Lei Ordinária n° 14.909 / 2004

Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É instituído, na Procuradoria-Geral de Justiça, o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO, destinado a assegurar recursos financeiros para o reaparelhamento das Promotorias e Procuradorias de Justiça, aperfeiçoamento e especialização dos titulares destas e do seu pessoal administrativo auxiliar, bem como para atendimento das seguintes despesas:

I – aquisição, manutenção, ampliação e modernização de equipamentos, instalações, materiais permanentes e móveis do Ministério Público ou por ele utilizados;

II – desenvolvimento e realização de cursos, eventos e programas de qualificação e treinamento de servidores administrativos e de membros do Ministério Público;

III – desenvolvimento de projetos técnicos e implantação de novas tecnologias no âmbito da Instituição;

IV – realização de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público e no seu quadro de serviços administrativos auxiliares;

V – elaboração, desenvolvimento e execução de atividades ou perícias, em geral, decorrentes de projetos especiais, aprovados no plano geral de atuação do Ministério Público, bem como nos procedimentos administrativos e inquéritos civis instaurados pelos seus órgãos de execução;

VI – outras despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, observadas as normas e os requisitos previstos na legislação específica.
- Redação dada pela Lei nº 23.444, de 28-5-2025 .

~~VI – contratação, manutenção e aperfeiçoamento de serviços essenciais à atuação do Ministério Público.~~

Art. 2^o Constituem receitas do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO:

I – dotação orçamentária própria e outros créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e em outras leis;

II – valores advindos das inscrições em concursos públicos, para preenchimento de cargos da carreira e do quadro de servidores auxiliares, além de processos de seleção para estagiários realizados pelo Ministério Público;

III – alienação de bens móveis considerados inservíveis, antieconômicos, irrecuperáveis, sucateados ou obsoletos;

IV – valores advindos das inscrições e distribuição de materiais cobradas de terceiros por cursos, seminários, conferências e outros eventos científicos ou culturais realizados pelo Ministério Público;

V – cobranças de multas por inadimplência contratual, no âmbito administrativo, bem como recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de ajuste e transações firmados pelo Ministério Público, excetuados aqueles que contenham previsão legal específica;

VI – reposição dos custos com reproduções, com ou sem autenticação, de editais, procedimentos administrativos, peças processuais, trabalhos técnicos e científicos, obras jurídicas e acervo informatizado em meio magnético ou similar;

VII – valores advindos da distribuição de revistas, informativos, disquetes, CD-Rom ou qualquer outra publicação produzida pelos órgãos da Administração ou auxiliares do Ministério Público;

VIII – quaisquer valores decorrentes da utilização de equipamentos, instalações, dependências e imóveis do Ministério Público por terceiros;

IX – descontos havidos na remuneração ou subsídio de servidores e membros da carreira em razão de atrasos, retiradas e faltas injustificados;

X - rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras de recursos do fundo instituído por esta Lei ou de recursos depositados na conta única de movimento do Ministério Público do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 103, de 1^o-10-2013, art. 12^o.

XI – prêmios de seguros contratados pelo Ministério Público do Estado de Goiás, observada a destinação específica para indenização pessoal, compensação ou recomposição do bem segurado;

XII – receitas comunitárias como subvenções e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, além de auxílios, legados e contribuições em espécie ou in natura.

XIII – outras receitas que lhe forem conferidas por lei, decisão judicial ou outro ato jurídico de natureza diversa;
- Redação dada pela Lei nº 23.444, de 28-5-2025 .

~~XIII - outras receitas que lhe forem conferidas por lei ou decisão judicial;~~
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007.

XIV - valores cobrados para a inclusão e o processamento na folha de pagamento de cada parcela mensal referente às consignações facultativas, assim definidas no artigo 2^o, inciso II, da Lei n^o 13.847, de 07 de junho de 2001.
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007.

XV - valores advindos da contratação de instituição financeira para prestação de serviços de pagamento da folha de salários de membros e servidores;
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 103, de 1^o-10-2013, art. 12^o.

XV - os descontos decorrentes da contrapartida dos servidores nos benefícios do auxílio-refeição e auxílio transporte.
- Acrescido pela Lei n^o 16.184, de 27-12-2007.

XVI - valores advindos da anulação total ou parcial, ao final do exercício financeiro, de empenho emitido para a realização de despesa de custeio ou de capital, quando o valor da nota de empenho exceder o montante da despesa realizada; quando o serviço contratado não tiver sido prestado ou o material adquirido não tiver sido entregue;
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 103, de 1^o-10-2013, art. 12^o.

XVII - valores advindos de repasses de fundos destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
- Acrescido pela Lei Complementar n^o 103, de 1^o-10-2013, art. 12^o.

§ 1^o O balanço anual do Fundo instituído por esta Lei deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, com discriminação das receitas e despesas realizadas, sendo que o saldo financeiro positivo será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

§ 2^o Os valores decorrentes do inciso IX deste artigo deverão ser utilizados obrigatoriamente no aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.

Art. 3^o Os recursos do FUNEMP-GO deverão ser recolhidos em conta bancária própria, aberta em agência da instituição bancária nomeada agente financeiro do Tesouro Estadual, com escrituração específica, sujeitando-se à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do controle interno previsto na Lei Complementar estadual n ^o 25 , de 6 de julho de 1998.

§ 1^o O gestor do Fundo será o Procurador-Geral de Justiça, através de funcionário administrativo efetivo por ele designado como encarregado, competindo-lhe, ainda, baixar as normas que se fizerem necessárias a sua operacionalização.

§ 2^o A gestão dos recursos do Fundo observará as normas que regem a execução orçamentária, fiscal e financeira, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça editar ato regulamentando a organização, aplicação e utilização dos recursos do FUNEMP-GO.

Art. 4^o Os bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO serão incorporados ao patrimônio do Ministério Público.

Art. 5^o Os preços a serem cobrados pela prestação dos serviços e fornecimentos arrolados nos incisos do art. 2^o desta Lei observarão a base de cálculo prevista na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. Na ausência de previsão da cobrança, na legislação tributária estadual, o Procurador-Geral de Justiça proporá ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa, versando sobre o assunto.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci