GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Altera a Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o O art. 9^o da Lei n^o 14.383 , de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 99^o As Superintendências da Academia Estadual de Segurança Pública e de Inteligência  serão dirigidas por Coronéis da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar ou por Delegados de Polícia, preferencialmente de Classe Especial.
Parágrafo único.
A Corregedoria-Geral de Polícia será dirigida por Coronéis da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar ou por Delegados de Polícia de Classe Especial.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2007,119^o da República.
 

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller

(D.O. 24-04-2007)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-2007.