GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Convalida e cria os Fundos Rotativos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica convalidado o Fundo Rotativo da Secretaria da Educação, criado pelo art. 6^o da Lei n^o 3.732, de 9 de novembro de 1961, com a nova redação que lhe deu o art. 1^o da Lei n^o 4.243, de 9 de novembro de 1963, passando o seu valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
- Revogado pela Lei nº 17.722, de 09-07-2012, art. 5º.

Art. 2^o Fica criado o Fundo Rotativo da:

I - Secretaria de Comércio Exterior, fixado o seu valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II - Agência Goiana de Comunicação - agecom, com o valor inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 3^o Os Fundos Rotativos referidos nos arts. 1^o e 2^o, incisos I e II, desta Lei, poderão acorrer a despesas de pronto pagamento com:

I - o da Secretaria da Educação - diárias, materiais de consumo, de expediente, de processamento de dados em geral, gêneros alimentícios, combustíveis e lubrificantes, serviços de processamento de dados em geral, de áudio, vídeo e foto, serviço e material de festividade, eventos e homenagens, serviços de cópias e reprodução de documentos, remuneração de serviços pessoais e outros serviços de terceiros e encargos na execução de programa específico de apoio administrativo.
- Redação dada pela Lei nº 14.814, de 06-07-2004.
- Revogado pela Lei nº 17.722, de 09-07-2012, art. 5º.

I - o da Secretaria da Educação - diárias, materiais de expediente, combustíveis e lubrificantes, remuneração de serviços pessoais e outros serviços de terceiros e encargos, na execução do programa específico de apoio administrativo;

II - o da Secretaria de Comércio Exterior - diárias, hospedagem, alimentação e locomoção, material de consumo, de expediente, de acondicionamento e embalagem, de processamento de dados e serviços de áudio, vídeo e foto, material e serviços de festividades, eventos e homenagens, de cópias e reprodução de documentos, e pequenos serviços de terceiros (pessoa jurídica);

III - o da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM - combustíveis e lubrificantes, gêneros alimentícios,  mesa, copa e cozinha, de expediente, de processamento de dados em geral, de proteção e segurança, material elétrico e eletrônico, de áudio, vídeo e foto, festividades e homenagens, manutenção de bens imóveis e de veículos, material de uso gráfico e de limpeza, serviços de terceiros, fornecimento de alimentação, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, de veículos e aparelhos de áudio e foto.

Parágrafo único. São vedadas as concessões de adiantamentos através dos Fundos Rotativos aludidos nos arts. 1^o e 2^o, incisos I e II, ainda que a despesa a ser efetuada se enquadre entre as mencionadas nos incisos I, II e III do art. 3^o desta Lei.

Art. 4^o Os Fundos Rotativos convalidados e criados pelos arts. 1^o e 2^o, incisos I e II, desta Lei usarão como agente financeiro o mesmo estabelecimento bancário adotado pelo Tesouro Estadual.

Art. 5^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), neste ou no exercício financeiro de 2004, para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  08 de janeiro  de  2004,  116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
Eliana Maria França Carneiro
Ovídio Antônio de Angelis

(D.O. de 14-01-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2004.