GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

Modifica diretrizes para utilização do Fundo Rotativo e do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.773, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º O Fundo Rotativo mencionado no art. 1º destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, referentes a:

I – materiais de consumo e expediente;

II – reparo, manutenção de conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;

III – comunicação em geral, festividades e homenagens;

IV – diárias, passagens, locomoção e combustíveis;

V – participação em exposições, congressos e conferências;

VI – materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;

VII – taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos;

VIII – fornecimento de alimentação;

IX – outras.” (NR)

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“Art. 3º.................................................................

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§ 2º Os recursos financeiros do FUNERTCM serão depositados em conta corrente única e permanente, aberta em agência do Banco Itaú S.A., denominada Fundo  Especial de  Reaparelhamento do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios – FUNERTCM–, que será movimentada pelo Presidente do Tribunal.” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 14.783, de 08 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os recursos financeiros do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios serão depositados e movimentados através de conta bancária específica aberta em agência do Banco Itaú S.A.” (NR)

Art. 3º Os fundos de que tratam a Lei nº 14.773, de 26 de maio de 2004, e a Lei nº 14.783, de 08 de junho de 2004, devem se adequar ao disposto nesta Lei até 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de 2010, 122^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 12-01-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-01-2010.