GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera o valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios, fixado atualmente em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fica aumentado para R$ 182.498,80 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).
- Redação dada pela Lei nº 22.080, de 3-7-2023.

Art. 1º O valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios, fixado atualmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fica aumentado para 60.000,00 (sessenta mil reais).
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

Art. 1^o O valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios, atualmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica aumentado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2^o  O Fundo Rotativo mencionado no art. 1^o destina-se a cobrir despesas com pagamento de diárias, combustíveis e lubrificantes, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, produtos de higienização e processamento  de dados, material elétrico e eletrônico, de vídeo e de foto, peças para veículos automotores e outros materiais de consumo, de passagens aéreas, com locomoção, assinatura  de periódicos, locação de máquinas, aparelhos e equipamentos, manutenção e conservação de veículos automotores, serviços de impressão gráfica, de áudio, vídeo, foto, telecomunicações, publicações exigidas por lei e demais serviços de terceiro.

Art.3º Os recursos financeiros do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios serão depositados e movimentados através de conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial.
- Redação dada pela Lei nº 18.743, de 26-12-2014.

Art. 3º Os recursos financeiros do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios serão depositados e movimentados através de conta bancária específica aberta em agência do Banco Itaú S.A.
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010, art. 2º.

Art. 3^o Os recursos financeiros do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios serão depositados e movimentados através de conta bancária específica aberta em agência do Banco do Brasil S. A.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 16-06-2004

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-06-2004.