GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Dispõe sobre a criação do Centro Tecnológico - CENTEC de Cristalina e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica criado, como unidade administrativa complementar descentralizada da Secretaria de Ciência e Tecnologia, o Centro Tecnológico - CENTEC do Município de Cristalina.

Art. 2^o Compete ao Centro Tecnológico - CENTEC:

I - promover a educação tecnológica, de nível superior, considerando-se o avanço do conhecimento, a incorporação crescente de novos métodos, o processo de produção e distribuição de bens e serviços, o desenvolvimento de aptidões voltadas ao exercício da atividade produtiva e econômica local e a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho com melhor desempenho e exercício da cidadania;

II - contribuir para o desenvolvimento de Programas relacionados às áreas de ciência, tecnologia e inovação;

III - realizar pesquisas voltadas aos novos processos produtivos locais;

IV - apoiar pequenos e médios empresários no aceso a tecnologias e técnicas gerenciais e incentiva-los ao cooperativismo e ao estabelecimento de incubadoras de empresas;

V - realizar transferência de tecnologias apropriadas aos pequenos e médios produtores urbanos e rurais;

VI - outras atividades correlatas.

Art. 3^o O Centro Tecnológico contará com a seguinte estrutura para seu funcionamento:

I - Conselho Consultivo e Deliberativo;

II - Coordenação-Geral:

a) Diretor de Unidade;

b) Coordenadores de Cursos.

Parágrafo único. O Conselho Consultivo e Deliberativo terá sua composição, bem como a duração do mandato de seus membros definidas em regimento próprio.

Art. 4^o O Centro Tecnológico - CENTEC será mantido com recursos do orçamento setorial da Secretaria de Ciência e Tecnologia, integrantes do Orçamento Geral do Estado, e outros provenientes de parcerias firmadas com os Municípios e demais órgãos, instituições e entidades interessadas.

Parágrafo único. O Centro Tecnológico - CENTEC funcionará com servidores da Secretaria de Ciência e Tecnologia e, se necessário, de outros órgãos.

Art. 5^o O Anexo XII da Lei Delegada n^o 8 , de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“ANEXO XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

..............................................................................

” (NR)

Art. 6^o Em decorrência do disposto no art. 5^o , fica criado, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, o cargo de Gerente do Centro Tecnológico de Cristalina, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com subsídio fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 22 de julho de 2004, 116^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Denise Aparecida Carvalho

(D.O. de 03-08-2004)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.