Dispõe sobre o cargo de provimento em comissão que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos, reduzido o seu quantitativo de 8 (oito) para 7 (sete) unidades, fica desdobrado em Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos “A” e Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos “B”, com os quantitativos de 3 (três) e 4 (quatro) unidades, respectivamente.

Art. 2^o Os cargos de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos “A” e “B”, privativos do Gabinete Civil da Governadoria serão  remunerados à  base de  subsídios, ora fixados, mensalmente  em  R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), integrando o Anexo Único  da  Lei Delegada n^o 04, de 20 de junho de 2003, com os símbolos GPS-02 e GPS-06, respectivamente.

Art. 3^o Os atuais ocupantes dos cargos de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos são mantidos no cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos B, resultante do desdobramento operado pelo art. 1^o.

Art. 4^o A Tabela de Valores e a Tabela de Quantitativo por Referência, constante do Anexo Único da Lei Delegada n^o 03, de 20 de junho de 2003, passa a vigorar conforme Anexo Único que acompanha esta Lei.

Art. 5^o Fica revogada o art. 5^o da Lei Delegada n^o 03, de 20 de junho de 2003.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de novembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 11 de janeiro de 2005, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 17-01-2005)