GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações na Lei  nº 11.719, de 15 de  maio de 1992.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 21, da Lei n^o 11.719, de 15 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 21. (...)

I - exercício de trabalho em condições insalubres nas unidades da Secretaria da Saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção da gratificação prevista  no art. 181 da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;

II - (...)

§ 1^o gratificação a que se refere o inciso I é fixada nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme classificação do Ministério do Trabalho e Emprego nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

§ 2^o Os servidores lotados no Hospital de Dermatologia Sanitária/Colônia Santa Marta perceberão a gratificação de que trata o inciso I no percentual de  30% (trinta  por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 3^o É vedada a concessão do benefício previsto no caput deste artigo a servidor estranho:

I - aos quadros da Secretaria da Saúde, quanto ao disposto no inciso I e nos §§ 1^o e 2^o;

II - ao quadro de lotação da Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental, no tocante ao disposto no inciso II.”(NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1^o de junho de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004,  116^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Passo Cupertino de Barros

(D.O. de 05-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.