GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera a Lei n^o 14.012, de 18 de dezembro de 2001.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A ementa da Lei n^o 14.012, de 18 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

“Institui Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar e no Gabinete Militar da Governadoria do Estado de Goiás.” (NR)

Art. 2^o A Lei n^o 14.012, de 18 de dezembro de 2001, passa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5^o A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário terá a duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período no máximo 2 (duas) vezes, desde que haja manifestação expressa do Soldado PM Temporário e interesse da Polícia Militar.

.................................................................................” (NR)

Art. 9-A  A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário poderá constituir-se em título, nos concursos de provas e títulos realizados para o ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, conforme dispuser o regulamento.” (NR)

“Art. 10  Observadas as atribuições constitucionais e legais, aplica-se ao Corpo de Bombeiros Militar e ao Gabinete Militar da Governadoria as disposições desta lei relativas ao Serviço Auxiliar Voluntário.” (NR)

Art. 3^o Aplica-se aos atuais Soldados PM temporários a regra de prorrogação do período de prestação do Serviço Auxiliar constante desta Lei.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, retroagindo seus efeitos, porém, a 1^o de maio de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 28-06-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2004.