Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei n^o 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 115 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO INGRESSO E DA PROMOÇÃO NA CARREIRA

Art. 1^o Esta Lei institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 2º O ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral de Justiça nomear os membros da comissão de concurso, os membros da banca examinadora, bem como outros auxiliares, aplicando-se, no que couber, as disposições da Seção II do Capítulo V da Lei Complementar no 25, de 6 de julho de 1998.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Redação dada pela Lei Complementar nn^o 156, de 7-8-2020.

Parágrafo único. O concurso para os cargos a serem providos nas Comarcas do interior serão realizados nas respectivas localidades.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (3) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 1º São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

I – idoneidade moral;
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

II – assiduidade e pontualidade;
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

III – disciplina;
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

IV – eficiência;
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

V – aptidão.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por Comissão especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Redação dada pela Lei Complementar nn^o 178, de 15-12-2022, art. 9^o.

§ 2^o A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

Art. 4o O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 1o O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Redação dada pela Lei n^o 17.835, de 1^o-11-2012.

§ 1^o O processo de exoneração ficará a cargo da comissão de que trata o artigo anterior, o qual será concluído no prazo de trinta (30) dias, sempre antes do término do período do estágio probatório.

§ 2o Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 3o São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

Art. 5o Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

Art. 6^o O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.
- Redação dada pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 6^o O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares e administrativos do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, sempre precedido de avaliação de desempenho.

§ 1^o Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.
- Redação dada pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 1^o Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

§ 2^o Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença.
- Redação dada pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 2^o Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença e far-se-á por merecimento e antigüidade, alternadamente, observado o processo de avaliação de desempenho.

Art. 7^o Os processos de promoção e progressão exigem os seguintes critérios básicos para o servidor, além dos critérios específicos:
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

I – ser efetivo e estável;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

II – estar exercendo as atribuições do cargo, exceto nos casos de exercício de cargo de confiança e afastamento para o exercício de mandato sindical;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

III – cumprir os demais critérios estabelecidos para cada modalidade.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Parágrafo único. O servidor afastado para exercer cargo em entidade sindical concorrerá a promoção e progressão somente pelo critério de antigüidade.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

SEÇÃO I
DOS FATORES DE AVALIAÇÃO
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 8^o O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

I – antigüidade;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

II – profissional;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

III – desempenho.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 9^o O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Parágrafo único. Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de:
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

I – faltas ao serviço não abonadas;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

II – licença para tratar de interesses particulares;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

V – outros afastamentos não-remunerados.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 10. O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento funcional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades:
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

I – participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

II – participação em treinamentos;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

III – título de Doutor, Mestre, Especialista;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

IV – formação disciplinar superior a exigida ao ingresso no cargo;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

V – recebimento de prêmios;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

VI – publicação de trabalhos.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 1^o Cada modalidade possui um quantitativo máximo de pontos, obedecida a equivalência, a serem contabilizados na avaliação do servidor, e devem ser adquiridos no período que antecede o processo de promoção.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 2^o Os pontos que excederem ao máximo estipulado são anulados, ficando proibida a acumulação para os processos de promoção subseqüentes.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 3^o As modalidades especificadas neste artigo devem estar relacionadas com a área de atuação do servidor.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 11. O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores:
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

I – assiduidade – avalia a freqüência do servidor ao trabalho, inclusive a sua pontualidade ao serviço;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

II – desempenho – avaliado através dos seguintes itens:
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

a) qualidade e produtividade;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

b) conhecimento do trabalho;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

c) comunicação;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

d) relacionamento;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

e) capacidade de realização.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 1^o Cada subfator possui um quantitativo de pontos que determina o desempenho do servidor no período.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 2^o A avaliação de desempenho é efetuada pela chefia imediata, com o acompanhamento e conhecimento do servidor.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 3^o A avaliação anualmente realizada, considerará a média aritmética dos resultados obtidos no período que antecede a promoção, para contagem no processo.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 12. O somatório dos pontos resultantes dos fatores antigüidade, profissional e desempenho é que determina a classe em que o servidor deve ser enquadrado, conforme regulamentação.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 13. Ato do Procurador-Geral de Justiça definirá o sistema de pontuação e enquadramento a que se refere esta Lei.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO VERTICAL
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 14. Os cargos dividem-se em classes hierárquicas que permitem o crescimento funcional do servidor.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 1^o Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e das referências, conforme os Anexos I, II e III desta Lei.
- Renumerado para § 1^o pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Parágrafo único. Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e das referências, conforme os Anexos I, II e III desta Lei.

§ 2^o As classes hierárquicas são divididas com diferença de vencimento de 7% (sete por cento) de uma para outra.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 15. A promoção vertical possui os seguintes critérios específicos:
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

I – independe de vagas;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

II – é obtida através da progressão funcional, quando o servidor é promovido para a referência inicial da classe superior a que está enquadrado.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 16. As classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma para outra.
- Redação dada pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 16. Os cargos são divididos em referências, com diferença de um por cento de uma para outra.

Art. 17. A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos:
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

I – independe de vagas;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

II – o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

III – estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 2 (dois) anos.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

SUBSEÇÃO ÚNICA
DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 18. Fica criada a Comissão Especial de Promoção, composta por 3 (três) membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por 3 (três) representantes dos servidores, competindo-lhe a realização dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás. 
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 178, de 15-12-2022, art. 9^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 18. Fica criada a Comissão Especial de Promoção, competindo-lhe a realização dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, vedada sua recondução.

§ 1^o Os representantes dos servidores serão escolhidos por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 178, de 15-12-2022, art. 9^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 1^o A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos.

§ 2^o A Comissão Especial de Promoção terá regulamento próprio aprovado por Ato do Procurador-Geral de Justiça.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 3^o Os servidores integrantes da Comissão Especial de Promoção não participarão dos processos que alude o caput deste artigo se puderem ser beneficiários da decisão.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 4^o Caso seja frustrado o processo de escolha dos representantes dos servidores para a Comissão Especial de Promoção, o Procurador-Geral de Justiça designará os membros necessários ao seu funcionamento.
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 81, de 26-01-2011, art. 27.  
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

CAPÍTULO II
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 19. Fica criado, no Ministério Público do Estado de Goiás, o Programa de Aperfeiçoamento Profissional, destinado à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores nas carreiras para desempenhar funções de maior complexidade e responsabilidade, de caráter permanente e contínuo, independente da natureza e grau de escolaridade estabelecidos para os cargos.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 1^o O Programa será de responsabilidade da Escola Superior do Ministério Público, em conformidade com o disposto no art. 65, da Lei Complementar n^o 25 , de 6 de julho de 1998, juntamente com a Seção de Treinamento, devendo ser regulamentados os seguintes critérios e procedimentos:
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

I – pré-requisitos para participação em cursos e eventos;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

II – inscrições;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

III – sistema de avaliação e acompanhamento do aproveitamento e integração das atividades de treinamento;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

IV – sistema de avaliação do servidor treinado, no ambiente de trabalho, e aplicação dos conhecimentos adquiridos;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

V – perfil e normas para a seleção dos instrutores;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

VI – afastamento para estudo no país ou no estrangeiro, participação em congressos e outros eventos, relacionados com as atribuições de seu cargo.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 2^o Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 3^o Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), limitada a 25% (vinte e cinco por cento), na proporção de:
- Redação dada pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 3^o Os servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás portadores de cursos de Graduação, pós-graduação lato sensu em cursos de Aperfeiçoamento e Especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aulas, e stricto sensu, com títulos de Mestrado e Doutorado, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), no valor correspondente, respectivamente, a 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento-base, vedada a acumulação e desde que o título não seja requisito do respectivo cargo.
- Acrescido pela Lei n^o 16.166, de 28-11-2007, art. 3^o.
- Vide ato PG 1 n^o 11/2008, publicado na pág. 2 do D.O. n^o 20.332, de 18-3-2008.

I – 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

II – 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Mestre;
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

III – 15% (quinze por cento), em se tratando de certificado de Especialista, em curso com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula;
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

IV – 10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Graduação.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 4^o Os títulos referidos no § 3^o deverão ser expedidos por instituições de ensino devidamente reconhecida.
- Acrescido pela Lei n^o 16.166, de 28-11-2007, art. 3^o.
- Vide ato PG 1 n^o 11/2008, publicado na pág. 2 do D.O. n^o 20.332, de 18-3-2008.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 5^o Para a concessão da gratificação de incentivo funcional, os títulos ou certificados apresentados deverão ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em ato do Procurador-Geral de Justiça.
- Redação dada pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 5^o Os requisitos e pertinência dos títulos a que se referem a origem da gratificação de incentivo funcional instituída no § 3^o, serão regulamentados em ato a ser expedido pela Procuradoria-Geral de Justiça.
- Acrescido pela Lei n^o 16.166, de 28-11-2007, art. 3^o.
- Vide ato PG 1 n^o 11/2008, publicado na pág. 2 do D.O. n^o 20.332, de 18-3-2008.

§ 6^o Na hipótese do título apresentado pelo servidor não se enquadrar nos requisitos descritos no ato mencionado no § 5^o, poderá o mesmo ser avaliado para a finalidade prevista no inciso III, do art. 10, desta Lei.
- Acrescido pela Lei n^o 16.166, de 28-11-2007, art. 3^o.
- Vide ato PG 1 n^o 11/2008, publicado na pág. 2 do D.O. n^o 20.332, de 18-3-2008.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 7^o Os percentuais da gratificação de incentivo funcional incidirão sobre o vencimento básico do servidor e integrarão a contribuição previdenciária, ficando vedada a concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 156, de 7-8-2020.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

§ 7^o Os percentuais da gratificação de incentivo funcional incidirão sobre o vencimento básico do servidor, ficando vedada a concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.

§ 8^o Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual entre os previstos nos incisos I, II, III e IV, do § 3^o, deste artigo.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

Art. 20. O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Redação dada pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.

§ 3^o As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, devidamente previsto na escala anual de férias.

§ 4º É facultada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de Justiça.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 170, de 21-03-2022.

Art. 21. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 1º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 2º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

Art. 21-A. Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

I - a licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção;
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

II - a licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração;
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

III - a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

Parágrafo único. As licenças previstas nos incisos I, II e III deste artigo dar-se-ão por comunicação ao Diretor-Geral, devidamente acompanhada das certidões expedidas pelo serviço de registro civil das pessoas naturais.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

Art. 21-B. A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

§ 1o A licença à gestante será concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

§ 2o Nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

Art. 21-C. A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

§ 1o A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior será considerada prorrogação.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

§ 2o A licença superior aos prazos previstos no caput obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e na legislação do regime geral de previdência social, no que couber.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

Art. 21-D. As licenças previstas neste Capítulo serão concedidas sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo disposição legal expressa em contrário.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

Parágrafo único. Aplicam-se às licenças concedidas aos servidores as causas interruptivas ou suspensivas da contagem do tempo de serviço previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

CAPÍTULO IV
DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 22. VETADO.

Art. 23. Ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes são devidos os vencimentos e vantagens correspondentes aos períodos de licença-prêmio não gozados, em caso de falecimento do servidor.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, equipara-se o companheiro ao cônjuge.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 24. Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Redação dada pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.

Art. 24. Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de direção e de função por encargos de Chefia.

§ 1o A substituição será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.

§ 2o Fica vedada a designação de mais de um servidor para substituir, sucessivamente, durante o período de impedimento, salvo quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.

Art. 25. A substituição será remunerada proporcionalmente ao período da substituição.
- Revogado pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 9^o.

Art. 26. VETADO.

CAPÍTULO V-A
DO ABONO DE FALTA
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

Art. 26-A. O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

Art. 26-B. O servidor efetivo poderá ter abonadas até 3 (três) faltas consecutivas para mudança do município de lotação em razão de remoção ou relotação.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.
- Acrescido pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 2^o.

CAPÍTULO VI
DO 13^o SALÁRIO

Art. 27. O 13o Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

Art. 28. O servidor exonerado perceberá o 13o Salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

Art. 29. O 13o Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

CAPÍTULO VII
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 30. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

§ 3^o Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10, 15 e 20% (dez, quinze e vinte por cento) do vencimento, conforme se trate de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo.
- Revogação do " § 3^o do art. 30 da Lei n^o 14.810 , de 1^o de julho de 2004 " declarada Inconstitucional pela ADI n^o 5660 .
- Revogado pela Lei n^o 19.573, de 29-12-2016, art. 29.
 

Art. 31. Haverá permanente controle da atividade de servidores em exercício de funções ou locais considerados insalubres ou perigosos.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

Art. 32. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Dar-se-á permuta entre dois cargos iguais, pertencentes a quadros de lotação diversos dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a pedido, resguardado o interesse da administração.
- Revogado pela Lei nº 22.965, de 2-9-2024, art. 243, II.

Art. 34. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo.
 

Art. 34 As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Parágrafo único. Pelo menos 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão de Assessor Jurídico e Assessor Administrativo vinculados à unidade administrativa Procuradoria-Geral de Justiça, serão ocupados por servidores efetivos.

Art. 35. O Anexo II da Lei Complementar n^o 32, de 29 de setembro de 2000 passa a vigorar com as alterações estabelecidas no Anexo VI desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 36. Os cargos do quadro permanente, de provimento em comissão, dos serviços auxiliares do Ministério Público perceberão os vencimentos e as gratificações constantes do Anexo VII desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 37. Ficam criados os cargos efetivos de Técnico em Informática e de Assistente de Informática, integrantes do Grupo Ocupacional de Nível Superior e Nível Médio, respectivamente, com quantidades e vencimentos na forma dos Anexos IV e V desta Lei.

Art. 38. Ficam criadas as seguintes funções de confiança, com os respectivos símbolos de remuneração:
- Redação dada pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

Art. 38. Ficam criadas as funções de confiança de:

I – quatro de Gerentes de Segurança Institucional, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-1;
- Redação dada pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

I – Instrutor, com remuneração correspondente ao símbolo DAI-2;

II – uma de Chefe de Gabinete, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

II – Um Secretário Auxiliar do Colégio de Procuradores de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP;

III – seis de Assistente de Gestão do Conhecimento, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 81, de 26-01-2011, art. 27.

III – duas de Chefe de Núcleo do Centro de Apoio Operacional de Combate às Organizações Criminosas, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-A;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 65, de 18-12-2008, art. 11.

III – uma de Diretor Geral, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

III – Um Secretário Auxiliar do Conselho Superior do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP;

IV – cinco para membros do Conselho Superior do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

IV – Chefe de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP-1;

V – quatro para Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRC, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-A.
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 65, de 18-12-2008, art. 11.

V – três para Promotores de Justiça Integrantes do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRC, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

V – Chefe de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP-2;

VI – uma de Ouvidor do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Revogado pela Lei Complementar n^o 65, de 18-12-2008, art. 11.
- Redação dada pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

VI – Um Motorista da Corregedoria Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP;

VII – oito de Assessores Jurídicos, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

VII – Um Secretário de Gabinete do Corregedor Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo DAI-2;

VIII – seis de Assessores Administrativos, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

VIII – Um Secretário de Coordenador das Promotorias de Justiça da Capital, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP.

IX – vinte e duas de Chefe de Departamento, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 81, de 26-01-2011, art. 27.

IX – vinte e uma de Chefes de Departamento, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

X – seis de Chefes de Secretaria IV, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XI – uma de Presidente da Comissão de Licitação, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XII – vinte e cinco de Chefe de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 81, de 26-01-2011, art. 27.

XII – 23 (vinte e três) de Chefes de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3 ;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 75, de 21-9-2009, art. 4^o.

XII – vinte e uma de Chefes de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XIII – dezoito de Assistente de Segurança Institucional I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 81, de 26-1^o-2011, art. 27.

XIII – quatorze de Assistentes de Segurança Institucional I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XIV – 6 (seis) de Chefes de Secretaria III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 75, de 21-9-2009, art. 4^o.

XIV – três de Chefes de Secretaria III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XV – uma de Assistente da Controladoria Interna, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XVI – dezoito de Assistentes de Segurança Institucional II, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XVII – quinze de Chefes de Secretaria II, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XVIII - cinco de Presidentes de Comissões Administrativas ou de Gestão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XIX – uma de Motorista do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XX – uma de Motorista da Corregedoria-Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XXI – quinze de Membros de Comissões Administrativas ou de Gestão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XXII – quatorze de Assistentes de Segurança Institucional III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 65, de 18-12-2008, art. 11.

XXII – sete de Assistentes de Segurança Institucional III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XXIII – vinte e oito de Chefe de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
 - Redação dada pela Lei Complementar n^o 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXIII – 25 (vinte e cinco) de Chefes de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 75, de 21-9-2009, art. 4^o.

XXIII - vinte e uma de Chefes de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XXIV – 40 (quarenta) de Chefes de Secretaria I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 75, de 21-9-2009, art. 4^o.

XXIV – vinte e três de Chefes de Secretaria I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XXV – sete de Chefia de Secretaria, com remuneração correspondente ao símbolo, sendo duas com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5 e cinco ao símbolo FMP-3;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXV – sete de Assistentes de Recepção de órgãos da Administração Superior, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5.
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007, art. 10.

XXVI – três de Inspetor de Corregedoria, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 65, de 18-12-2008, art. 11.

XXVII – quatro integrantes da Comissão Processante, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3.
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 65, de 18-12-2008, art. 11.

XXVIII – oito de Chefe de Unidade Técnica e Pericial, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXVIII – 5 (cinco) de Coordenador Administrativo, com remuneração correspondente ao símbolo DAI-1;
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 75, de 21-9-2009, art. 4^o.

XXIX – 3 (três) de Assessor Administrativo, com remuneração equivalente ao símbolo DAI-2;
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 75, de 21-9-2009, art. 4^o.

XXX – duas de Motorista da Administração Superior, sendo uma destinada à Procuradoria-Geral de Justiça e outra à Corregedoria-Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXXI – duas de Chefe de Secretaria IV, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2, destinadas às Chefias de Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 81, de 26-1^o-2011, art. 27.

§ 1^o O Anexo VII da Lei n^o 14.810, de 1^o de julho de 2004, fica acrescido da remuneração correspondente ao símbolo FMP-A, conforme descrito no Anexo V desta Lei.
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 65, de 18-12-2008, art. 11.

§ 2^o Fica alterada para o símbolo FMP-A a remuneração das funções de confiança constantes dos incisos II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 38 da Lei n^o 14.810, de 1^o de julho de 2004, com a redação dada pela Lei n^o 16.184, de 27 de dezembro de 2007.
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 65, de 18-12-2008, art. 11.

Art. 39. É garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo.

§ 1^o Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato:

I – até 2.000 (dois mil) filiados, 1 (um) representante;

II – 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois) representantes;

III – de 4.001 (quatro mil e um) a 8.000 (oito mil) filiados, 3 (três) representantes.

§ 2^o O Ministério Público procederá ao desconto, em folha ou ordem de pagamento, de consignações autorizadas pelos servidores em favor dos sindicatos e associações de classe.

Art. 40. O anexo VIII da Lei n^o 13.162, de 05 de novembro de 1997, passa a vigorar com as alterações estabelecidas no Anexo VIII desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 41. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado, obedecidos os preceitos da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas, não cumulativas, observando-se o seguinte critério:
- Redação dada pela Lei n^o 15.231, de 11-07-2005.

Parágrafo único. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas, não cumulativas, observando-se o seguinte critério:

I – 35% (trinta e cinco por cento) a partir de maio de 2004;
- Redação dada pela Lei n^o 15.231, de 11-07-2005.

I – 35% (trinta e cinco por cento) a partir de maio de 2004;

II – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2005;
- Redação dada pela Lei n^o 15.231, de 11-07-2005.

II – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2005;

III – 27,5% (vinte e sete e meio por cento) a partir de 1^o de julho de 2005;
- Redação dada pela Lei n^o 15.231, de 11-07-2005.

III – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2006;

IV – 27,5% (vinte e sete e meio por cento) a partir de 1^o de julho de 2006.
- Redação dada pela Lei n^o 15.231, de 11-07-2005.

IV – 35% (trinta e cinco por cento) a partir de maio de 2007;

V – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2008.

Art. 42. Os anexos II e IV da Lei Complementar n^o 25 , de 6 de julho de 1998, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos IX e X desta Lei.

Art. 43. Os artigos 4^o, 13 e 16 da Lei n^o 13.162, de 5 de novembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4^o ..............................................................................

V - ....................................................................................

1 – Departamento de Sistemas de Informação;

2 – Departamento de Apoio Tecnológico;

3 – Departamento de Suporte e Serviços.(NR)”

“Art. 13. Os cargos de provimento em comissão, com seus níveis, denominações, quantitativos e remunerações, constantes dos Anexos, integram quadros próprios, também de natureza permanente, constituindo os Grupos Direção e Assessoramento Superior e Função Especial de Confiança.

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão deverão cumprir carga horária diária de oito horas, em regime de dedicação exclusiva. (NR)”

“Art. 16. ...........................................................................

.........................................................................................

VIII – Referência – Unidade de medida que determina o vencimento inicial de cada classe do cargo. (NR)”

Art. 44. Aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e da Lei n^o 13.800, de 18 de janeiro de 2001, especialmente quanto ao regime e o processo disciplinar.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 45. A revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás dar-se-á no mês de maio.
- Redação dada pela Lei n^o 19.575, de 04-01-2017, art. 1^o.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Art. 45. A data base dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás dar-se-á na mesma época que se der a do funcionalismo público estadual.

Art. 46. É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, II.

Parágrafo único. Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consangüíneos ou afins até o 3^o grau.

Art. 47. O vencimento do Subpromotor de Justiça em disponibilidade remunerada é fixado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), devendo o pagamento da diferença entre esta e a atual remuneração obedecer os critérios estabelecidos no art. 43 desta Lei.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1^o de julho de 2004, 116^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 06-07-2004)

ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR

ANEXO II
NÍVEL MÉDIO

ANEXO III
NÍVEL BÁSICO

ANEXO IV

ANEXO V 

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
 

ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

“ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
 

ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
a

- Redação dada pela Lei n^o 14.920, de 03-09-2004.