GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Altera a Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, com a finalidade de introduzir modificações na estrutura básica da Secretaria da Saúde.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 3^o da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:

“Art. 3^o (...)  

................................................................................

§ 2^o Na estrutura básica da Secretaria da Saúde, a unidade administrativa constante do inciso IV fica desdobrada em:  

I - Chefia da Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico, compreendendo:

a) Gerência de Contratos e Convênios;

b) Gerência Jurídica;

II - Chefia da Assessoria de Projetos Estratégicos.

§  3^o Em decorrência do disposto no § 2^o deste artigo, passa a ser denominado Chefe da Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico, símbolo GPS-05, o cargo em comissão de Chefe de Assessoria Técnica e Planejamento, constante do Anexo Único - Cargos em Comissão da Estrutura Básica da Lei Delegada n^o 4, de 20 de junho de 2003.” (NR)

Art. 2^o São criados na Secretaria da Saúde:

I - 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Assessoria de Projetos Estratégicos, símbolo GPS-05, integrando o Anexo Único - Cargos em Comissão da Estrutura Básica - da Lei Delegada n^o 4, de 20 de junho de 2003, na parte da Secretaria da Saúde;

II - 2 (dois) cargos em comissão a que se refere o inciso I do art. 2^o da Lei Delegada n^o 8, de 15 de outubro de 2003, sendo 1 (um) de Gerente de Contratos e Convênios e o outro de Gerente Jurídico, integrantes do Anexo XVII - Secretaria da Saúde - dessa mesma Lei, fazendo jus os seus ocupantes aos mesmos subsídios fixados para as demais Gerências das unidades administrativas centralizadas de igual nível.

Art. 3^o A Gerência da Comissão Permanente de Licitação, a que se refere a alínea “d” do inciso IV do Anexo XVII - Secretaria da Saúde - da Lei Delegada n^o 8, de 15 de outubro de 2003, passa a integrar a Superintendência Executiva constante do inciso II do mesmo Anexo.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Passos Cupertino de Barros

(D.O. de 26-4-2004)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-4-2004.