Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.
 

A A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos  termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica criado o Quadro Permanente dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, sob o regime estatutário, e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).

§ 1^o  O PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas ao trânsito, mediante a adoção de:

I - estrutura de progressão funcional, que permita o reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho funcional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico;

II - sistema permanente de avaliação profissional, visando incentivar o bom desempenho do servidor;

III - sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos diversos grupos ocupacionais que integram o quadro de pessoal do DETRAN-GO, com foco na administração por resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.

§ 2^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - grupo ocupacional, o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;

II - progressão funcional, a transposição do servidor de uma para outra referência, no cargo de que seja titular, mediante o processo seletivo estabelecido nesta Lei, observado o quantitativo de vagas distribuído na série de referências, conforme a progressão constante do Anexo I;

III - enquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo do atual quadro de pessoal do DETRAN-GO, passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida a correspondência de funções, bem como, quando exigidos, a habilitação profissional e/ou o registro no órgão fiscalizador de exercício profissional.

§ 3^o Os cargos serão providos por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.

Art. 2^o  O quadro de pessoal efetivo do DETRAN-GO é constituído de 3 (três) grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos distribuídos na respectiva série de referências, conforme o Anexo I desta Lei:

I - Auxiliar de Trânsito;

II - Assistente de Trânsito;

III - Analista de Trânsito.

Parágrafo único. Os servidores de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, observado o seguinte:

I - os trabalhos poderão ser desenvolvidos em dias úteis, sábados, domingos e/ou feriados, em períodos diurnos e/ou noturnos;

II - é assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

III - não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste parágrafo.

Art. 3^o  Observados os requisitos descritos no Anexo II, as funções dos cargos do quadro de pessoal efetivo de que trata esta Lei são as seguintes, sem prejuízo de seu detalhamento ou do acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento:

I - no Grupo Ocupacional Auxiliar de Trânsito: atividades administrativas e operacionais básicas, tais como:

a) serviços de portaria e comunicação, a exemplo de recepção, transmissão, distribuição e organização de mensagens e/ou informações telefônicas e similares;

b) serviços auxiliares de manutenção e reparos em prédios e instalações públicas, bem como de manutenção e reparo nas áreas de mecânica, lanternagem e pintura;

c) almoxarifado, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados;

II - no Grupo Ocupacional Assistente de Trânsito: atividades compreendendo tarefas administrativas, operacionais e técnicas específicas aos serviços de trânsito, tais como:

a) condução de veículos automotores;

b) expedição e revisão de documentação relativa a veículos automotores e a condutores;

c) vistoria técnica em veículos automotores;

d) credenciamento e fiscalização de despachantes, centros de formação de condutores, médicos, psicólogos, oficinas mecânicas, ferros-velhos e similares;

e) fiscalização de cursos teóricos de legislação de trânsito e de prática de direção de veículos automotores, bem como de inspeção de veículos dos centros de formação de condutores;

f) exame de candidato a condutor de veículo automotor, quando para isso designado;

g) elaboração, sob coordenação e/ou orientação de servidor titular de cargo integrante do Grupo Ocupacional Analista de Trânsito, de minutas de atos administrativos, pareceres sobre processos e outros documentos do Departamento;

h) assistência a serviços de natureza contábil, financeira, econômica, patrimonial, estatística e afins;

i) assistência a execução de projetos de educação de trânsito e de cursos e treinamento;

III - no Grupo Ocupacional Analista de Trânsito: execução de atividade  compreendendo tarefas de planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria ou assessoramento e controle de ações de promoção das políticas públicas de trânsito, tais como:

a) análise estatística e de sistemas;

b) engenharia de trânsito;

c) desenvolvimento de recursos humanos;

d) auditoria nas unidades administrativas do DETRAN-GO;

e) administração geral, ciências jurídicas e sociais, contabilidade, economia, estatística, pedagogia, psicologia e outras áreas ou disciplinas afins.

§ 1^o Além da comprovação de outros requisitos legais, para admissão e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer todos os requisitos previstos no Anexo II, bem como a habilitação profissional, quando exigida pelo regulamento, conforme a especificidade do cargo, observado que para os cargos de Auxiliar de Trânsito e Assistente de Trânsito serão exigidos os níveis de escolaridade referentes ao ensino fundamental completo e ensino médio completo, respectivamente.

§ 2^o No edital de convocação do concurso público, poderá ser exigida, também, a comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato seja portador de título que contemple conhecimento específico em área que estabelecer.

Art. 4^o A progressão funcional do servidor dar-se-á de uma referência para outra, no cargo de que seja titular, mediante processo seletivo estabelecido na forma do regulamento, atendido o seguinte:

I - a progressão obedecerá ao critério de merecimento, apurado mediante:

a) avaliação de desempenho;

b) avaliação de títulos;

c) curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão;

II - a avaliação de desempenho será realizada sob a coordenação de uma comissão paritária permanente, composta por representantes da Administração Pública estadual e das instituições associativas e/ou sindicais dos servidores, instituída por ato do Presidente do DETRAN-GO;

III - além de outros requisitos ou condições previstos na legislação, observados os quantitativos por referência constantes do Anexo I desta Lei e as vagas fixadas em edital, o candidato à progressão deve, ainda:

a) ter, no mínimo, o tempo de serviço, no cargo de que seja titular, equivalente a 3 (três) anos de efetivo exercício por referência;

b) alcançar pontuação mínima prevista em regulamento, em sua avaliação de desempenho relativa à média dos 3 (três) últimos exercícios anteriores ao da progressão;

c) obter aproveitamento em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão, com duração, freqüência e notas mínimas previstas em regulamento, realizado pela Escola de Governo do Estado de Goiás, admitidos contratos ou convênios com outras instituições públicas;

IV - para efeito de avaliação de desempenho, o regulamento fixará os critérios para esse fim, devendo utilizar-se de indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:

a) postura, qualidade e planejamento do trabalho, habilidade no exercício das funções, comunicação, atendimento ao usuário, trabalho em equipe e liderança;

b) conhecimento da matéria relativa às funções básicas do cargo e do sistema nacional de trânsito;

V - os candidatos à progressão serão classificados, para efeito de matrícula no curso de formação e aperfeiçoamento, considerando o somatório da pontuação obtida na avaliação de:

a) desempenho;

b) títulos, conforme o descrito no Anexo III desta Lei;

VI - obedecida a ordem decrescente de classificação a que se refere o inciso V, ao candidato à progressão será reservada vaga disponível, dentre as previstas em edital e observada a seqüência abaixo, em referência:

a) compatível com o requisito previsto no inciso III, a;

b) imediatamente anterior, e assim sucessivamente, na hipótese de inexistir vaga na referência compatível com o requisito citado na alínea a;

VII - o curso de formação e aperfeiçoamento deve ser iniciado no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data de divulgação do resultado da classificação dos candidatos selecionados na forma do inciso VI;

VIII - caso o curso de formação e aperfeiçoamento não seja iniciado dentro do prazo estabelecido no inciso VII, o candidato será considerado aprovado no processo seletivo, tendo direito à progressão funcional a partir do primeiro dia seguinte ao do transcurso do citado prazo;

IX - o candidato que não for contemplado com vaga, conforme o disposto no inciso VI, será excluído do processo seletivo;

X - o servidor, que houver preenchido os requisitos legais para obtenção de aposentadoria voluntária integral e opte por permanecer em atividade, terá direito à progressão funcional, desde que atenda aos requisitos e às condições exigidos nesta Lei para esse fim, devendo a progressão ser feita, alternativamente, para a referência:

a) compatível com o seu tempo de serviço no cargo de que seja titular, condicionada à existência de vaga nessa referência;

b) imediatamente subseqüente à que estiver ocupando, independentemente da existência de vaga, desde que cumpra, sucessivamente, interstício de 3 (três) anos na referência anterior à que for objeto da progressão;

XI - na ocorrência de empate no processo seletivo para progressão, resolver-se-á, sucessivamente, a favor do servidor:

a) que possua maior pontuação na avaliação de títulos de que trata o Anexo III;

b) que tenha maior tempo de serviço no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás;

c) mais antigo no serviço público estadual;

d) mais idoso;

XII - o servidor público, enquadrado na forma desta Lei nos cargos de Auxiliar de Trânsito e Assistente de Trânsito, somente fará jus à progressão funcional de que trata este artigo a partir do momento em que completar o ensino fundamental e o ensino médio, respectivamente;

XIII - compete ao Presidente do DETRAN-GO a prática do ato concessório da progressão funcional.

Art. 5^o  Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos seguintes direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros relacionados com indenização, auxílio, previdência ou assistência social previstos na legislação:

I - vencimento, conforme os valores fixados na Tabela Anexo IV, observado o seguinte:

a) o acréscimo concedido por intermédio da Lei n^o 14.847, de 16 de julho de 2004, considera-se incluído no valor dos vencimentos fixados para o período de 1^o de maio de 2005 a 30 de abril de 2006;

b) os valores dos vencimentos admitem o acréscimo decorrente da revisão a que se refere o art. 37, X, da Constituição Federal, observada a alínea c;

c) no exercício de 2005, a revisão prevista na alínea b será feita tomando-se por base os valores dos vencimentos fixados, no Anexo IV, para o período de 1^o de maio de 2005 a 30 de abril de 2006;

II - adicional de progressão funcional, observado o seguinte:

a) será devido exclusivamente ao servidor que for aprovado no processo seletivo para progressão de que trata esta Lei, considerando-se um universo de 10 (dez) referências ordinárias, adicionadas de 2 (duas) especiais, na conformidade com os quantitativos fixados no Anexo I desta Lei;

b) as referências especiais são reservadas ao servidor que, já estando na 10ª (décima) referência, atenda ao disposto no inciso X e sua alínea b, ambos do art. 4^o ;

c) o valor do adicional corresponderá ao resultante da aplicação, não-cumulativa, dos percentuais previstos na Tabela Anexo V, sobre o valor do vencimento e não será computado nem acumulado para o cálculo de qualquer outra vantagem;

d) o valor do adicional integra a remuneração para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 6^o Os atuais cargos de provimento efetivo do DETRAN-GO são transformados nos cargos do quadro permanente de que trata esta Lei, o que se consumará com o enquadramento previsto neste artigo.

§ 1^o O enquadramento dos atuais servidores do DETRAN-GO dar-se-á na referência “base”, de que trata o Anexo I, e será feito mediante opção escrita do servidor, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta Lei, observados:
- Vide Lei n^o 16.394, de 28-112008, art. 1^o, IV .

I - correspondência entre as funções originárias do cargo efetivo de que o servidor seja titular, na data de vigência desta Lei, e as novas funções dos cargos previstos no art. 3^o;

II- o atendimento à escolaridade e à habilitação profissional e/ou o registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, nestes últimos casos, quando exigidos.

§ 2^o Na ausência de opção pelo enquadramento de que trata esta Lei, os servidores nessa situação serão considerados como integrantes de Quadro Provisório do DETRAN-GO, extintos os respectivos cargos na medida em que forem vagando, conforme Anexo VI desta Lei.

§ 3^o É vedado o enquadramento em cargos que não guardem correspondência com as funções estabelecidas nesta Lei, não se reconhecendo, para efeito algum, o exercício de funções diversas das constantes do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja titular.

§ 4^o  Nenhum enquadramento terá efeito retroativo.

§ 5^o Relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos §§ 6^o e 7^o deste artigo, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele atualmente percebidas na data de sua opção, que são incluídas no valor do vencimento previsto no art. 5^o , I, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:

I - gratificação adicional por tempo de serviço;

II - gratificação de incentivo funcional;

III - gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;

IV - gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;

V - gratificação de encargo de curso ou concurso;

VI - gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;

VII - função comissionada;

VIII -  subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão.

§ 6^o  Quando o valor resultante da aplicação do disposto no § 5^o deste artigo for superior ao do vencimento previsto no Anexo IV, a diferença verificada constituirá “excedente de remuneração” e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento.

§ 7^o  O “excedente de remuneração” não será computado nem acumulado para o cálculo de qualquer outra vantagem.

§ 8^o  Compete ao Presidente do DETRAN-GO a expedição de ato concedendo o enquadramento previsto neste artigo.

§ 9^o  O atual servidor do DETRAN-GO, que vier a ser enquadrado na forma prevista no § 1^o  deste artigo, poderá pleitear a sua progressão funcional, para a referência que corresponder ao seu tempo de serviço no DETRAN-GO, conforme o previsto no art. 4^o , III, a, desde que atendidos os demais requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e observado o seguinte:

I - o curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão poderá ser realizado a partir do exercício de 2006;

II - quanto à avaliação de desempenho, em substituição à avaliação trienal de que trata o art. 4^o , III, b, será aceita avaliação realizada a partir de 2005, desde que o período de referência não seja inferior a 12 (doze) meses.

§10. O servidor efetivo removido para o DETRAN-GO por ato do Governador do Estado ou por sua delegação, até 24 de junho de 2004, poderá ser enquadrado no quadro permanente instituído por esta Lei, desde que faça opção escrita pelo novo cargo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da sua publicação, atendidos os demais requisitos e condições estabelecidos neste artigo e a observância de correspondência de funções e de requisitos para o exercício deste novo cargo e aquele de que o servidor seja titular em seu órgão de origem, sob pena de retorno ao órgão de origem.

§ 11. Cabe ao Presidente do DETRAN fazer a remessa das cópias autenticadas dos atos de progressão funcional e enquadramento ao Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP. 

Art. 7^o  O integrante de comissão examinadora do DETRAN-GO fará jus a um jeton, por dia de efetiva participação, limitado a 12 (doze) dias por mês, nas condições e nos valores abaixo especificados:
- Revogado pela Lei n^o 19.663, de 9-6-2017, art. 4^o.

I - na Capital do Estado, R$ 60,00 (sessenta reais);

II - no interior do Estado, R$ 80,00 (oitenta reais);

III - na condição de presidente de comissão, R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo único. Os valores de que trata este artigo serão acrescidos em 25% (vinte e cinco por cento) quando as atividades da comissão examinadora forem executadas aos sábados, aos domingos e/ou feriados.

Art. 8^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta das dotações orçamentárias próprias do DETRAN-GO.

Art. 9^o  O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 1^o  de janeiro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 2005, 117^o  da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 02-06-2005)