Altera a Lei n^o 13.605, de 29 de março de 2000, que institui o Programa Renda Cidadã.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 2^o da Lei n^o 13.605, de 29 de março de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 2^o (...)

.................................................................................

§ 3^o O Programa Renda Cidadã deve beneficiar, prioritariamente, famílias integradas por pessoas portadoras de deficiência ou hanseníase”. (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-10-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2005.