliberativa será exercida pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento.

§ 2^o A gestão executiva será exercida pela Chefia de Assessoria para Assuntos Internacionais da SEPLAN/GO.

Art. 6^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$  500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados à implementação do Fundo criado por esta Lei, utilizando, para tanto, os recursos da dotação orçamentária 2702.99 999 000.9.000 (00) - Reserva de Contingência, da unidade Encargos Gerais do Estado do vigente  Orçamento Geral do Estado.

Art. 7^o O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação.

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira

(D.O. de 20-07-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2005.