Introduz alterações na Lei nº 14.810, de 1^o de julho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O parágrafo único do art. 41 da Lei n. 14.810, de 1^o de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas, não cumulativas, observando-se o seguinte critério:

I - 35% (trinta e cinco por cento) a partir de maio de 2004;

II - 10% (dez por cento) a partir de maio de 2005;

III - 27,5% (vinte e sete e meio por cento) a partir de 1^o de julho de 2005;

IV - 27,5% (vinte e sete e meio por cento) a partir de 1^o de julho de 2006.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-07-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2005.